Aprovadas utilidade pública e denominação de logradouro
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou dois dos quatro projetos de lei que constavam na ordem do dia desta segunda-feira (27): uma declaração de utilidade pública e uma denominação de logradouro. As demais proposições, que também aguardavam o primeiro aval dos vereadores, foram adiadas a pedido dos autores. O uso do recuo obrigatório para estacionamento de veículos retorna à pauta nesta terça-feira (18). Já a divulgação da lista de espera nos equipamentos da rede pública municipal de educação deve ser avaliada pelo plenário dentro de dez sessões.
A utilidade pública municipal à Associação Curitiba de Vôlei de Praia (ACVP) teve 32 votos favoráveis e 1 abstenção. Fundada por um grupo de amigos que costumava jogar no parque Barigui, a entidade pretende incentivar a prática do esporte na cidade e apoiar os demais grupos de vôlei de praia. A proposta de lei (014.00094.2017) retorna à pauta nesta terça para a votação em segundo turno, e então seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo. A iniciativa é de Tico Kuzma (Pros).
Durante o debate da matéria, uma vereadora sugeriu o adiamento da votação – segundo ela, para evitar uma eventual veto à lei. Professora Josete (PT) justificou que seria necessário alterar o artigo 40 do estatuto da ACVP, para constar que “em caso de extinção da entidade, seu patrimônio deve ser repassado a entidade de mesmo caráter [e não a instituição filantrópica ou detentora de utilidade pública]”. “Não tenho nada contra o mérito, é uma entidade que tem uma atividade social importante”, declarou ela.
O autor, por outro lado, pediu o voto favorável e defendeu que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC ou as comissões da Casa não tiveram esse entendimento. Ele argumentou que a lei municipal 13.086/2009, que regulamenta as utilidades públicas em Curitiba, determina que “aqueles bens, aquele patrimônio, não podem ser distribuídos entre os associados”, caso a entidade seja dissolvida. “Não está escrito com as mesmas palavras [da lei], mas o destino do patrimônio seria para entidade de mesmo formato jurídico”, disse.
Também retorna à pauta nesta terça, para a votação em segundo turno, a proposta de denominação de logradouro público como Olivio José Bocchi, comerciante falecido em 1997 (009.00027.2018). Natural de Nova Prata (RS), ele se mudou em 1962 para Santa Izabel do Oeste (PR), na época um vilarejo. Após uma viagem a Curitiba, na década de 1990, decidiu fixar residência na capital, onde abriu uma empresa no bairro Hauer e que hoje emprega cerca de 200 pessoas. O projeto recebeu 32 votos favoráveis e não foi discutido. A homenagem é de iniciativa do vereador Sabino Picolo (DEM).
Adiamentos
Adiada por uma sessão, a proposta de lei que pretende autorizar o uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos deve ser discutida nesta terça. Sujeita à avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), a permissão poderia ser solicitada por comércios e prestadores de serviços (005.00001.2017). A matéria alteraria os artigos 116 e 314 da lei municipal 11.095/2004, o Código de Posturas da cidade (saiba mais).
O autor, Bruno Pessuti (PSD), aponta que há casos em que o uso do recuo é permitido, apesar da lei vigente vedar a prática, gerando o tratamento desigual entre os estabelecimentos comerciais e de serviços. A iniciativa recebeu duas emendas. Uma, de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pretende incluir na permissão sujeita à análise do CMU as edificações de uso comunitário – ou seja, destinadas a cultos religiosos, lazer, cultura, saúde e assistência social (034.00018.2018). A outra, protocolada por Goura (PDT), afirma que o beneficiado com a autorização precisaria conservar o passeio e disponibilizar em seu imóvel um paraciclo (034.00051.2018).
O projeto que determina a divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) retornará à pauta apenas no mês de outubro. Segundo a proposição (005.00085.2017), a relação deverá ser afixada nas unidades e publicada no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba, até um mês após o início do ano letivo.
A matéria entrou pela primeira vez na pauta em junho passado e já havia sido adiada outras quatro vezes. Desta vez, a autora, Professora Josete, pediu mais dez sessões para a proposta retornar à ordem do dia. Segundo a vereadora, a medida não traria custos extras ao Município, pois o levantamento seria feito pelos servidores do próprio equipamento público, em formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal da Educação (SME).
Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).
Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nosso YouTube.
A utilidade pública municipal à Associação Curitiba de Vôlei de Praia (ACVP) teve 32 votos favoráveis e 1 abstenção. Fundada por um grupo de amigos que costumava jogar no parque Barigui, a entidade pretende incentivar a prática do esporte na cidade e apoiar os demais grupos de vôlei de praia. A proposta de lei (014.00094.2017) retorna à pauta nesta terça para a votação em segundo turno, e então seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo. A iniciativa é de Tico Kuzma (Pros).
Durante o debate da matéria, uma vereadora sugeriu o adiamento da votação – segundo ela, para evitar uma eventual veto à lei. Professora Josete (PT) justificou que seria necessário alterar o artigo 40 do estatuto da ACVP, para constar que “em caso de extinção da entidade, seu patrimônio deve ser repassado a entidade de mesmo caráter [e não a instituição filantrópica ou detentora de utilidade pública]”. “Não tenho nada contra o mérito, é uma entidade que tem uma atividade social importante”, declarou ela.
O autor, por outro lado, pediu o voto favorável e defendeu que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC ou as comissões da Casa não tiveram esse entendimento. Ele argumentou que a lei municipal 13.086/2009, que regulamenta as utilidades públicas em Curitiba, determina que “aqueles bens, aquele patrimônio, não podem ser distribuídos entre os associados”, caso a entidade seja dissolvida. “Não está escrito com as mesmas palavras [da lei], mas o destino do patrimônio seria para entidade de mesmo formato jurídico”, disse.
Também retorna à pauta nesta terça, para a votação em segundo turno, a proposta de denominação de logradouro público como Olivio José Bocchi, comerciante falecido em 1997 (009.00027.2018). Natural de Nova Prata (RS), ele se mudou em 1962 para Santa Izabel do Oeste (PR), na época um vilarejo. Após uma viagem a Curitiba, na década de 1990, decidiu fixar residência na capital, onde abriu uma empresa no bairro Hauer e que hoje emprega cerca de 200 pessoas. O projeto recebeu 32 votos favoráveis e não foi discutido. A homenagem é de iniciativa do vereador Sabino Picolo (DEM).
Adiamentos
Adiada por uma sessão, a proposta de lei que pretende autorizar o uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos deve ser discutida nesta terça. Sujeita à avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), a permissão poderia ser solicitada por comércios e prestadores de serviços (005.00001.2017). A matéria alteraria os artigos 116 e 314 da lei municipal 11.095/2004, o Código de Posturas da cidade (saiba mais).
O autor, Bruno Pessuti (PSD), aponta que há casos em que o uso do recuo é permitido, apesar da lei vigente vedar a prática, gerando o tratamento desigual entre os estabelecimentos comerciais e de serviços. A iniciativa recebeu duas emendas. Uma, de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pretende incluir na permissão sujeita à análise do CMU as edificações de uso comunitário – ou seja, destinadas a cultos religiosos, lazer, cultura, saúde e assistência social (034.00018.2018). A outra, protocolada por Goura (PDT), afirma que o beneficiado com a autorização precisaria conservar o passeio e disponibilizar em seu imóvel um paraciclo (034.00051.2018).
O projeto que determina a divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) retornará à pauta apenas no mês de outubro. Segundo a proposição (005.00085.2017), a relação deverá ser afixada nas unidades e publicada no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba, até um mês após o início do ano letivo.
A matéria entrou pela primeira vez na pauta em junho passado e já havia sido adiada outras quatro vezes. Desta vez, a autora, Professora Josete, pediu mais dez sessões para a proposta retornar à ordem do dia. Segundo a vereadora, a medida não traria custos extras ao Município, pois o levantamento seria feito pelos servidores do próprio equipamento público, em formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal da Educação (SME).
Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).
Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nosso YouTube.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba