Com o apoio da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba, foram aprovados em plenário, nesta terça-feira (3), dois pedidos de urgência a projetos de lei do Executivo. A votação abrevia a tramitação das iniciativas da Prefeitura de Curitiba, que agora serão analisadas em plenário na próxima segunda-feira, dia 9 de dezembro, independente das comissões temáticas do Legisaltivo (411.00012.2019 e 411.00013.2019). Trata-se de novo aporte de R$ 6 milhões para o custeio do CuritibaPrev (005.00204.2019) e da extinção do cargo de motorista da administração direta e indireta (005.00153.2019 com substitutivo 031.00063.2019).

No primeiro caso, a proposta da Prefeitura de Curitiba é alterar o artigo 38 da lei 15.072/2018, dobrando de R$ 6 milhões para R$ 12 milhões a quantidade de recursos que a administração pode repassar à fundação “a título de adiantamento de contribuições destinadas ao custeio administrativo”. Segundo o Executivo, o valor inicialmente previsto, que foi dividido em parcelas mensais de R$ 300 mil, termina em 30 de maio de 2020. “A CuritibaPrev se compromete a, quando atingir o equilíbrio entre suas receitas e despesas administrativas, restituir ao Município o valor financeiro recebido, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o índice que vier substituí-lo”.

As vereadoras Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT) reclamaram do pedido de urgência, alegando que a falta de informações sobre a CuritibaPrev prejudicaria a avaliação do aporte de R$ 6 milhões solicitado pelo Executivo. “Não tivemos acesso à prestação de contas [da CuritibaPrev]. Estão sendo feridos os princípios da moralidade e da publicidade”, disse Leticia. Para Josete, houve equívoco de planejamento por parte da prefeitura.

“Se desde o início se sabia que [o aporte para implantação] seria superior aos R$ 6 milhões, então por que isto não foi dito durante a tramitação do projeto em 2017?”, perguntou Josete. Ela citou pedido de informações sobre o órgão (062.00502.2019), cuja resposta aponta que 63,8% dos R$ 300 mil mensais seria gasto com pessoal. “Parece que os critérios de rigidez com pessoal só são cobrados dos servidores públicos”, criticou. Dalton Borba (PDT) questionou o projeto não ser do tipo que gera lei complementar, como pedem regras federais sobre previdência. Segundo ele, o projeto “já começou errado, lá em 2017”.

Serginho do Posto (PSDB) defendeu a proposição, afirmando que a CuritibaPrev “tem uma estrutura enxuta” e convidou os parlamentares da oposição a visitarem a instituição. “O regime de urgência tem as assinaturas necessárias [segundo o Regimento Interno], ele é legítimo. E o recurso [dos aportes] será devolvido corrigido aos  cofres do Município”, contrapôs. Serginho acrescentou que pedidos de urgência no final do ano são comuns, “pois é quando se faz o ajuste [financeiro], no fechamento do ano”. Em aparte, Mauro Ignácio (PSB) elogiou a defesa da urgência feita pelo vereador e acrescentou que “a pressa é para dar governabilidade à gestão do prefeito Rafael Greca”.

Motoristas
A outra proposição que será votada em urgência trata de extinguir os cargos de motorista dos quadros de pessoal da Prefeitura de Curitiba, da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), da Fundação de Ação Social (FAS) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Também o posto de motorista de veículos leves da administração direta. Além de acabar com a previsão dos cargos, a proposta elimina 224 vagas não ocupadas e pontua que as 146 atualmente ocupadas permanecerão em atividade até o desligamento dos servidores.

Após críticas de Maria Leticia, Professora Josete e Dalton Borba à urgência, Osias Moraes (Republicanos), vice-líder do Executivo na CMC, informou que o pedido não era injustificado, uma vez que o Executivo planeja implantar no ano que vem a terceirização da frota. “O Ministério Público [do Paraná] impede que a Prefeitura de Curitiba [faça isso] sem a extinção do quadro”, explicou. O projeto de lei tramita na CMC desde o dia 29 de julho (leia mais). Os servidRegimento Internoores hoje lotados como motoristas não serão afetados pelo projeto,

Regime de urgência
São os artigos 167, 168 e 168 do Regimento Interno que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Caso o requerimento, assinado por no mínimo 13 vereadores, seja acatado, as comissões têm até 3 dias úteis para se manifestar sobre a matéria. A proposição entra na pauta na sessão seguinte ao término desse prazo, independentemente do parecer dos colegiados.