Aprovadas novas medidas aos deficientes com veto parcial
Foi mantido pela Câmara Municipal de Curitiba, na sessão desta quarta-feira (9), veto parcial ao projeto de lei que prevê um novo instrumento de proteção para pessoas com deficiência físico-motora em agências bancárias, de autoria do vereador Roberto Hinça (PSD).
O veto do prefeito Luciano Ducci incidiu sobre o artigo de aplicação da multa, estipulada para o não cumprimento da lei. No parecer jurídico da prefeitura, o artigo não assegurava, o direito de defesa e contraditório, conforme previsto pela Constituição Federal. No caso, a multa poderia se caracterizar como abuso e confisco do contribuinte, tendo em vista o seu alto valor.
Os demais artigos do projeto permanecem com valor legal. Ficam obrigadas as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos localizados em Curitiba a adaptá-los de forma a permitir acesso e uso por pessoas portadoras de deficiência físico-motora. Estão previstas a instalação de rampas ao portador de deficiência para acesso ao caixa eletrônico, implantação de portas que permitam a passagem de cadeirantes e eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.
O projeto de Hinça estabelece ainda que os caixas eletrônicos deverão ser instalados em áreas com espaço suficiente para permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas. As agências bancárias terão 90 dias para as adaptações, contados da data da publicação da lei.
Penalidade
Ao invés de pagamento de multa, a instituição infratora estará sujeita à suspensão do alvará de funcionamento, a partir da data da notificação referida no projeto de lei. A suspensão do alvará de funcionamento será cancelada com o cumprimento da medida.
Na tribuna, Roberto Hinça argumentou sobre a necessidade de se estabelecer “uma proteção aos cidadãos com necessidades especiais de ordem física, proporcionando uma condição de vida mais digna”. O vereador afirmou que “a pretensão da iniciativa foi clara e objetiva, para regulamentar reivindicações de famílias que têm deficientes físicos e das várias entidades de classe do deficiente físico, pela dificuldade capital”.
O veto do prefeito Luciano Ducci incidiu sobre o artigo de aplicação da multa, estipulada para o não cumprimento da lei. No parecer jurídico da prefeitura, o artigo não assegurava, o direito de defesa e contraditório, conforme previsto pela Constituição Federal. No caso, a multa poderia se caracterizar como abuso e confisco do contribuinte, tendo em vista o seu alto valor.
Os demais artigos do projeto permanecem com valor legal. Ficam obrigadas as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos localizados em Curitiba a adaptá-los de forma a permitir acesso e uso por pessoas portadoras de deficiência físico-motora. Estão previstas a instalação de rampas ao portador de deficiência para acesso ao caixa eletrônico, implantação de portas que permitam a passagem de cadeirantes e eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.
O projeto de Hinça estabelece ainda que os caixas eletrônicos deverão ser instalados em áreas com espaço suficiente para permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas. As agências bancárias terão 90 dias para as adaptações, contados da data da publicação da lei.
Penalidade
Ao invés de pagamento de multa, a instituição infratora estará sujeita à suspensão do alvará de funcionamento, a partir da data da notificação referida no projeto de lei. A suspensão do alvará de funcionamento será cancelada com o cumprimento da medida.
Na tribuna, Roberto Hinça argumentou sobre a necessidade de se estabelecer “uma proteção aos cidadãos com necessidades especiais de ordem física, proporcionando uma condição de vida mais digna”. O vereador afirmou que “a pretensão da iniciativa foi clara e objetiva, para regulamentar reivindicações de famílias que têm deficientes físicos e das várias entidades de classe do deficiente físico, pela dificuldade capital”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba