Nesta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou quatro projetos de lei, três em primeiro turno e um em segunda votação. Entre eles, está o de autoria do prefeito que pretende alterar o nome de dois equipamentos públicos e a alteração da lei que declarou de utilidade pública o Instituto Brasil Transportes (IBT). Outra matéria discutida pelo plenário trata do apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), que poderá constar entre os objetivos do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (Comped), de Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

A iniciativa da Prefeitura de Curitiba foi acatada com 24 votos favoráveis. O texto (005.00068.2018) altera dispositivos das leis municipais 14.711/2015 e 14.988/2016. De acordo com a mensagem do prefeito, o objetivo é adequar o texto das referidas normas à nomenclatura oficial dos equipamentos públicos, a fim de corrigir as indicações dos respectivos equipamentos de ensino.

No caso da lei 14.711/2015, o projeto de lei retira a expressão “creche pública”, ficando apenas como Centro Municipal de Educação Infantil (acompanhado do código específico do equipamento). Já na norma 14.988/2016, retira-se a expressão “Centro Municipal de Educação Infantil” para “Escola Municipal”. Conforme Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito, a mudança foi um pedido da Secretaria Municipal de Educação.

A emenda modificativa (034.00035.2018) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também foi aprovada pelo plenário, com 24 votos. A mudança solicitada pelo colegiado dizia respeito ao fato de que a sigla UE (Unidade de Ensino), estava grafada como EU. A matéria retorna à pauta do plenário desta terça-feira (4), em segunda votação.

Utilidade pública
O plenário também aprovou, com 23 votos “sim”, a proposta que altera o artigo 1º da lei municipal 14.638/2015, que declarou de utilidade pública o Fórum Nacional do Transporte, agora denominado Instituto Brasil Transportes (IBT). A entidade virou Instituto Brasil Transportes em 2016, fazendo-se necessária a alteração no texto da lei que concede a utilidade pública.

“Desde a implantação dos pedágios no Paraná, o Fórum Nacional dos Transportes foi responsável por importantes debates”, declarou Bruno Pessuti (PSD), autor da matéria (015.00001.2018, com substitutivo geral 031.00052.2018). Segundo o vereador, a ideia é que “ os debates continuem e se expandam para outros temas como o preço dos combustíveis, a qualidade das estradas e as ferrovias”. O texto também precisa passar por nova votação na CMC, amanhã, antes de estar pronto para sanção do prefeito.

Segundo turno
Foi aprovado em segundo turno, com 32 votos positivos, o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Superação Casa de Apoio (014.00012.2018). Anexado ao texto está o estatuto da entidade, acompanhado por imagens de atividades promovidas pela associação, como, por exemplo, oficina de geração de renda, curso de crochê e fabricação de fraldas e absorventes geriátricos. A proposta é de Julieta Reis (DEM) e segue para sanção.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será  controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).
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