Na manhã desta segunda-feira (20) foi aprovado, na Câmara Municipal, por 19 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, o projeto de iniciativa da prefeitura que autoriza a negociação de uma área pública com a Sociedade Educacional Positivo LTDA. (005.00455.2013). Na mesma sessão foi aprovada a emenda modificativa que altera no texto do projeto a denominação social da empresa interessada na negociação. De “Sociedade Educacional Positivo Ltda” para “Positivo Administradora de Bens Ltda” (034.00008.2014).

Trata-se de área de 5.337,71 m² localizada no bairro CIC e cadastrada com a indicação fiscal 29.142.075. O valor obtido com a negociação será incorporado à conta do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP). A avaliação financeira foi precedida pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), setor integrante da Secretaria Municipal de Administração (SMAD) e determinou o valor de R$ 3,88 milhões. Com os necessários reajustes o valor subiu para pouco mais de R$ 4 milhões.

Durante o debate, o vereador Paulo Rink (PPS) questionou o valor avaliado pela CAI para o procedimento da negociação. Para ele, calcular o valor do metro quadrado naquela região em aproximadamente 700 reais é uma subvalorização, considerando que o de mercado pode chegar a R$ 5 mil por metro quadrado. “E essa avaliação data de 2013. É necessário que seja atualizada”, defendeu o parlamentar antes da votação do projeto.

“A instituição utilizou a área como estacionamento pago, de 2009 pra cá. Com uma média de 350 carros estacionando durante seis dias por semana, a Positivo arrecadou algo em torno de R$ 7 milhões, sem mencionar o fato de que deixou de recolher o IPTU relativo ao terreno”, salientou Rink, que acredita ser cabível uma restituição ao município. Ainda segundo ele, “fica a impressão de que o valor conseguido com a exploração comercial do terreno já superaria o valor determinado na desafetação prevista pelo projeto”.

Noemia Rocha (PMDB) acredita que a aprovação da alienação pelo valor estipulado pela CAI abre um precedente perigoso para o município. “Nesse tempo de seis anos a empresa lucrou com o uso dessa área como estacionamento. Compete à Procuradoria do Município verificar a demora na definição legal da situação dessa área”. A vereadora também entende que os parâmetros usados pela CAI para avaliação dos imóveis devem ser revistos. Para ela, a situação se configura num locupletamento ilícito.

Jorge Bernardi (PDT) lembrou que há trinta anos o empresário Cecílio do Rego Almeida provocou uma situação semelhante em relação a um trecho da rua João de Lara, no bairro São Lourenço. “Depois de dez anos de discussão, a Casa acabou autorizando a alienação do bem público pretendido pelo empresário”. Ainda segundo o vereador, “votei favorável ao trâmite na Comissão, pois lá debatíamos a constitucionalidade do projeto, mas aqui em plenário, devemos debater o mérito e o que o projeto traz de benéfico para a população”.

Aldemir Manfron (PP) se declarou favorável à aprovação do projeto, mas achou estranho que a situação do terreno tenha perdurado por tanto tempo sem que o município tenha tomado uma providência. Para Chico do Uberaba (PMN) não há como ignorar que a empresa se valeu do terreno durante um tempo para auferir lucros em função da não-regularização do procedimento de alienação.

Defesa da alienação
Bruno Pessuti (PSC) lembrou que o projeto existe há alguns anos. “O trâmite teve início em 2008, ou seja, não há necessidade dele voltar às comissões pois já foi discutido em todos os seus aspectos”. O vereador, que relatou o projeto na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, lembrou que com anuência da prefeitura, a Positivo cercou a área e a utilizou como estacionamento. “Qualquer autuação por irregularidade deveria ser feita pela prefeitura durante este período de seis anos. Os Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCOs) relativos ao teatro e ao centro de exposições naquele local ainda não foram liberados”, lembrou ele.

“Devemos autorizar a venda, caso contrário, Curitiba não poderá contar com a arrecadação de IPTU referente à área”, afirmou o vereador Pessuti. Ainda segundo ele, o pedido de uma nova avaliação pode gerar um valor menor do que o apontado pela CAI, causando prejuízo para o município.

Felipe Braga Côrtes (PSDB) declarou que a situação deste terreno lembra outras duas que já passaram pela Casa: a do terreno do Clube Juventus e a desapropriação da garagem da Slaviero (antiga garagem de bondes em frente à Câmara). Segundo ele, outras entidades, como as hospitalares e o comércio em geral, têm regulamentado o estacionamento em seus entornos, mas as universidades, não. Ele acredita que a Câmara Municipal poderia pensar numa forma própria de avaliação de quantias imobiliárias como essa, com vistas à instrução de projetos.

Serginho do Posto (PSDB) entende que a avaliação imobiliária da CAI é correta e se pauta por critérios técnicos amplamente aceitos: as normas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “Apenas a margem de erro de 50%, para cima ou para baixo, adotada pela CAI, preocupa-me. Mas entendo que o projeto deve ser aprovado para que o município passe a contar com o recolhimento do IPTU relativo à área”, disse.

Esse tipo de situação não é uma novidade, afirmou Professora Josete (PT). “Há o cercamento e o uso de terrenos públicos lindeiros por empresas que passam a ter lucro com essas áreas, valendo-se da demora na regularização, e não há um mecanismo que garanta um ressarcimento ao município pelos lucros auferidos”, lembrou a vereadora. Para ela, “devemos aprovar o projeto e cobrar as ações do Executivo”.

Pedro Paulo (PT), líder do prefeito na Câmara, entende que os critérios utilizados pela CAI (normas da ABNT) foram devidamente esclarecidos por membros dessa entidade numa reunião da comissão de economia. “A desafetação em questão diz respeito a terrenos lindeiros e encravados, ou seja, são situações de avaliação diversa quando comparadas com as avaliações de imóveis para o mercado convencional”, frisou.

Julieta Reis (DEM) justificou seu voto favorável ao projeto dizendo que ele não foi emitido com base no fato do proprietário ter ou não dinheiro. Para a vereador, “se houver necessidade de revisão dos usos do terreno nos últimos anos, isso deve ser feito em outro momento e em outra instância”.

Um pedido do vereador Tico Kuzma (PROS) pelo adiamento da votação por duas sessões foi derrubado por 19 votos a 12 e a aprovação da alienação foi votada durante a sessão, com 19 votos favoráveis.

Foram contrários os vereadores Cacá Pereira (PSDC), Chicarelli (PSDC), Professor Galdino (PSDB), Mestre Pop (PSC), Rogerio Campos (PSC), Valdemir Soares (PRB) e Zé Maria (SD), além dos já citados Chico do Uberaba, Jorge Bernardi e Noemia Rocha.  Foram também computadas duas abstenções: Tico Kuzma e Carla Pimentel (PSC).

Emenda
Na mesma sessão foi aprovada a emenda modificativa que altera, no texto do projeto, a denominação social da empresa com a qual o município vai negociar. Passa de “Sociedade Educacional Positivo Ltda” para “Positivo Administradora de Bens Ltda” (034.00008.2014).

Jorge Bernardi se opôs à aprovação da emenda, pois, segundo ele, a alienação favorece a Positivo Empreendimentos e não a Universidade Positivo (instituição de ensino).  “Amanhã, quem sabe, eles podem vender a universidade e eventualmente mudar sua sede. E como ficaria o uso das ruas sem ressarcimento ao município?”, indagou.

O vereador Pedro Paulo manifestou que a mudança proposta pela emenda era meramente técnica e não alterava a essência da negociação. “Trata-se apenas de uma correção da denominação social”, defendeu. A alteração no texto da lei foi aprovada por 22 votos favoráveis, 6 negativos e duas abstenções.

Também se manifestaram durante o debate para a aprovação da emenda os vereadores Serginho do Posto e Rogerio Campos.