Foram aprovados dois requerimentos de urgência, nesta quarta-feira (7), na sessão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Será antecipada a votação de duas propostas da Prefeitura de Curitiba que estavam tramitando pelas comissões, para garantir que elas sejam submetidas ao plenário antes do recesso parlamentar. Os pedidos foram protocolados pelo líder do governo, Pier Petruzziello (PP), com o apoio de 16 parlamentares, e aprovados em votação simbólica hoje, por maioria simples.

As duas proposições que serão votadas já na semana que vem, assim que decorrido o prazo de três dias úteis, são o projeto que dá desconto de 90% no ITBI para regularização de “contratos imobiliários de gaveta” (002.00010.2022) e o que prorroga a suspensão dos planos de carreira por mais seis meses, enquanto a proposta do Executivo é discutida com o funcionalismo (005.00195.2022). O recesso parlamentar começa no dia 22 de dezembro, desde que tenha havido a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.

“Contratos de gaveta”
No dia 1º de novembro, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo um projeto de lei complementar que concede 90% de desconto no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para regularização dos “contratos de gaveta”. A proposta beneficia pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal, que tenham adquirido imóveis de até R$ 473 mil “sem papel passado” até 30 de junho de 2022 (002.00010.2022). Em vez de pagar 2,7% sobre o valor da transação, a alíquota seria de 0,27%.

Hoje, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, ela precisa pagar R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cai para R$ 1.277. No caso de haver uma série de contratos de gaveta associados a imóvel, a alíquota reduzida incidirá sobre cada elo dessa cadeia de sucessão. A medida terá prazo delimitado, valendo por seis meses após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, e deverá ser requisitada pela plataforma eletrônica da Prefeitura de Curitiba conhecida como Prosec (Processo Eletrônico).

A urgência foi aprovada por 16 a 5 votos, após uma breve discussão sobre se a iniciativa configura renúncia de receita. Professora Josete (PT), Maria Leticia (PV) e Renato Freitas (PT) levantaram esse questionamento em plenário. Em resposta, Marcelo Fachinello (PSC) defendeu que o projeto é resultado de uma sugestão feita por ele ao Executivo (201.00003.2022), que foi discutida com os técnicos da prefeitura e que tem caráter “eminentemente social”, pois é vinculada ao CadÚnico. “Talvez não se fale em renúncia de receita, porque se não der oportunidade, ela nunca vai existir. Como não há registro, não há como presumir qual é a receita e quantos irão aderir”, justificou.

Planos de carreira
Em 30 de novembro, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), anunciou em plenário que a mediação dos vereadores resultou em um acordo entre os sindicatos do funcionalismo público e a Prefeitura de Curitiba, para que os novos planos de carreira dos servidores sejam debatidos em 2023. Para que isso seja tecnicamente efetivado, o Executivo enviou um projeto de lei prorrogando a suspensão dos planos até junho do ano que vem (005.00195.2022).

O contexto dessa proposição é que a prefeitura suspendeu os seis planos de carreira do funcionalismo público há cinco anos, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 -  dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. De lá para cá, a medida foi prorrogada duas vezes, pelas leis 15.541/2019 e 15.921/2021, e expiraria no final de 2022. A intenção da Prefeitura de Curitiba era ter os novos planos aprovados pela Câmara até essa data, mas apenas um deles já chegou ao Legislativo.

Foi esse projeto, que substituiria o plano geral de carreiras estipulado pela lei 11.000/2004, que provocou a mobilização dos sindicatos. A proposta da Prefeitura de Curitiba substitui o crescimento horizontal por “progressão de desempenho” e o avanço vertical pela “progressão por qualificação” (005.00192.2022), sendo que ambas as novidades estão baseadas na competição pela promoção. Os sindicatos argumentam que esse desenho obstaculiza demais a progressão na carreira.

Em plenário, apenas a Professora Josete comentou a urgência dizendo que esta se trata de uma exceção, pois foi fruto de mobilização dos servidores municipais. “Nós entendemos que a discussão sobre os planos de carreira é fundamental”, disse a parlamentar. Josete lembrou as tratativas com a Secretaria Municipal de Governo e que o debate dos planos se daria no âmbito da Câmara de Vereadores, mas que houve atraso no envio das propostas ao Legislativo pelo Executivo, por isso a prorrogação da votação por um semestre.