A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai acelerar a tramitação do projeto de lei com a atualização do Plano de Equacionamento do Déficit após aprovar um requerimento de regime de urgência de iniciativa de diversos vereadores. A votação do pedido de celeridade aconteceu na segunda parte da ordem do dia desta segunda-feira (26), em votação simbólica. Com isso, a matéria será incluída na pauta de votações da próxima semana, apesar de aguardar parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da Prefeitura de Curitiba, o projeto foi protocolado em maio em cumprimento à lei municipal 16.220/2023, que determina a apresentação anual do balanço atuarial da previdência pública aos vereadores da cidade. Há vários anos, o gasto público com os aposentados e pensionistas do serviço público da cidade tem sido a maior despesa da Prefeitura de Curitiba, sendo que, neste ano, a Lei Orçamentária Anual prevê que a Previdência corresponderá a 22,64% do orçamento da cidade.

Anexo ao projeto que atualiza o balanço atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), com a revisão do Plano de Equacionamento do Déficit, consta um relatório elaborado pela consultoria Actuarial, assinado pelo técnico Luiz Claudio Kogut, que tem 55 páginas. No documento, é demonstrado o cálculo que elevou em R$1,68 bilhão a projeção de déficit do IPMC - clique aqui para saber mais sobre a proposta de lei.

Dentro do relatório, há uma tabela comparando indicadores do funcionalismo público de Curitiba. Ali, ela aponta que, de 2021 a 2023, houve aumento no número de segurados pelo IPMC, que passaram de 19 mil para 20 mil, com a folha mensal subindo de R$108,7 milhões para R$142,5 milhões no período, considerando que o valor médio dos benefícios foi de R$5.679,46 para R$7.075,22. Na justificativa, o Executivo diz que havia uma expectativa de redução do déficit, que foi frustrada por mudanças decididas na esfera federal em relação aos parâmetros da previdência pública (005.00067.2024).

Pedido de urgência foi protocolado por 19 dos 38 vereadores

O requerimento de regime de urgência é uma via rápida para levar projetos de lei à votação em plenário na Câmara Municipal de Curitiba. Esse instrumento está à disposição tanto da Prefeitura de Curitiba quanto dos vereadores da capital, mas possui regras diferentes para cada um desses casos, que estão descritas na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno (RI) do Legislativo.

O pedido aprovado hoje foi protocolado por 19 dos 38 vereadores e vereadoras da cidade, sob a justificativa de que a urgência na aprovação do projeto é necessária tendo em vista a premência na alteração nos valores dos aportes que o Município repassa ao IPMC a fim de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. “Além disso, o Ministério da Previdência Social englobou os aportes previdenciários na classificação de tributo, tendo alterado posicionamento anterior que os classificava como transferência financeira entre as entidades envolvidas. E, por ser considerado tributo, deve ser fixado por meio de lei”, completa o requerimento (411.00006.2024).

“'É importante votarmos este projeto até setembro para que possamos cumprir o que diz a legislação. Nós já votamos no ano passado um projeto semelhante. Agora passa a ser exigência [do Ministério da Previdência] que seja aprovada, por lei, essa atualização do cálculo atuarial. O IPMC é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social Municipal”, orientou o líder do governo na CMC, Tico Kuzma (PSD). Ele é um dos 19 vereadores que assinam o regime de urgência.

Apesar de lembrar ser sempre é crítica ao regime de urgência, porque impede a avaliação das comissões permanentes em tempo hábil, a líder da oposição, Professora Josete (PT), também recomendou o voto favorável à sua bancada. “Temos um sério problema no IPMC, e é histórico devido à falta de repasses, perdão de dívidas, momentos de congelamento de carreiras, de salários, porque tudo isto reduz os aportes da prefeitura. [...] E é óbvio que se temos congelamentos, não temos como, servidores e servidoras, a contribuição que garanta este equilíbrio atuarial. Neste momento, vamos votar favoravelmente [à urgência] com todas as críticas que já apontei.”

Como é de iniciativa do próprio Legislativo, a CMC tem três dias úteis para incluir projeto de lei com a atualização do Plano de Equacionamento do Déficit na ordem do dia, por isso ele estará na pauta da próxima semana. Além de Kuzma, também assinam o requerimento de urgência: Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (Republicanos), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Pode), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (PP), Mauro Ignácio (PSD), Oscalino do Povo (PP), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Pier Petruzziello (PP), Rodrigo Reis (PL), Sabino Picolo (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Serginho do Posto (PSD), Sidnei Toaldo (PRD) e Toninho da Farmácia (PSD).