Com o regime de urgência aprovado na sessão desta segunda-feira (18), o projeto de lei para regularizar todas as permissões, autorizações e concessões públicas administradas pela Urbs será votado em primeiro turno do dia 25 de junho. A proposta é assinada pelos vereadores Helio Wirbiski (PPS), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB) e Tico Kuzma (Pros) e também pretende alterar a lei municipal 14.633/2015, para que as bancas de revistas sejam autorizadas a instalar equipamentos de telefonia, rádio e TVs (005.00077.2018).

Os parlamentares entendem que, para corresponder a pedido do Ministério Público do Paraná, e cumprir a legislação federal, o Executivo deve normalizar a relação com os “permissionários, autorizatários e concessionários”. Para isso, sugerem à Prefeitura de Curitiba que, após cadastramento dos atuais ocupantes das concessões, sejam feitas novas medições e cálculos para exploração dos espaços, com nova fixação de prazos para esse uso (saiba mais). O requerimento de urgência (071.00017.2018) teve os votos contrários de Goura (PDT) e de Professora Josete (PT).

Julieta Reis justificou o trâmite diferenciado: “Votamos [a urgência] em situações que precisam ser resolvidas de maneira emergencial. Temos que resolver de maneira mais rápida. Se é emergência para a população trabalhadora, é emergência também para nós”. Para a vereadora, a norma “dará tranquilidade para que eles possam trabalhar”. Segundo Ignácio, o assunto vem sendo discutido com o prefeito Rafael Greca e o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, desde 2017. “Isso mostra a preocupação da prefeitura em corrigir esse equívoco que havia na regulamentação”.

Wirbiski disse estar envolvido com o debate há cinco anos. “Para não exagerar, nós fizemos pelo menos umas 50 reuniões. Estivemos na Secretaria do Governo umas 10 ou 15 vezes. Esta é uma urgência urgentíssima”, declarou. “Eles [os jornaleiros] acordam todos dias 4h30. Não têm um banheiro, têm que trabalhar em pé. Não têm final de semana. Nestes cinco anos tenho percebido muitas dificuldades. Imagina você se deparar com a notícia que o Ministério Público mandou licitar tudo. Você fica em uma insegurança jurídica muito grande. Além de acordar muito cedo você não dorme”, continuou o vereador.

O ponto principal do projeto, completou Tico Kuzma, é que os permissionários possam transferir a outorga – segundo o texto proposto, uma única vez. O coautor lembrou que a proposta autoriza essas questões, que posteriormente deverão ser regulamentadas pelo Executivo.

Contrapontos
Contrária ao requerimento, Josete pediu a retirada da urgência, para que o projeto fosse analisado em reunião conjunta das comissões, após instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), e seguisse para plenário até o final do mês. Já Ignácio avaliou que “essa discussão, passando pelas comissões, vai impedir que seja votado neste semestre”.

“O regime de urgência é para que as pessoas possam trabalhar. No Mercado Central [na praça Rui Barbosa] tem vários boxes vazios, esperando a regulamentação”, continuou o coautor. “Lamento que o projeto só tenha chegado aqui [sido protocolado] no dia 6 de junho. Eu não participei deste debate e a maioria dos vereadores não participou. Em momento algum desconsiderei o trabalho das pessoas, dos permissionários. Tenho o maior respeito, sei do mérito, das dificuldades. O que eu trouxe para debate foi a questão do regime de urgência”, rebateu a vereadora.

Também participaram da discussão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Goura, Felipe Braga Côrtes (PSD), Geovane Fernandes (PTB) e Rogério Campos (PSC).