Aprovada revogação de lei sobre gastos na educação
Foi aprovado em segundo turno pela Câmara de Curitiba, nesta quarta-feira (2), projeto de diversos vereadores revogando a lei 10.905/03, que depreciava gastos com educação e, segundo parecer do Ministério Público, “era inconstitucional por incutir impacto financeiro maléfico ao setor”. O projeto de revogação foi apresentado pela bancada petista e recebeu parecer favorável do vereador Juliano Borghetti (PP), que reconheceu a validade da instrução do Ministério Público.
Na discussão desta tarde, a vereadora Professora Josete (PT) ocupou a tribuna para comentar os aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que serão respeitados. Agradeceu a sensibilidade do prefeito Luciano Ducci, “por promover a correção na legislação municipal, sancionada no governo do ex-prefeito Cássio Taniguchi, que incluía despesas consideradas divergentes aos gastos com educação e poderia comprometer o percentual de 25% previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”.
Conforme o parecer do MP, a lei permitia escoamento de recursos públicos destinados à educação básica. O artigo 70 da legislação federal considera como legítimos apenas os gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nos itens estão incluídos a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, aquisição, manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do sistema de ensino; concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto pela legislação e aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Em aparte, os vereadores Serginho do Posto (PSDB), Pedro Paulo (PT) e Noemia Rocha (PMDB) cumprimentaram a conquista da parlamentar junto à prefeitura e para a educação, que “deve ter seus gastos preservados”. Josete aproveitou a oportunidade para fazer convite ao seminário para debater a qualidade e mecanismos de financiamento da educação, que será realizado no próximo dia 17. O evento, de iniciativa da vereadora, será no auditório do Ministério Público do Paraná, na rua Marechal Hermes, 751, no Centro Cívico.
Na discussão desta tarde, a vereadora Professora Josete (PT) ocupou a tribuna para comentar os aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que serão respeitados. Agradeceu a sensibilidade do prefeito Luciano Ducci, “por promover a correção na legislação municipal, sancionada no governo do ex-prefeito Cássio Taniguchi, que incluía despesas consideradas divergentes aos gastos com educação e poderia comprometer o percentual de 25% previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”.
Conforme o parecer do MP, a lei permitia escoamento de recursos públicos destinados à educação básica. O artigo 70 da legislação federal considera como legítimos apenas os gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nos itens estão incluídos a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, aquisição, manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do sistema de ensino; concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto pela legislação e aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Em aparte, os vereadores Serginho do Posto (PSDB), Pedro Paulo (PT) e Noemia Rocha (PMDB) cumprimentaram a conquista da parlamentar junto à prefeitura e para a educação, que “deve ter seus gastos preservados”. Josete aproveitou a oportunidade para fazer convite ao seminário para debater a qualidade e mecanismos de financiamento da educação, que será realizado no próximo dia 17. O evento, de iniciativa da vereadora, será no auditório do Ministério Público do Paraná, na rua Marechal Hermes, 751, no Centro Cívico.
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