Os vereadores de Curitiba aprovaram projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas e bares para pessoas armadas. A proposta também estabelece medidas para informar o público da restrição de consumo, bem como identificar e responsabilizar quem estiver armado, mediante assinatura de termo. O objetivo é evitar incidentes como o ocorrido em 12 de abril, quando um policial militar, que estava armado e fora do horário de serviço, atirou em um rapaz em uma casa noturna, depois de desentendimento.

O texto do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) – substitutivo geral 031.00028.2015 – foi acatado em primeira discussão com 16 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção (veja abaixo como foi a votação). O debate em plenário opôs parlamentares que apostam na eficácia da norma para evitar o uso indevido de armas e os que duvidam que o regulamento traga os resultados esperados, além de poder prejudicar investigações policiais.

“O Estatuto do Desarmamento trata desse assunto, porém de maneira superficial. Então é necessário fazer esta regulamentação e criar condições para impedir que as pessoas armadas bebam e, ao mesmo tempo, reforçar a responsabilidade tanto do cliente quanto do estabelecimento”, defendeu Braga Côrtes.

De acordo com o artigo 2º do projeto, para evitar a venda e permitir que os clientes armados sejam identificados pelos funcionários do estabelecimento, estes receberão uma comanda (ou mecanismo similar) de cor diferenciada, onde conste expressamente a proibição. A proposição estabelece, ainda, que os estabelecimentos devem instalar em sua entrada, em local visível, placa que informe os clientes desta proibição.

Polêmica
O trecho do texto mais debatido pelos vereadores foi o que obriga as casas noturnas a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinar um termo de identificação e responsabilidade, civil e criminal, sobre todos os acontecimentos, danos e prejuízos que poderão resultar do manuseio ou disparo indevido da arma de fogo identificada.

Chico do Uberaba (PMN) classificou a proposta como um “desserviço para a segurança pública”, pois poderia prejudicar o andamento de investigações policiais. “Imagine que o policial vai investigar o tráfico de drogas em uma boate, como ele vai chegar lá e se identificar”, questionou o vereador que argumentou pela inconstitucionalidade do texto.

Outro ponto contrariado pelo vereador foi a ideia de um policial ter que deixar sua arma sob a responsabilidade de terceiros ao adentrar em um estabelecimento, apesar de o projeto de lei não prever esta medida.

A fala foi rebatida por Braga Côrtes. “Os policiais devem sim portar suas armas em todos os lugares, pois são os responsáveis por defender a sociedade. O que não pode é beber e estar com a arma. Em caso de diligência, sei que costuma ser precedida de autorização judicial, então dá para resolver”, justificou o autor. Ele acrescentou que conversou com o secretário estadual de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira, e com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Maurício Tortato, e teria recebido “sinal verde” para o teor da proposta.

Tito Zeglin (PDT) lamentou a aprovação. “Considero uma regra inócua, que não vai dar em nada. Vai ser mais um projeto, como tantos outros aprovados aqui, que não vai funcionar”. O posicionamento foi seguido por Jairo Marcelino (PSD). Para ele, “jamais um policial vai entrar em uma balada para beber”.

Entidades
Em entrevista à imprensa na Câmara após a votação, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, Fabio Aguayo, disse que a regulamentação do assunto ajuda os empresários ao obrigar a identificação de pessoas armadas, especialmente os policiais. “Para entrar em algum estabelecimento é normal que as pessoas se identifiquem, por que seria diferente para os policiais? Entendo que valoriza os bons profissionais, mas para funcionar depende também do caráter de cada um”, resumiu.

Já André Gutierrez, presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná, lamentou a “perda de tempo da Câmara Municipal em aprovar uma lei inócua, que não vai impedir o consumo de álcool pelos policiais. “Ele [o policial] não vai sozinho ao bar, então alguém pode comprar em sua comanda e alguém passar pra ele”, sugeriu.

Gutierrez disse que o histórico de incidentes envolvendo policias é “muito pequeno” e que os dois casos recentes foram investigados e “concluiu-se que os policiais agiram como deveriam”. Ele afirmou que “o policial sabe muito bem sua responsabilidade, e o estatuto da Polícia Civil já regulamenta o uso indevido da arma, estando ele são ou não”, reforçou. Ele reforçou a tese de que a identificação dos policiais pode atrapalhar investigações de crimes ocorridos em casas noturnas.

Os vereadores Bruno Pessuti e Mestre Pop, ambos do PSC, Noemia Rocha (PMDB), Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares (PRB), Professor Galdino (PSDB), Aldemir Manfron (PP), Chicarelli (PSDC) e Serginho do Posto (PSDB) também participaram do debate.