Aprovada por Legislação venda de cartão transporte em supermercados
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba debateu, na tarde desta terça-feira (17), 15 projetos. Dentre eles foi acatado o que dispõe sobre o credenciamento de mercados para a comercialização do cartão avulso de transporte coletivo, de iniciativa do vereador Jairo Marcelino (PSD). Uma emenda do colegiado foi anexada à proposta.
A proposta de Marcelino é para credenciar mercados, supermercados e hipermercados (005.00184.2014), como já ocorre com bancas de jornais e revistas. A venda ocorreria nos caixas desses estabelecimentos. A emenda proposta pelo relator, Bruno Pessuti (PSD), e acatada pelo colegiado de Legislação (033.00008.2016), é para suprimir o artigo 3º, que determina que as “despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentárias da Urbs”.
Já o projeto que institui a obrigatoriedade de instalação de botão de pânico aos cobradores das estações-tubo (005.00415.2013) será devolvido ao autor, Cristiano Santos (PV), para adequações, a pedido da relatora, Noemia Rocha (PMDB).
Arquivamento
Quatro projetos receberam parecer pelo arquivamento. Um deles, de autoria de vários vereadores, modifica a resolução que institui o Regimento Interno da Câmara para que parlamentares confirmem seus votos em plenário por meio da identificação biométrica (011.00002.2016). A relatora, Julieta Reis (DEM), disse que a comissão havia consultado a Diretoria de Informática, a qual indicou a necessidade de uma nova licitação para cumprir a lei, caso fosse aprovada. “Foram apontadas ainda dificuldades que poderiam ocorrer em relação a tal procedimento, como possibilidade de falha elétrica no equipamento ou software o que atrapalharia o pleno andamento da sessão”, emendou Julieta.
“Cabe ressaltar que o procedimento utilizado pela Câmara é eficiente e funciona muito bem, o que precisamos é coerência e boa-fé dos parlamentares na votação. Desta feita, por entender que tal medida iria gerar despesas públicas e um grande planejamento, somos pelo arquivamento”, complementou.
Paulo Rink (PR) optou pelo arquivamento do projeto de participação popular (005.00270.2014) que dispõe sobre a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social. Ele justificou que a matéria já é contemplada na lei municipal 6460/1998 e federal 6766/1979. A proposta foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que acatou, em dezembro de 2014, a sugestão do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC (099.00002.2014).
Devem ser arquivados ainda os projetos: para criar o “Bairro República” (005.00017.2016), de professor Galdino (PSDB); e para limitar o horário de funcionamento dos bares do Centro Histórico que atendem clientes na calçada (005.00055.2015), de Chicarelli (PSDC).
Pedido de vista
O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal deveria falar hoje sobre o um dos projetos em pauta que dispõe sobre a estrutura organizacional do Legislativo (005.00019.2016). No entanto, Noemia Rocha pediu vista à proposta e o presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), explicou que, diante do pedido, ainda não seria aberto o debate, que deve ficar para a semana que vem.
Houve outros três pedidos de vista: de Felipe Braga Côrtes (PSD) ao que pretende modificar a norma que dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação, conhecida como “Lei das Antenas” (005.00011.2016), de Pedro Paulo (PDT) e ao que torna livre o horário de atendimento ao público de estabelecimentos comerciais e de serviços (005.00329.2013), de Chico do Uberaba (PMN); e de Julieta Reis ao que cria um plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) (005.00035.2016), de iniciativa do Executivo.
Outras propostas
Foi aprovada a concessão do título de cidadão honorário de Curitiba ao professor Hugo Eduardo Meza Pinto (006.00005.2016), de Tico Kuzma (Pros). Foram acatadas ainda três propostas para nominar logradouros em homenagem a: Floriano Albano Ribeiro (009.00012.2016), de Tito Zeglin (PDT); Maria Teresa Carvalho Silva (009.00013.2016), de Julieta Reis (DEM); e José Seixas Junior, conhecido como Mestre Zito (009.00016.2016), de Zé Maria (SD). O projeto para nominar de Gilberto Rodrigues Machado, um logradouro da cidade (008.00007.2015) deve ser devolvido ao autor, Rogério Campos (PSC), para adequações.
A proposta de Marcelino é para credenciar mercados, supermercados e hipermercados (005.00184.2014), como já ocorre com bancas de jornais e revistas. A venda ocorreria nos caixas desses estabelecimentos. A emenda proposta pelo relator, Bruno Pessuti (PSD), e acatada pelo colegiado de Legislação (033.00008.2016), é para suprimir o artigo 3º, que determina que as “despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentárias da Urbs”.
Já o projeto que institui a obrigatoriedade de instalação de botão de pânico aos cobradores das estações-tubo (005.00415.2013) será devolvido ao autor, Cristiano Santos (PV), para adequações, a pedido da relatora, Noemia Rocha (PMDB).
Arquivamento
Quatro projetos receberam parecer pelo arquivamento. Um deles, de autoria de vários vereadores, modifica a resolução que institui o Regimento Interno da Câmara para que parlamentares confirmem seus votos em plenário por meio da identificação biométrica (011.00002.2016). A relatora, Julieta Reis (DEM), disse que a comissão havia consultado a Diretoria de Informática, a qual indicou a necessidade de uma nova licitação para cumprir a lei, caso fosse aprovada. “Foram apontadas ainda dificuldades que poderiam ocorrer em relação a tal procedimento, como possibilidade de falha elétrica no equipamento ou software o que atrapalharia o pleno andamento da sessão”, emendou Julieta.
“Cabe ressaltar que o procedimento utilizado pela Câmara é eficiente e funciona muito bem, o que precisamos é coerência e boa-fé dos parlamentares na votação. Desta feita, por entender que tal medida iria gerar despesas públicas e um grande planejamento, somos pelo arquivamento”, complementou.
Paulo Rink (PR) optou pelo arquivamento do projeto de participação popular (005.00270.2014) que dispõe sobre a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social. Ele justificou que a matéria já é contemplada na lei municipal 6460/1998 e federal 6766/1979. A proposta foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que acatou, em dezembro de 2014, a sugestão do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC (099.00002.2014).
Devem ser arquivados ainda os projetos: para criar o “Bairro República” (005.00017.2016), de professor Galdino (PSDB); e para limitar o horário de funcionamento dos bares do Centro Histórico que atendem clientes na calçada (005.00055.2015), de Chicarelli (PSDC).
Pedido de vista
O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal deveria falar hoje sobre o um dos projetos em pauta que dispõe sobre a estrutura organizacional do Legislativo (005.00019.2016). No entanto, Noemia Rocha pediu vista à proposta e o presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), explicou que, diante do pedido, ainda não seria aberto o debate, que deve ficar para a semana que vem.
Houve outros três pedidos de vista: de Felipe Braga Côrtes (PSD) ao que pretende modificar a norma que dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação, conhecida como “Lei das Antenas” (005.00011.2016), de Pedro Paulo (PDT) e ao que torna livre o horário de atendimento ao público de estabelecimentos comerciais e de serviços (005.00329.2013), de Chico do Uberaba (PMN); e de Julieta Reis ao que cria um plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) (005.00035.2016), de iniciativa do Executivo.
Outras propostas
Foi aprovada a concessão do título de cidadão honorário de Curitiba ao professor Hugo Eduardo Meza Pinto (006.00005.2016), de Tico Kuzma (Pros). Foram acatadas ainda três propostas para nominar logradouros em homenagem a: Floriano Albano Ribeiro (009.00012.2016), de Tito Zeglin (PDT); Maria Teresa Carvalho Silva (009.00013.2016), de Julieta Reis (DEM); e José Seixas Junior, conhecido como Mestre Zito (009.00016.2016), de Zé Maria (SD). O projeto para nominar de Gilberto Rodrigues Machado, um logradouro da cidade (008.00007.2015) deve ser devolvido ao autor, Rogério Campos (PSC), para adequações.
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