Nesta terça-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba, em primeiro turno, aprovaram por unanimidade, com 28 votos favoráveis, a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com nove artigos, a proposta estabelece diretrizes para serviços públicos e estende aos que possuem TEA, por exemplo, “o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares” (005.00057.2019).

Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), a Política dos Direitos das Pessoas com TEA estipula que as políticas públicas do Executivo devem obedecer aos princípios da intersetorialidade e da atenção integral às necessidades desta população, “objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, assim como a inserção no mercado de trabalho, a formação de profissionais especializados e a pesquisa científica.

“A política diz que a pessoa com autismo não sofrerá discriminação e, sim, ainda temos que colocar isso em lei. Um dia, recebi o depoimento de uma mãe, que foi a um evento, aqui na cidade de Curitiba, que teve o seu filho privado de entrar no setor de pessoas com deficiência”, exemplificou o autor. “Não podemos mais aceitar o preconceito e a falta de inclusão”, completou Petruzziello. O projeto retorna ao plenário nesta quarta (21), para segunda votação.

Homenagem póstuma
Hoje a CMC também aprovou homenagem póstuma ao artista visual e escritor Tadashi Ikoma, falecido em 2007, aos 95 anos de idade. Natural do Japão, onde estudou pintura, mudou-se para o Brasil ainda jovem, na década de 1920, e em Curitiba, no final da vida, residia no bairro Uberaba (009.00003.2020). Foram 28 votos favoráveis.

Pelo trabalho artístico, foi catalogado no Dicionário de Artes Júlio Losada e no Dicionário de Artes Visuais no Paraná, sendo citado no livro “Wakane, a arte visual nipo-brasileira”, de Rosemeire Odahara e Marcus Kimura. “Foi o patriarca de uma família de pintores extraordinários de Curitiba. Superando as dificuldades materiais na nova terra, soube esperar que o sol voltasse a brilhar para que a sua alma pudesse expressar os seus sentimentos”, comentou Julieta Reis (DEM), autora do projeto.

Operação imobiliária
Encerrando as votações em primeiro turno, a Prefeitura de Curitiba recebeu autorização dos vereadores para vender, por meio de concorrência pública, lote no bairro Campo Comprido, na rua Monsenhor Zanlorenzi. Ele mede 883 m² e foi avaliado em R$ 923 mil. Segundo o Executivo, com a venda o imóvel “estará cumprindo com a função social da propriedade a que está subordinado todo imóvel urbano, deixando de ser uma área sem utilização e passando a integrar o imóvel dos requerentes, gerando, via de consequência, tributo municipal da espécie IPTU”. O pedido de venda foi feito pela Guacemmi Participações Societárias (005.00142.2020).

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).