A Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que autoriza o Município a selecionar organizações não governamentais para a gestão dos serviços de acolhimento familiar, voltado a crianças e adolescentes afastados temporariamente do pais ou responsáveis. De iniciativa de Ezequias Barros (PRP), a proposição (005.00295.2017, com o substitutivo 031.00070.2017) teve 29 votos favoráveis e 1 abstenção, do vereador Goura (PDT).

O Programa de Acolhimento Familiar de Curitiba foi estabelecido pela lei municipal 13.839/2011. Com o objetivo de reduzir o atendimento institucional, a política é vinculada à Fundação de Ação Social (FAS), a quem cabe o cadastro, a seleção e a capacitação das famílias acolhedoras. Com a inclusão das organizações não governamentais para a gestão do programa, o órgão público também poderá selecionar e capacitar essas entidades, que ficariam responsáveis pelo contato com as famílias acolhedoras e o acompanhamento da convivência.

O projeto também autoriza, “em caráter excepcional”, a participação de jovens de 18 a 21 anos no Programa Acolhimento Familiar. De acordo com a lei vigente, o atendimento contempla apenas crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, afastados da família de origem por medida de proteção. O autor justifica que essa exceção é prevista no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Por mais que a lei já exista desde 2011, não é aplicada”, declarou Barros. O autor destacou ter recebido o apoio de promotoras do Ministério Público do Paraná (MP-PR). “Anexamos a carta ao projeto. [A medida] também tratá ao Município uma evidente redução de gasto público”, afirmou. “Já existe a lei em Londrina e em Cascavel”, completou. O regime de urgência, defendeu, garantirá verba do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) que dependem da adequação da norma vigente. “Não estamos acessando esse fundo. A FAS será beneficiada, porque deixa de gastar. O recurso poderia se perder”, justificou. “A FAS deverá chamar as organizações socais e prepará-las”, reforçou.

Durante o debate da proposta de lei, Thiago Ferro (PSDB) e Noemia Rocha (PMDB) concordaram com o regime de urgência. “Se não viesse em regime de urgência perderia o recurso”, disse o parlamentar, para quem o acolhimento familiar, em comparação à institucionalização, é menos “traumático”. “Neste projeto eu apoio o regime de urgência, que é em relação ao fundo, a prazos”, apontou Noemia, que também destacou o trabalho de entidades como a Associação Cristã de Assistência Social (Acridas), cujos representantes acompanharam a votação.

Para o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), “esta Casa demonstra que está legislando. É papel dela produzir leis, alterar leis”. O vereador acrescentou que o projeto “teve o apoio de membros do MP porque poderá ter resultados positivos, experimentar um novo modelo de acolhimento dessas crianças”. “Quando foi instituída, em 2011, talvez atendesse bem a demanda daquela época, mas passaram-se aí mais de 7 anos e sabemos a velocidade com que a violência e a vulnerabilidade cresceram. A violência no entorno da família cresceu demais. E essa adequação ajuda muito a FAS”, completou Osias Moraes (PRB). Julieta Reis (DEM) e Maria Manfron (PP) também elogiaram a matéria.

Os únicos questionamentos ao projeto foram do líder da oposição, Goura (PDT), que se absteve da votação. O parlamentar disse que não é membro das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) ou de Economia, Finanças e Fiscalização, pelas quais a proposta passou antes do pedido de urgência, e que por isso “muitos pontos não estão tão claros”. Ele perguntou ao autor, por exemplo, como será o acompanhamento a eventuais denúncias “à qualidade do serviço prestado”. “A questão da fiscalização [junto às famílias] será [com] a própria organização. Em um primeiro momento serão somente 20 famílias, um projeto-piloto”, respondeu Barros.