A Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (19), projeto do Executivo que repassa à Urbs a administração e gerenciamento, direto ou indireto, do EstaR (Estacionamento Regulamentado). A matéria, que constava para votação em regime de urgência acatada na semana passada, recebeu 22 votos favoráveis e 5 contrários e depende da confirmação em segundo turno amanhã (20), antes de ser enviada para sanção do prefeito Rafael Greca.

Conforme a proposta (005.00053.2018), a Prefeitura de Curitiba pretende ficar com a receita proveniente da cobrança do EstaR, que irá integrar o orçamento da cidade, diferente do que estabelece a lei em vigência, na qual o dinheiro é encaminhado para o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). A partir daí, reverteria à Urbs os recursos necessários para a manutenção do EstaR (leia mais). Para isso, faz alterações nas leis municipais 3.979/1971 – que normatiza o estacionamento regulamentado na capital – e 4.396/1972 – que cria o Fundo de Urbanização. De acordo com a justificativa, a medida permite “viabilizar a introdução de um novo sistema de estacionamento rotativo, mais moderno, eficaz e eficiente para a cidade”.

O projeto foi debatido por 11 vereadores. Professora Josete (PT) foi a primeira a ocupar a tribuna e pediu explicações ao líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), sobre diversos pontos da proposta. A vereadora questionou se há intenção do Município em terceirizar o serviço e pediu o impacto financeiro ao se retirar as receitas do FUC e repassá-las ao caixa da prefeitura. “Gostaria de saber qual é o benefício disso, uma vez que [o texto] fala que os órgãos que exploram este serviço podem receber até 10% da renda [arrecadada]?”, indagou.

Sobre esse último ponto, Petruzziello disse que não sabia responder na hora, mas que traria os dados solicitados na votação em segundo turno. Ele defendeu ainda a necessidade de modernização do EstaR, argumentando que o uso de talões é uma prática ultrapassada e a fiscalização é insuficiente, devido ao limite de agentes de trânsito designados para isso. “Estamos perdendo receita”, argumentou. O líder do prefeito afirmou que se trata de um projeto “bom” e “super simplório” e que não entendia porque a Professora Josete trazia os questionamentos.

Em aparte, Goura (PDT) disse que lamentava a votação em regime de urgência considerando que o estacionamento público da cidade é de “suma importância”. “A gente sabe que o EstaR é uma fonte de arrecadação e precisa do máximo de transparência nessas ações”, pontuou. Na mesma linha, a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), também criticou a votação antecipada. “Estão querendo resolver o problema financeiro da Urbs, assim como estão fazendo com a Cohab. Não dá para votar com dúvidas”, completou.

Para Bruno Pessuti (PSD), a mudança na lei é “mais uma possibilidade da Urbs para que suas contas sejam sanadas”. O vereador argumentou que hoje são arrecadados R$ 26 milhões anuais com o EstaR, mas que o custo do sistema é de R$ 40 mi. “A Urbs tem mais agilidade para fazer esse gerenciamento”, confirmou. Também discutiram a matéria Ezequias Barros (PRP), Helio Wirbiski (PPS), Mauro Ignácio (PSB), Professor Euler (PSD), Rogério Campos (PSC) e Sabino Picolo (DEM).

Regimes de urgência
Assinados por diversos vereadores e protocolados pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello, os regimes de urgência foram aprovados na sessão da última terça (12), sem discussão. Após a votação, os vereadores Goura, Noemia Rocha e Professora Josete reclamaram da leitura dos requerimentos e registraram ser contrários ao trâmite diferenciado para o projeto referente ao EstaR.

Ex-líder da oposição, Goura publicou em suas redes sociais um vídeo em que reclama da velocidade da leitura das proposições de urgência. Nessa segunda-feira (18), as imagens foram questionadas pelo primeiro vice-presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros), que apontou suposta manipulação e sugeriu à Mesa Diretora levar o caso à Corregedoria.


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