O substitutivo geral ao projeto de lei que amplia as punições dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para menores de idade (005.00104.2014) foi aprovado pela Câmara de Curitiba, em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). A partir de agora, quem permitir o consumo também será punido.

De iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSDB), a matéria recebeu 23 votos favoráveis, unanimidade no momento da votação. O texto altera o artigo 1º da lei municipal 13.508/2010, que estabelece punições a estabelecimentos comerciais que vendem bebidas, cigarros e outros produtos causadores de dependência física ou psíquica. As penalidades previstas são advertência, multas (de R$ 1 mil a R$ 2 mil) e cassação de alvará de funcionamento.

“O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] prevê a idade limite para o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros. O que inserimos agora na lei de 2010, aprovada e sancionada por esta Casa, é o consumo, porque sabemos que qualquer comércio que venda bebida alcoólica, deveria pedir a identificação da pessoa. Mas não é o que acontece. Também sabemos que, infelizmente, os jovens têm a mania de falsificar o documento de identidade”, defendeu Braga Côrtes.

A justificativa do parlamentar recebeu apoio dos vereadores em plenário, entre eles, o de Tico Kuzma (PROS) – autor da norma que será alterada por meio do projeto. “O complemento na lei foi bem observado pelo Felipe. É um alerta à população. Vemos muita propaganda de bebidas alcoólicas, pela liberação das drogas, mas não vemos propaganda sobre os malefícios da bebida, principalmente aos menores de idade”, frisou.

Aldemir Manfron (PP) sugeriu a proibição da venda destes produtos depois das 21 horas, inclusive como condição para liberação de alvarás de funcionamento. E Serginho do Posto (PSDB) lembrou que o consumo de bebidas com teor alcoólico é cada vez mais precoce no país. “O projeto endurece um pouco mais a legislação a quem permite a venda. Vejo como positiva a ideia de ampliar a sanção ao estabelecimento, já que o consumo por parte dos jovens deu um salto considerável na última década.”

Como fica a fiscalização?
“Não adianta votar uma lei que não vai fazer efeito. Vamos aprovar, mas nem o município tem condições de fiscalizar. Aqui do lado [da Câmara de Curitiba] vende-se maconha, cocaína, haxixe; e não temos a presença do poder público. Então, como vão fiscalizar o consumo de bebidas nos bares?”, refletiu Valdemir Soares (PRB). Para o presidente da Frente Parlamentar Contra o Crack e Outras Drogas, leis como esta tem sido ignoradas por aqueles que “têm a responsabilidade de fiscalizar”. “A Prefeitura de Curitiba não oferece mais estrutura de conscientização e prevenção às drogas. Falta ainda a fiscalização e o combate ao tráfico por parte das polícias”, criticou.

O vereador fez um apelo para que o poder público e as forças policiais “façam valer aquilo que é referente a este assunto”; e afirmou, ainda, que vai solicitar ao Executivo o levantamento das punições e multas aplicadas aos estabelecimentos que não cumprem a lei 13.508/2010. Felipe Braga Côrtes concordou com o posicionamento sobre a falta de fiscalização, mas disse acreditar “que a conscientização pode ajudar nisso”.

“Aquela pessoa que tem mais de 18 anos acaba comprando a bebida e fornecendo ao menor, por isto queremos dar mais responsabilidade ao comércio. Sei que não é esta lei que vai mudar o contexto grave que temos em relação à bebida alcoólica. Mas ela pode promover a conscientização dos donos dos estabelecimentos, inclusive dos restaurantes e bares. Reforçar a lei em vigor, fazendo com seja proibido o consumo”, reiterou o autor do projeto.  

Braga Côrtes explicou que este trabalho pode ser feito com entidades representativas do setor. “Da parte da Abrasel [Associação Brasileira de Bares e Restaurantes], por exemplo, há o interesse no controle e na fiscalização.” “O principal problema do consumo de bebidas alcoólicas no nosso país está nas ruas e não nos estabelecimentos. O pior está fora dos bares, está nos nossos parques e praças”, finalizou o vereador, em defesa de uma mudança na legislação federal, visando a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

Com a aprovação da proposta de lei, o texto retorna à pauta desta terça-feira (2), em segunda votação. Se novamente acatada pelo plenário da Câmara Municipal, segue para sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet. Sendo sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).