Aprovada melhoria no atendimento a pessoas com deficiência visual
A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (15), projeto de lei que que garante melhores condições de atendimento às pessoas com deficiência visual nos hipermercados, supermercados e estabelecimentos semelhantes de Curitiba. Por iniciativa do vereador Valdemir Soares (PRB), a proposta estabelece que as empresas deverão disponibilizar funcionários capacitados para auxiliarem pessoas com deficiência visual a realizar compras. A discussão e a votação foram acompanhadas pela secretária municipal dos direitos da pessoa com deficiência, Mirella Prosdocimo.
Na opinião do autor, a proposição almeja garantir condição de igualdade aos deficientes visuais, até mesmo em tarefas do dia a dia, como fazer compras em um supermercado. “Quando se fala em viabilizar condições de acesso, muitos pensam em concessões de privilégios, porém não se trata disso, mas de garantir o direito constitucional de ir e vir”, argumentou.
Ainda de acordo com Valdemir Soares, a iniciativa não tem o objetivo principal de multar, mas sim trazer mais clientela para os estabelecimentos. “Antes da multa, haverá a advertência, para que a situação seja regularizada. Sabemos que com um melhor atendimento, os estabelecimentos poderão atrair mais clientes”, afirmou o vereador.
A votação do projeto havia sido adiada por duas vezes, para que fossem feitas adequações no texto. Por fim, foi acatado um substitutivo geral, com várias alterações em relação a ideia original. Entre as mudanças, destaca-se o detalhamento da capacitação que os atendentes terão que ter, com noções sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a legislação vigente sobre o tema no Brasil, inclusão e acessibilidade, assim como formas de atendimento à pessoa com deficiência.
Conforme o disposto no texto, a capacitação poderá ser feita mediante convênio com entidades representativas das pessoas com deficiência visual. Já em relação aos descumprimentos da norma, fica estabelecida inicialmente a advertência, seguida de multa de R$ 500,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Os recursos obtidos com eventuais punições seriam remetidos ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente. Valdemir Soares disse que, além das reuniões com representantes da prefeitura e entidades representativas, foram realizados encontros com a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), que teria garantido apoio à proposta.
A matéria será deliberada em segundo turno na sessão desta quarta (16) e, antes de virar lei, precisa ser sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet. Caso isso ocorra, após a publicação, haverá prazo de 60 dias para as empresas se adequarem à norma.
Debate
Diversos vereadores participaram da discussão e apresentaram dúvidas ou sugestões sobre a regulamentação. Tico Kuzma (PROS) disse que a ideia foi bem discutida com a sociedade, mas questionou se a regra seria estendida aos Armazéns da Família mantidos pela prefeitura. “Espero que o município seja o primeiro a se adequar, que saia na frente nesta questão”, observou. O posicionamento foi compartilhado pela secretária Mirella, para quem a prefeitura deve fazer a “lição de casa”. Ela se comprometeu a levar o assunto para a Secretaria do Abastecimento e mencionou o Mercado Municipal como equipamento público que também teria que se adequar.
O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), encaminhou a bancada a votar favorável, e se disse um defensor das causas das pessoas com deficiência, mas admitiu que existe o risco de o Poder Executivo apresentar vetos à matéria. “Nós, como Câmara Municipal, temos muitas limitações legislativas e eu tenho dúvidas se podemos legislar sobre a iniciativa privada, pois talvez isso não seja da nossa competência”, ponderou.
A preocupação foi compartilhada pela líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB), que definiu o mérito como “indiscutível”, mas reafirmou as dúvidas quanto à constitucionalidade. Ela também pediu esclarecimentos sobre a abrangência da norma aos estabelecimentos semelhantes.
Ùnico a votar contra o projeto, Jairo Marcelino (PSD) argumentou que a ideia é “inviável, pois não poderia ser cumprida por pequenos comércios”. “Se fosse para aplicar em locais com mais de 100 metros quadrados eu certamente seria favorável, mas do jeito que está não é possível”, protestou, ao dizer que o prefeito “certamente vai vetar o texto”. Já Toninho da Farmácia (PP), que em outro momento também havia se posicionado contra o tema, justificou que, com as mudanças formalizadas por meio de emendas, “a ideia é positiva e não vai prejudicar pequenos comerciantes de bairros, visto que não há necessidade de um funcionário exclusivo para esta função”.
Os vereadores Cristiano Santos, líder da bancada do PV, e Mestre Pop (PSC) também participaram do debate.
Na opinião do autor, a proposição almeja garantir condição de igualdade aos deficientes visuais, até mesmo em tarefas do dia a dia, como fazer compras em um supermercado. “Quando se fala em viabilizar condições de acesso, muitos pensam em concessões de privilégios, porém não se trata disso, mas de garantir o direito constitucional de ir e vir”, argumentou.
Ainda de acordo com Valdemir Soares, a iniciativa não tem o objetivo principal de multar, mas sim trazer mais clientela para os estabelecimentos. “Antes da multa, haverá a advertência, para que a situação seja regularizada. Sabemos que com um melhor atendimento, os estabelecimentos poderão atrair mais clientes”, afirmou o vereador.
A votação do projeto havia sido adiada por duas vezes, para que fossem feitas adequações no texto. Por fim, foi acatado um substitutivo geral, com várias alterações em relação a ideia original. Entre as mudanças, destaca-se o detalhamento da capacitação que os atendentes terão que ter, com noções sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a legislação vigente sobre o tema no Brasil, inclusão e acessibilidade, assim como formas de atendimento à pessoa com deficiência.
Conforme o disposto no texto, a capacitação poderá ser feita mediante convênio com entidades representativas das pessoas com deficiência visual. Já em relação aos descumprimentos da norma, fica estabelecida inicialmente a advertência, seguida de multa de R$ 500,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Os recursos obtidos com eventuais punições seriam remetidos ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente. Valdemir Soares disse que, além das reuniões com representantes da prefeitura e entidades representativas, foram realizados encontros com a Associação Paranaense de Supermercados (APRAS), que teria garantido apoio à proposta.
A matéria será deliberada em segundo turno na sessão desta quarta (16) e, antes de virar lei, precisa ser sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet. Caso isso ocorra, após a publicação, haverá prazo de 60 dias para as empresas se adequarem à norma.
Debate
Diversos vereadores participaram da discussão e apresentaram dúvidas ou sugestões sobre a regulamentação. Tico Kuzma (PROS) disse que a ideia foi bem discutida com a sociedade, mas questionou se a regra seria estendida aos Armazéns da Família mantidos pela prefeitura. “Espero que o município seja o primeiro a se adequar, que saia na frente nesta questão”, observou. O posicionamento foi compartilhado pela secretária Mirella, para quem a prefeitura deve fazer a “lição de casa”. Ela se comprometeu a levar o assunto para a Secretaria do Abastecimento e mencionou o Mercado Municipal como equipamento público que também teria que se adequar.
O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), encaminhou a bancada a votar favorável, e se disse um defensor das causas das pessoas com deficiência, mas admitiu que existe o risco de o Poder Executivo apresentar vetos à matéria. “Nós, como Câmara Municipal, temos muitas limitações legislativas e eu tenho dúvidas se podemos legislar sobre a iniciativa privada, pois talvez isso não seja da nossa competência”, ponderou.
A preocupação foi compartilhada pela líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB), que definiu o mérito como “indiscutível”, mas reafirmou as dúvidas quanto à constitucionalidade. Ela também pediu esclarecimentos sobre a abrangência da norma aos estabelecimentos semelhantes.
Ùnico a votar contra o projeto, Jairo Marcelino (PSD) argumentou que a ideia é “inviável, pois não poderia ser cumprida por pequenos comércios”. “Se fosse para aplicar em locais com mais de 100 metros quadrados eu certamente seria favorável, mas do jeito que está não é possível”, protestou, ao dizer que o prefeito “certamente vai vetar o texto”. Já Toninho da Farmácia (PP), que em outro momento também havia se posicionado contra o tema, justificou que, com as mudanças formalizadas por meio de emendas, “a ideia é positiva e não vai prejudicar pequenos comerciantes de bairros, visto que não há necessidade de um funcionário exclusivo para esta função”.
Os vereadores Cristiano Santos, líder da bancada do PV, e Mestre Pop (PSC) também participaram do debate.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba