Em sessão remota nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto para alterar a lei municipal 6.418/1983 e incluir, a partir do próximo contrato de locação, letreiros de identificação do Legislativo nos veículos oficiais dos vereadores. A proposta teve 16 votos favoráveis, 11 contrários e 2 abstenções (005.00245.2019, com o substitutivo 031.00006.2020). Também em primeiro turno, o plenário acatou Cidadania Honorária da capital e denominação de logradouro - além de avalizar proposições que seguem para sanção do Executivo.

A lei 6.418/1983, que o projeto aprovado em primeira votação pretende alterar, regulamenta apenas a identificação da frota oficial dos órgãos da administração direta e indireta do Município, própria ou alugada. Conforme a norma, o letreiro deve ser afixado nas laterais dos veículos, em posição de fácil visibilidade, com letras não inferiores a 10 centímetros. É necessário constar o nome do órgão ou entidade ao qual o carro é vinculado, acompanhado da expressão: "Uso exclusivo em serviço". 

“Nós temos uma certa polêmica em relação à utilização e locação de carros pelos vereadores e vereadores. Acho que a gente precisa encontrar aí um ponto de equilíbrio”, disse a autora, Professora Josete (PT). “Temos na verdade a necessidade de utilização desses carros para os trabalhos que desenvolvemos, e que deve ser no sentido de contribuir com a cidade de Curitiba. Enfim, atender as demandas dos cidadãos e cidadãs. E temos também uma cota de combustível mensal para que este carro possa rodar pela cidade.”

Por outro lado, a vereadora ponderou que “devemos aperfeiçoar os mecanismos de controle e transparência” dos veículos oficiais, permitindo, desta forma, denúncias em caso de uso irregular. Segundo ela, o contrato atual, com a  WS Locações Ltda., teve um aditivo e termina em junho de 2021. “A proposta é que, a partir do próximo aditivo ou nova licitação, haja no contrato a previsão de identificação dos carros”, completou. Ou seja, o próximo contrato traria a previsão orçamentária para a implantação dos letreiros.

Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Como a sessão desta quarta-feira (23) será reservada à prestação de contas quadrimestral da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a proposta retorna à pauta na próxima segunda-feira (28), para a votação em segundo turno.

Carros oficiais

Os carros oficiais da CMC são destinados ao uso exclusivo das atividades parlamentares. Todos os vereadores assinam um termo de responsabilidade ao efetuar a retirada do veículo, indicando quais servidores do gabinete serão condutores, com cópia da carteira nacional de habilitação (CNH) de cada um.

A Câmara não assume qualquer responsabilidade sobre avarias ou multas aos veículos oficiais utilizados pelos parlamentares e seus servidores. Eventuais ônus cabem ao vereador responsável. Caso a multa tenha sido aplicada a um assessor, o gabinete indica o condutor e o desconto é feito na folha de pagamento. Todas as informações estão disponíveis no Portal da Transparência do Legislativo.

Cidadania Honorária

Em primeiro turno unânime, com 33 votos favoráveis, os vereadores aprovaram a Cidadania Honorária de Curitiba ao padre Lourenço Biernaski, natural de Campo Magro, na região metropolitana (007.00001.2020, com o substitutivo 031.00040.2020). Ele ingressou em 1942 no Seminário Menor São Vicente de Paulo, na capital, e em 1947 foi enviado à França, onde concluiu os estudos. Ordenado presbítero em 1954, possui relevantes serviços prestados à Congregação da Missão Província do Sul (Padres e Irmãos Vicentinos).

“É um título de honraria que pessoas de importância recebem em nossa cidade. Estamos reconhecendo ele como nosso irmão, nosso representante”, disse o autor da proposição, Tito Zeglin (PDT). Em Curitiba, dentre outras funções, o padre Lourenço Biernaski dirigiu e lecionou no Seminário Maior Diocesano (1960 a 1962), foi reitor da Igreja São Vicente de Paulo (1962 a 1965), vigário da Paróquia São Vicente de Paulo e coordenador da Associação das Senhoras da Caridade, Vicentinos e Filhas de Maria (1965 a 1966).

“O padre Lourenço Biernaski é uma notória referência, não apenas nas causas sociais da Igreja Católica, mas como um divulgador da preservação da cultura polonesa”, acrescentou Zeglin. O autor destacou a atuação do homenageado na organização do Museu Dom Inácio Krause, do Arquivo Provincial, do Arquivo Polônico e da Biblioteca Polonesa.

Logradouro público

Ainda em primeira votação unânime, com 32 votos, a CMC acatou denominação de logradouro não especificado como Sinval Zaidan Lobato Machado (009.00024.2018). Natural de Piraí do Sul (PR), ele presidiu o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Rotary Club Cidade Industrial; foi diretor cultural do Graciosa Country Club; além de vice-presidente e conselheiro da Associação Comercial do Paraná (ACP). O homenageado faleceu em junho de 2018.

A matéria recebeu emenda modificativa, para adequação técnica do texto, proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também aprovada com unanimidade (034.00004.2019). “Ele foi uma pessoa muito influente e muito querida na cidade de Curitiba”, disse o autor da iniciativa, Thiago Ferro (PSC). O vereador destacou o trabalho de Silval Machado para a criação da Fundação Instituto Tecnológico Industrial (Fundacen), que atende cerca de 2 mil bolsistas nos ensinos Fundamental e Médio, com 7 opções de cursos profissionalizantes.

“A Fundacen mantém uma casa de repouso para idosos com cerca de 50 pessoas e uma creche para 50 crianças. A região do bairro Parolin e Vila Guaíra ainda conta com duas escolas de futebol, que recebem crianças tiradas da rua e que, obrigatoriamente, estejam estudando”, apontou. Dentre outras atividades mantidas pela organização, o vereador salientou a criação e a gestão de cozinhas comunitárias; projeto realizado em presídios; e programas voltados ao meio ambiente.

“Era uma pessoa de influência na cidade de Curitiba. De referência empresarial e social”, disse a vereadora Julieta Reis (DEM), em apoio à iniciativa. “Uma pessoa dedicada, honesta, trabalhadora. Que realmente contribuiu muito para a cidade de Curitiba”, declarou Ezequias Barros (PMB). Ainda no debate da proposta de lei, Mauro Bobato (Pode) e Tico Kuzma (Pros) lembraram da atuação do homenageado na região sul da cidade. Noemia Rocha (MDB), de seu legado social. Já Serginho do Posto (DEM) falou do trabalho de Sinval Machado na interlocução com a CMC.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).