Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, com 35 votos “sim” em segundo turno, o projeto de lei que pretende incluir o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento, embarque e desembarque reservadas à pessoa com deficiência (PcD). Junto com o texto, também foi acatada uma emenda substitutiva, que corrige a disposição da aplicação dos símbolos referentes às demais pessoas portadoras de deficiência. Hoje, os vereadores também aprovaram em segunda discussão o reconhecido da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município.

Aprovada no dia 17 de fevereiro em primeiro turno, a matéria que trata da inclusão do símbolo do TEA nas vagas especiais de estacionamento(005.00143.2018) já havia recebido um substitutivo geral (031.00005.2021) que alterava a ementa e três dos cinco artigos da lei municipal 10.592/2002, que dispõe sobre as vagas de estacionamento, embarque e desembarque destinadas à PcD. A norma contempla os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, além das vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Nesses locais, segundo a legislação vigente, as vagas especiais devem ser sinalizadas com o símbolo internacional de acesso (cadeira de rodas azul). Conforme a proposta, a fita colorida, símbolo internacional do TEA, seria incluída na sinalização das vagas especiais.

O projeto chegou a entrar na pauta do dia 23 de fevereiro, em segundo turno, mas a votação foi adiada a pedido do autor, Mauro Bobato(Pode), para que fossem feitas alterações no texto aprovado em primeira discussão. As mudanças, que visam corrigir a disposição da aplicação dos símbolos referentes às demais pessoas portadoras de deficiência, foram protocoladas na forma de uma emenda substitutiva (315.00001.2021), acatada nesta segunda-feira com 31 votos favoráveis, e que altera o substitutivo geral aprovado no dia 17 de fevereiro.

A emenda substitutiva modifica a ementa da lei municipal 10.592/2002, que passará a regulamentar a “obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acesso à Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências”. Também altera o artigo 1º da norma vigente, determinando que ficará obrigatório, a todos os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público, a utilização do símbolo internacional de acesso, que abrange as pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla ou transtorno do espectro autista; autorizando-os a fixar placas informativas para complementar informações relacionadas ao símbolo internacional de acesso, com os símbolos de todas as deficiências acima.

Além de Mauro Bobato, outros 18 vereadores também assinam a emenda substitutiva: Alexandre Leprevost (SD), Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Denian Couto (Pode), Eder Borges (PSD), Flavia Francischini (PSL), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (SD), Marcelo Fachinello (PSC), Marcos Vieira (PDT), Osias Moraes (Republicanos), Pier Petruzziello (PTB), Professor Euler (PSD), Salles do Fazendinha (DC) e Sidnei Toaldo (Patriota). Com a aprovação do novo texto, o projeto retorna à sessão plenária desta terça-feira (2) para votação de sua redação final.

Libras
O plenário também acatou em segunda votação, outro projeto com foco na acessibilidade a pessoas com deficiência, trata-se da iniciativa que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) – a língua materna das pessoas surdas brasileiras – e outros recursos de expressão a ela associados como “língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas ou mudas” no município (005.00120.2018). De iniciativa de Marcos Vieira (PDT), Professor Euler (PSD) e do ex-vereador e agora deputado estadual Goura (PDT), a matéria recebeu 37 votos favoráveis, unanimidade no plenário virtual.

O texto, aprovado em primeira votação na semana passada com um substitutivo geral assinado conjuntamente pelos autores e por Pier Petruzziello (PTB), ainda orienta que os órgãos públicos municipais voltados ao atendimento ao público possam ter, em seus quadros, tradutores e intérpretes devidamente capacitados – através de certificado de Proficiência em Libras, em conformidade com a legislação vigente – e habilitados para o exercício da profissão. Com a votação em segundo turno, a matéria está pronta para sanção prefeitural.

Adiamentos
A pedido de Professora Josete (PT), os vereadores decidiram adiar, por uma sessão ordinária, o debate em segunda votação da proposta de lei que faz da data de 25 de novembro o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio (005.00082.2020), de iniciativa de Zezinho Sabará (DEM). A parlamentar justificou que está recolhendo assinaturas para uma emenda ao projeto de lei. A mudança, segundo ela, seria para garantir “que a data proposta não seja confundida com uma data comemorativa”. Na última segunda-feira (23), o debate em primeiro turno durou quase duas horas por causa de opiniões sobre a legalidade da iniciativa.

Já o projeto de Dalton Borba (PDT), pautado para discussão em primeiro turno (005.00045.2020), foi adiado por dez sessões a pedido do autor. O vereador entendeu ser mais importante dedicar o tempo da sessão plenária ao debate sobre os decretos restritivos publicados na última sexta-feira (26) pelo Governo do Paraná e pela Prefeitura de Curitiba. A iniciativa, que agora será votada no final de março, muda o cálculo dos gastos com alimentação, hospedagem e viagens de agentes políticos e servidores públicos.