Aprovada em segundo turno transferência no serviço de táxi
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (24), projeto de lei de iniciativa de diversos parlamentares para a transferência da autorização do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos em lei e seu regulamento, em prazo não inferior a 36 meses, contado do recebimento da autorização. Também foram aprovadas duas emendas, uma supressiva e outra aditiva, ambas para adequação do texto. A redação final da matéria será votada na próxima segunda-feira (30), para, então, seguir para a sanção ou veto do prefeito Luciano Ducci (PSB).
O projeto aprovado nos dois turnos prevê uma única outorga de transferência. Em caso de morte do condutor autorizatário, o beneficiário da transferência será o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha ou alvará judicial, mediante requerimento dirigido à Urbs, no prazo de 120 dias, contado do término do inventário. Aquele que recebe a transferência, nestes casos, não precisa necessariamente ser habilitado, podendo indicar um profissional inscrito no cadastro de condutores para a função. E, ainda, se o beneficiado tiver entre 18 e 55 anos terá um prazo de até um ano para apresentar a habilitação e inscrição no cadastro de condutores. O projeto está adequado ao Código Civil Brasileiro.
Discussão
A iniciativa coletiva de parlamentares passou por mais uma discussão, antes da aprovação em segundo turno, com o acompanhamento de condutores e representantes de taxistas, no anexo ao plenário. Parte do discurso do líder tucano Emerson Prado, que abriu o debate, foi dedicada para questionar divulgações da imprensa, relacionando-as à aprovação do projeto, que, para ele, não tem inconstitucionalidade, pois considera que o município é soberano para julgar assuntos de interesse público notório. Jair Cézar (PSDB), o segundo a falar e contrário ao projeto, fez duas explicações importantes. Em sua opinião, “novas licenças deveriam ser apenas para colaboradores”. Também considerou que “o leque de concessões pode originar problemas de incorreções futuras”. O parlamentar presidiu a Comissão Especial que analisou o assunto com os vereadores Tito Zeglin (PDT), relator; Algaci Tulio (PMDB), Pedro Paulo (PT), Julieta Reis (DEM), Juliano Borghetti (PP), Dirceu Moreira (PSL), Francisco Garcez (PSDB) e Serginho do Posto (PSDB).
Durante todo o ano passado, o grupo realizou estudos visando comparar o projeto da prefeitura e outro da Casa. Anteriormente à mensagem do Executivo, a comissão já havia entregue uma proposta, baseada em quatro meses de debates com a categoria e afins. No projeto elaborado pela comissão constaram sugestões feitas durante as várias reuniões com taxistas e as entidades de classe.
Pedro Paulo (PT), que participou dos trabalhos da comissão, lembrou que todos os vereadores levam em consideração os legítimos interesses da categoria e que a preocupação da oposição é de “um serviço público ser transformado em propriedade, repassado para terceiros por herança”. Refletiu, ainda, o receio da bancada pelo veto do prefeito à iniciativa.
Os vereadores Algaci Tulio (PMDB) e Juliano Borghetti (PP) foram sucintos. Tulio rebateu as afirmações do líder tucano sobre a imprensa e Borghetti centralizou seus comentários na necessidade de ampliação do número de licenças, “para que se atenda aos usuários com o mesmo nível de qualidade, que atualmente é referência nacional”.
O projeto aprovado nos dois turnos prevê uma única outorga de transferência. Em caso de morte do condutor autorizatário, o beneficiário da transferência será o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha ou alvará judicial, mediante requerimento dirigido à Urbs, no prazo de 120 dias, contado do término do inventário. Aquele que recebe a transferência, nestes casos, não precisa necessariamente ser habilitado, podendo indicar um profissional inscrito no cadastro de condutores para a função. E, ainda, se o beneficiado tiver entre 18 e 55 anos terá um prazo de até um ano para apresentar a habilitação e inscrição no cadastro de condutores. O projeto está adequado ao Código Civil Brasileiro.
Discussão
A iniciativa coletiva de parlamentares passou por mais uma discussão, antes da aprovação em segundo turno, com o acompanhamento de condutores e representantes de taxistas, no anexo ao plenário. Parte do discurso do líder tucano Emerson Prado, que abriu o debate, foi dedicada para questionar divulgações da imprensa, relacionando-as à aprovação do projeto, que, para ele, não tem inconstitucionalidade, pois considera que o município é soberano para julgar assuntos de interesse público notório. Jair Cézar (PSDB), o segundo a falar e contrário ao projeto, fez duas explicações importantes. Em sua opinião, “novas licenças deveriam ser apenas para colaboradores”. Também considerou que “o leque de concessões pode originar problemas de incorreções futuras”. O parlamentar presidiu a Comissão Especial que analisou o assunto com os vereadores Tito Zeglin (PDT), relator; Algaci Tulio (PMDB), Pedro Paulo (PT), Julieta Reis (DEM), Juliano Borghetti (PP), Dirceu Moreira (PSL), Francisco Garcez (PSDB) e Serginho do Posto (PSDB).
Durante todo o ano passado, o grupo realizou estudos visando comparar o projeto da prefeitura e outro da Casa. Anteriormente à mensagem do Executivo, a comissão já havia entregue uma proposta, baseada em quatro meses de debates com a categoria e afins. No projeto elaborado pela comissão constaram sugestões feitas durante as várias reuniões com taxistas e as entidades de classe.
Pedro Paulo (PT), que participou dos trabalhos da comissão, lembrou que todos os vereadores levam em consideração os legítimos interesses da categoria e que a preocupação da oposição é de “um serviço público ser transformado em propriedade, repassado para terceiros por herança”. Refletiu, ainda, o receio da bancada pelo veto do prefeito à iniciativa.
Os vereadores Algaci Tulio (PMDB) e Juliano Borghetti (PP) foram sucintos. Tulio rebateu as afirmações do líder tucano sobre a imprensa e Borghetti centralizou seus comentários na necessidade de ampliação do número de licenças, “para que se atenda aos usuários com o mesmo nível de qualidade, que atualmente é referência nacional”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba