Aprovada em 1º turno a reestruturação dos Conselhos Tutelares
O projeto que revoga a lei municipal 11.831/2006 – que define a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba – e propõe nova regulamentação para o órgão foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (27). Na votação, em primeiro turno, 24 vereadores foram favoráveis à iniciativa do Executivo, que ainda exige teste de conhecimentos para o exercício do cargo de conselheiros.
A proposição (005.00245.2014) estabelece que o Conselho Tutelar será composto por 5 membros titulares e suplentes, para mandato de quatro anos, permitida uma única reeleição contínua. O processo eletivo será administrado pelo COMTIBA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba), com a fiscalização do Ministério Público do Paraná (MPPR). Prazos para registros de candidaturas e cadastro de eleitores devem ser tornados públicos.
A matéria inclui entre os requisitos para o exercício do cargo de conselheiro, a aprovação com nota igual ou superior a 70% em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como conhecimento básico em informática e internet. Outro critério é não haver perdido mandato no conselho nos últimos anos.
Exige, ainda, a comprovação por parte do candidato de reconhecida experiência por, no mínimo, três anos na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de conclusão, com frequência mínima de 75%, no curso prévio de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pela prefeitura. O texto autoriza integrantes do COMTIBA a também participarem, condicionando a candidatura ao afastamento do colegiado no ato da inscrição.
Segundo a Prefeitura de Curitiba, a proposta se fundamenta no entendimento do COMBITBA, que “constatou várias situações que exigem alterações consideráveis com vistas ao adequado funcionamento desse órgão. No ínterim, que compreende o ano de 2006 ao ano em curso, entendeu que houve um robusto grau de complexificação quanto às exigências para o exercício do papel do conselheiro tutelar”. Além disto, as mudanças acompanham as alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela lei federal 12.696/2012.
Atualmente, a legislação estabelece que a escolha unificada dos conselheiros, em todo o território nacional, deve ser realizada no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte às eleições presidenciais. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República solicitou aos municípios que reavaliassem suas leis referentes aos conselhos, para atualização e conversão às necessidades e exigências nacionais”, complementa a justificativa.
Favorável ao projeto, Pedro Paulo (PT) lembrou que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, cuja principal atribuição é defender tudo aquilo que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. “Muitos destes direitos são violados e não são garantidos, de norte a sul do país. O legislador brasileiro, conhecedor da realidade do país, criou este órgão. Nossa responsabilidade é adequar a nossa legislação municipal à federal. E as alterações propostas são resultado de uma conversação do Executivo com os conselheiros tutelares e Ministério Público”.
Número insuficiente
Coordenador dos Conselhos Tutelares de Curitiba, Josimar Lemes da Silva ressaltou em plenário que as mudanças atendem, em parte, as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “A mudança na lei visa adequar a nossa atuação aos novos desafios. Ela é importante, porque nós estamos lá na ponta, na assistência à criança e ao adolescente. Mas o Conanda determina que a cidade precisa ter um conselho para cada 100 mil habitantes e hoje são apenas nove conselhos. Precisamos adequar nossa realidade à legislação.”
O projeto de lei da Prefeitura de Curitiba mantém as nove unidades de atendimento, acondicionando a criação de novos conselhos de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira do município. Pedro Paulo lembrou que, em Curitiba, os Conselhos Tutelares são divididos pelas administrações regionais. “Com a criação da Regional do Tatuquara, passaremos de nove para dez Conselhos Tutelares”, complementou.
“A demanda por atendimento é muito grande. Tivemos o caso de um adolescente que precisada de atendimento médico. O conselheiro ficou das nove da manhã à meia-noite para conseguir vaga para ele em um posto de saúde. Cada conselheiro que sai da sua casa pela manhã, assume um plantão para atender até o dia seguinte. Muitas vezes nós falhamos pela ausência do poder público, municipal, estadual, e acabamos por vitimizar nossa criança e nosso adolescente”, refletiu Josimar Lemes.
Emendas aprovadas
Cinco emendas anexadas ao texto foram debatidas em plenário, mas apenas três aprovadas – estas assinadas por diversos vereadores. A emenda substitutiva 035.00019.2015, por exemplo, altera o parágrafo 2º do artigo 15 estabelecendo que, em caso de empate entre candidatos, sejam adotados três critérios para desempate: maior nota no exame de conhecimento específico; maior tempo de atuação na área da infância e da juventude; e por último, maior idade. O último quesito não era contemplado na proposta do Executivo.
As outras duas emendas aprovadas são: 034.00018.2015 (modificativa) e 032.00009.2015 (aditiva). “As emendas apresentam um avanço na discussão. Em relação às crianças e aos adolescentes, os índices de violência não acontecem nas ruas ou fora da família. Diversos tipos de violência acontecem dentro dos lares, por isto precisamos de profissionais com formação e sensibilidade, que tenham condições para abordar as famílias e atender as crianças”, disse Professora Josete (PT).
A vereadora era autora de duas emendas modificativas (034.00019.2015 e 034.00020.2015), que foram retiradas da votação, para serem reapresentadas, nesta terça-feira (28), para a votação em segundo turno. Também participaram do debate: Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito; Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PROS), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jorge Bernardi (PDT) e Chico do Uberaba (PMN).
Com a aprovação da nova regulamentação em primeira votação, o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba retorna à pauta de amanhã (28) para nova discussão. Sendo sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet, a lei revoga a norma 11.831/2006 e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A proposição (005.00245.2014) estabelece que o Conselho Tutelar será composto por 5 membros titulares e suplentes, para mandato de quatro anos, permitida uma única reeleição contínua. O processo eletivo será administrado pelo COMTIBA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba), com a fiscalização do Ministério Público do Paraná (MPPR). Prazos para registros de candidaturas e cadastro de eleitores devem ser tornados públicos.
A matéria inclui entre os requisitos para o exercício do cargo de conselheiro, a aprovação com nota igual ou superior a 70% em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como conhecimento básico em informática e internet. Outro critério é não haver perdido mandato no conselho nos últimos anos.
Exige, ainda, a comprovação por parte do candidato de reconhecida experiência por, no mínimo, três anos na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de conclusão, com frequência mínima de 75%, no curso prévio de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pela prefeitura. O texto autoriza integrantes do COMTIBA a também participarem, condicionando a candidatura ao afastamento do colegiado no ato da inscrição.
Segundo a Prefeitura de Curitiba, a proposta se fundamenta no entendimento do COMBITBA, que “constatou várias situações que exigem alterações consideráveis com vistas ao adequado funcionamento desse órgão. No ínterim, que compreende o ano de 2006 ao ano em curso, entendeu que houve um robusto grau de complexificação quanto às exigências para o exercício do papel do conselheiro tutelar”. Além disto, as mudanças acompanham as alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela lei federal 12.696/2012.
Atualmente, a legislação estabelece que a escolha unificada dos conselheiros, em todo o território nacional, deve ser realizada no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte às eleições presidenciais. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República solicitou aos municípios que reavaliassem suas leis referentes aos conselhos, para atualização e conversão às necessidades e exigências nacionais”, complementa a justificativa.
Favorável ao projeto, Pedro Paulo (PT) lembrou que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, cuja principal atribuição é defender tudo aquilo que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. “Muitos destes direitos são violados e não são garantidos, de norte a sul do país. O legislador brasileiro, conhecedor da realidade do país, criou este órgão. Nossa responsabilidade é adequar a nossa legislação municipal à federal. E as alterações propostas são resultado de uma conversação do Executivo com os conselheiros tutelares e Ministério Público”.
Número insuficiente
Coordenador dos Conselhos Tutelares de Curitiba, Josimar Lemes da Silva ressaltou em plenário que as mudanças atendem, em parte, as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “A mudança na lei visa adequar a nossa atuação aos novos desafios. Ela é importante, porque nós estamos lá na ponta, na assistência à criança e ao adolescente. Mas o Conanda determina que a cidade precisa ter um conselho para cada 100 mil habitantes e hoje são apenas nove conselhos. Precisamos adequar nossa realidade à legislação.”
O projeto de lei da Prefeitura de Curitiba mantém as nove unidades de atendimento, acondicionando a criação de novos conselhos de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira do município. Pedro Paulo lembrou que, em Curitiba, os Conselhos Tutelares são divididos pelas administrações regionais. “Com a criação da Regional do Tatuquara, passaremos de nove para dez Conselhos Tutelares”, complementou.
“A demanda por atendimento é muito grande. Tivemos o caso de um adolescente que precisada de atendimento médico. O conselheiro ficou das nove da manhã à meia-noite para conseguir vaga para ele em um posto de saúde. Cada conselheiro que sai da sua casa pela manhã, assume um plantão para atender até o dia seguinte. Muitas vezes nós falhamos pela ausência do poder público, municipal, estadual, e acabamos por vitimizar nossa criança e nosso adolescente”, refletiu Josimar Lemes.
Emendas aprovadas
Cinco emendas anexadas ao texto foram debatidas em plenário, mas apenas três aprovadas – estas assinadas por diversos vereadores. A emenda substitutiva 035.00019.2015, por exemplo, altera o parágrafo 2º do artigo 15 estabelecendo que, em caso de empate entre candidatos, sejam adotados três critérios para desempate: maior nota no exame de conhecimento específico; maior tempo de atuação na área da infância e da juventude; e por último, maior idade. O último quesito não era contemplado na proposta do Executivo.
As outras duas emendas aprovadas são: 034.00018.2015 (modificativa) e 032.00009.2015 (aditiva). “As emendas apresentam um avanço na discussão. Em relação às crianças e aos adolescentes, os índices de violência não acontecem nas ruas ou fora da família. Diversos tipos de violência acontecem dentro dos lares, por isto precisamos de profissionais com formação e sensibilidade, que tenham condições para abordar as famílias e atender as crianças”, disse Professora Josete (PT).
A vereadora era autora de duas emendas modificativas (034.00019.2015 e 034.00020.2015), que foram retiradas da votação, para serem reapresentadas, nesta terça-feira (28), para a votação em segundo turno. Também participaram do debate: Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito; Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PROS), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jorge Bernardi (PDT) e Chico do Uberaba (PMN).
Com a aprovação da nova regulamentação em primeira votação, o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba retorna à pauta de amanhã (28) para nova discussão. Sendo sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet, a lei revoga a norma 11.831/2006 e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba