Em primeiro turno unânime, com 29 votos positivos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei para criar o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP), estabelecendo uma política de contingência para desaparecimentos, raptos ou sequestros de crianças e adolescentes. A ideia é utilizar a tecnologia para possibilitar a rápida elucidação dos casos (005.00171.2021, com o substitutivo 031.00008.2022). 

A proposta é inspirada no sistema norte-americano Alerta Amber (America's Missing: Broadcast Emergency Response), implantado após o rapto e assassinato da menina Amber Hagerman, de 9 anos, no Texas, em 1996. Quando uma criança ou adolescente é raptado, são enviadas mensagens por celular para a população e transmitidos alertas nos meios de comunicação. 

Conforme o texto do substitutivo avaliado em plenário, o ARP seria formado por uma rede digital de comunicação em Curitiba, integrando o poder público e a sociedade civil. Os órgãos municipais transmitiriam o alerta a seus servidores e em seus canais de comunicação. Também é prevista a parceria com a imprensa local, para a rápida divulgação das notícias de desaparecimento, rapto e sequestro de crianças e adolescentes.

O disparo do ARP seria feito por um órgão da Prefeitura de Curitiba, a ser definido pelo próprio Poder Executivo, depois do registro do desaparecimento na Polícia Civil. A divulgação do alerta seria feita pelo período de 72 horas após a emissão do ARP. 

Uma subemenda ao texto, com adequações da técnica legislativa, também recebeu 20 votos “sim” (036.00020.2022). Protocolada por Flávia Francischini (União), a iniciativa tem a coautoria de Amália Tortato (Novo), Marcos Vieira (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro (União). “A cada dois dias, some uma criança no Paraná. E no nosso país desaparecem mais de 100 por dia”, alertou Francischini. A diferença, explicou a vereadora, é que hoje, quando existe um registro de desaparecimento na delegacia, incialmente é feita uma investigação, antes de a informação ser divulgada. 

“Isso [a proposta] ajuda porque faz com que toda a população trabalhe junto. O nosso projeto adequa, no âmbito do Município, as legislações federais e estaduais existentes, porém não implementadas em nossa cidade”, acrescentou a autora. A Sargento Tânia Guerreiro, que por 35 atuou na Polícia Militar do Paraná (PM-PR), lembrou das dificuldades nas investigações antes da evolução tecnológica. “O tempo para uma criança desaparecer em público é 40 segundos”, afirmou.

“Antes de ser vereadora, eu era comissária de voo. Por diversas vezes, estive nos Estados Unidos e já recebi alertas como esse que estamos votando hoje na Câmara de Curitiba”, comentou Tortato. Vieira, que também aderiu à coautoria do projeto, ressaltou a importância do tema. O debate contou ainda com o apoio de Noemia Rocha (MDB). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Cidadania Honorária
Também teve aval em primeiro turno a Cidadania Honorária de Curitiba ao pastor e escritor Luciano Subirá, fundador da Comunidade Alcance (006.00009.2022). Natural de Santo André (SP), o homenageado já publicou 23 livros, passando de 1,5 milhão de exemplares vendidos. 

A iniciativa teve 25 votos favoráveis e 1 abstenção. Conforme a justificativa do projeto de lei, o homenageado “é uma das grandes vozes do ministério pastoral e de ensino bíblico no Brasil”. “Com vários anos de experiência na área, é reconhecido internacionalmente por seu trabalho”, acrescenta a proposição. 

A indicação para o título – honraria mais importante que a Câmara de Curitiba concede a pessoas naturais de outras cidades – partiu da vereadora Noemia Rocha. “Um homem preocupado com o resgate de valores eternos na família, no núcleo familiar”, ressaltou a autora. “Um homem que tem influenciado vidas, um homem que tem feito a diferença não só no Brasil, mas fora do Brasil.” 

“Ele sempre tem algo novo, algo para colocar a igreja alerta, atenta a tudo que está acontecendo no país”, comentou Ezequias Barros (PMB). “É um homem realmente respeitado a nível nacional e até em outros países pelo trabalho que realiza”, disse o Pastor Marciano Alves (Cidadania). A homenagem também foi apoiada pelos vereadores Eder Borges (PP) e Sargento Tânia Guerreiro. 

Estrutura da CMC
A outra proposta em pauta para a primeira votação, acatada com 29 “sim”, altera dispositivos da lei municipal 9.462/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Legislativo. A ideia, conforme o projeto de resolução, é extinguir os cargos de auxiliar de serviços, com nove servidores na ativa, e também a função de motorista, com três funcionários de carreira. Os servidores devem ser reaproveitados para outras áreas (005.00072.2022). 

Outra mudança dispõe sobre o sumário das atribuições dos assistentes administrativos, que compreenderia atividades como atender ao público interno e externo, elaborar documentos e dar apoio operacional ao desenvolvimento de atividades administrativas diversas, dentre outras. 

“A ideia é adequar a prestação do serviço público à realidade”, explicou o presidente Tico Kuzma (Pros). O vereador assina a proposição com as demais integrantes da Comissão Executiva da CMC: a primeira-secretária, Flávia Francischini, e a segunda-secretária, Professora Josete (PT). 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.  

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).