Com 28 votos favoráveis, nesta terça-feira (10) a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi unânime ao aprovar em primeiro turno o projeto de lei que visa atualizar a estrutura organizacional dos gabinetes parlamentares e requisitos para ocupar cargos em comissão na estrutura institucional da Casa. O intuito da gestão do Legislativo é alterar a forma como funcionam os gabinetes, permitindo maior dinamismo na montagem das equipes, conforme a necessidade de cada mandato.

A iniciativa é de autoria da Comissão Executiva - formada pelos vereadores Marcelo Fachinello (Pode), presidente, Osias Moraes (PRTB), 1º secretário, e Maria Leticia (PV), 2ª secretária. Sem mexer no número de funcionários que hoje podem ser contratados, cujo limite é sete, e na soma da remuneração que pode ser distribuída entre eles, R$ 71 mil, a proposta cria um novo cargo em comissão, CC-9, que terá vencimento menor do que os demais já existentes (CC-1 a CC-8) para atribuições que exijam menor complexidade. 

“A legislação atualmente vigente oferece uma série de formatações fixas para os gabinetes (incisos I a XIII do art. 7º da lei municipal 10.131/2000), entre as quais cada vereador deve escolher uma para montagem de sua equipe. Ocorre que esse sistema acaba ‘engessando’ a estrutura de pessoal dos gabinetes, impondo uma configuração que muitas vezes não espelha as necessidades operacionais dos mandatos. Para enfrentar esse problema, a nova redação revoga os incisos I a XIII do artigo 7º e passa a estabelecer a regra prevista no §1º, segundo a qual cada vereador escolhe a configuração de cargos que melhor atenda às suas necessidades”, explica a Comissão Executiva.  

Além de manter a limitação de sete cargos por gabinete e deixar a critério do parlamentar como os cargos serão preenchidos, a matéria impõe um critério a ser obedecido: cada equipe terá apenas um único chefe de gabinete. Outra novidade é que a Mesa Diretora publicará relatório mensal com a discriminação dos cargos em comissão, com a posição consolidada dos símbolos CC conforme a formatação dos gabinetes parlamentares (005.00155.2024, com substitutivo geral 031.00096.2024) .

“São alterações que não aumentam os salários e não aumentam as despesas com pessoal. Este é um compromisso nosso, desta gestão. Quanto aos gabinetes, as principais mudanças são: a previsão de um novo nível de cargo de entrada, que seria o CC-9, com vencimentos um pouco mais baixos, dando ao vereador a possibilidade de escolher uma pessoa para uma função que não requeira um valor mais alto de pagamento de salário; e a segunda é a eliminação daqueles incisos ‘pré-determinados’ que os vereadores precisavam escolher semestralmente, para indicar como seria a configuração [dos gabinetes]”, explicou o presidente da CMC, Marcelo Fachinello.

O vereador complementou que as demandas eram antigas dos parlamentares. “Nós até gostaríamos de deixar um número maior de servidores dentro de cada um dos gabinetes. Houve sugestão de 10, 9, de 8 [servidores/assessores], mas estaríamos entrando na questão do aumento de gastos com pessoal, com vale-refeição e encargos que teríamos que recolher com a nomeação de mais servidores. O que estamos fazendo é eliminar a forma fixa [da configuração dos gabinetes], pois os vereadores entendiam que este formato deixava muito engessado. Mensalmente, eles vão informar o RH as alterações dentro do gabinete [caso aconteçam de um mês para o outro]; e a única configuração obrigatória é a existência de um chefe de gabinete. Entendemos que a manutenção do CC-1 é necessária, é mais técnica”, completou. 

Profissionalização dos quadros da estrutura institucional da CMC

Outra mudança prevista pelo projeto da Executiva é a ampliação dos requisitos a serem exigidos para os seguintes cargos em comissão na estrutura institucional da CMC. Para ocupar a função de assessor de imprensa, na Diretoria de Comunicação Social (DCS), passará a ser exigido ensino médio completo e registro profissional como jornalista. O diretor-geral deverá ter formação acadêmica em nível superior com experiência mínima de 4 anos em postos de direção, gestão ou supervisão no setor público ou privado ou ter exercido cargo de autoridade máxima de organização do setor público (presidente, superintendente ou diretor-geral), comprovado por meio idôneo.

O cargo de diretor de Cerimonial deverá ser ocupado por profissional com nível superior ou com ensino médio completo com experiência de dois anos na função de cerimonialista. O gestor da Diretoria de Comunicação Social deverá comprovar formação acadêmica em nível superior na área de Comunicação Social, Jornalismo, Comunicação Organizacional, Tecnologia em Comunicação Institucional e afins; além do registro profissional de jornalista. 

O cargo de diretor de Segurança exigirá a formação acadêmica em nível superior na área de Segurança Pública, Segurança do Trabalho ou afins; ser egresso das forças armadas, forças policiais ou Guarda Municipal; ou ter ensino médio completo com experiência mínima de 4 anos na área de Gestão em Segurança de órgãos públicos ou instituições privadas. Por fim, o assessor especial de Projetos e Gestão deverá ter nível superior com conhecimentos comprovados em área de interesse da Comissão Executiva e experiência profissional em gestão de pessoas e/ou desenvolvimento de projetos.

“Estes requisitos representam uma profissionalização da CMC, impondo alguns atributos às pessoas que vão realizar essas atividades específicas, como formação e experiência comprovadas”, argumentou Marcelo Fachinello.

Vereadores debatem a atualização dos gabinetes

“É uma demanda que tínhamos há algum tempo. Concordamos que, da forma como eram os incisos [ I a XIII do artigo 7º da lei 10.131/2000], era muito travado e burocrático para montar e configurar a composição dos gabinetes. Era um quebra-cabeça. O projeto é importante para trazer mais flexibilidade para os vereadores na hora de definirem seus gabinetes e é bom que ele tenha vindo agora, para no final da legislatura, para que já fique aplicável para a próxima legislatura, para que os que entram tenham esta flexibilidade”, comentou Indiara Barbosa (Novo), que foi a relatora da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 

Para Angelo Vanhoni (PT), o projeto original, que ampliava de 7 para 10 cargos nos gabinetes, mantendo o limite de R$ 71 mil de custeio, “era mais condizente ao trabalho da política, que não é exata”. “Não temos como medir a expressão e o valor de uma pessoa que faz política junto com os vereadores. Os meus assessores fazem política de manhã, de tarde e de noite, e acredito que os dos senhores e senhoras também. Não é uma regra empresarial, não é matemática, lidamos com sonhos, lidamos com contradições e conflitos. O vereador deveria ter a oportunidade de organizar o seu gabinete com até 10 assessores”, opinou o parlamentar. 

Na mesma esteira do colega, Professora Josete (PT) reclamou que o substitutivo geral foi apresentado sem pontos “combinados” com os vereadores e vereadoras, e ressaltou que a demanda por ampliar o número de assessores, sem aumentar o gasto com pessoal, “era o acordo”. “Nós tivemos a eleição de vários outsiders, [com] a lógica da antipolítica, do antissistema. E nem sempre tudo está errado no sistema [...] e gostaria muito que quem vai continuar aqui e os próximos que virão tivessem a preocupação da não criminalização da política”, pediu a parlamentar.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) analisou que, se não haverá mudança no número de cargos, agora não seria o momento de alterar a composição dos gabinetes parlamentares. “A flexibilidade que se quer ter, de fato, não está apresentada neste projeto. Talvez fosse importante manter agora como está e depois, de fato, ter uma discussão maior, com os demais vereadores que virão, para a gente entender qual é a configuração que se pretende”, complementou, ao pedir a discussão para 2025.

“Particularmente até concordo, mas temos um impedimento legal neste momento. Hoje, juridicamente é inviável [ampliar o número de assessores], porque a Lei de Responsabilidade Fiscal nos impede de fazer isso. Apesar de não colocarmos mais valor nos salários, estaríamos aumentando, por exemplo, gastos com auxílio-alimentação, auxílio-saúde, encargos que teríamos que recolher para mais três servidores por gabinete [são 38]. É algo que neste momento não podemos fazer, mas certamente no futuro, a 19ª legislatura [2025-2028] poderá vir com esta ideia”, respondeu o presidente da Câmara. 

Pier Petruzziello (PP) acredita que o momento de votar o projeto é agora, para que a nova legislatura não dependa da próxima Comissão Executiva tomar este tipo de iniciativa para que os vereadores eleitos possam adequar melhor a composição dos gabinetes. “A gente se obriga a que um assessor ganhe X, o outro ganha um pouco menos, e às vezes eles têm a mesma qualidade [de trabalho] e não conseguimos colocar eles no mesmo patamar. [...] Vou votar favorável e acho que isto já é um pequeno avanço”, emendou o parlamentar. 

Requisito para cargo de diretor de Segurança gera polêmica

Um dos requisitos que podem ser cumpridos para quem ocupar o cargo de diretor de Segurança - ser egresso das forças armadas, forças policiais ou Guarda Municipal - não teve apoio unânime durante o debate. Professora Josete analisou que este critério “não condiz” com que a Casa precisa. “Quem vem das forças armadas tem formação militar e não é o que a gente precisa aqui. A segurança dentro de um espaço público tem outro caráter e o diretor [de Segurança] tem que ter um perfil de mediação, inclusive quando temos projetos polêmicos onde parte da sociedade é contrária, ou favorável, e de repente grande parte dos vereadores e vereadoras são contrários.”

“Acho que a abordagem que a vereadora [Josete] está trazendo é de que a gente não caia no estreitamento desta visão, por se tratar de área de segurança, e aqui não é área de segurança apenas, aqui também é a Casa do Povo e tem que se fazer mediação. Isso não quer dizer que não tenha militares com excelência e perfis. Eu conheço muitos, e grandes mediadores”, explicou Vanhoni. Professor Euler (MDB) sugeriu que o candidato ao cargo que seja egresso das forças armadas, forças policiais ou Guarda Municipal “tenha passado por cursos necessários para ocupar esta função”. Uma emenda poderia ser protocolada para alterar a proposta em segundo turno, completou o vereador. 

Marcelo Fachinello reforçou que os requisitos são alternativos e discordou da análise dos vereadores que o antecederam. “Aqui, por exemplo, o vereador Professor Euler já foi militar e não poderia exercer este cargo? Por qual questão? Ele é uma pessoa sensata, que tem diálogo, que conversa com todo mundo e já foi militar. [...] Acredito que são pré-requisitos importantes e que são alternativos, dando a opção de mais pessoas, inclusive, se candidatarem e passarem por processo de entrevista, de nomeação para exercerem especificamente esta função”, argumentou o presidente da Casa. Apesar da discordância, Fachinello acatou a sugestão dos colegas e sugeriu a apresentação de subemenda supressiva ou modificativa, visando alterar a redação em segundo turno, nesta quarta-feira (11).