Aprovada alteração que moderniza Lei Orgânica
Substitutivo ao projeto de lei apresentado para alterar o artigo 23 da Lei Orgânica de Curitiba foi aprovado em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (15). O documento vai permitir que vereadores ocupem cargos em organizações de ordem e interesse públicos, sem a perda do mandato eletivo, atualizando uma situação inexistente em 1990, quando o documento foi promulgado. Para o relator da matéria, vereador Algaci Tulio (PMDB), líder da bancada de oposição na Casa, “o processo é totalmente constitucional e necessário para adaptar situações em que representantes do povo são convidados a participar de outros cargos públicos, o que não acontecia anteriormente.”
A constante mudança e a criação de novos modelos de entes correlacionados com a administração pública, como as organizações sociais e as Ocips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos, fez com que este inciso do artigo 23 ficasse defasado. A sua alteração não constituiu “nenhum tipo de privilégio, ao contrário, revela uma alteração simples, porém apropriada para modernizar a legislação, em diversos casos de preenchimento de cargos”, declarou, na tribuna, o primeiro-secretário, Celso Torquato (PSDB), durante o encaminhamento da votação da matéria. Torquato explicou que “alteração idêntica feita na carta magna do Estado do Paraná permite a deputados ocupar cargos de secretários sem perda de seus postos legislativos”. O parlamentar também ressaltou que o presidente João Cláudio Derosso (PSDB) tem mantido a Câmara de Curitiba à frente das transformações necessárias, com transparência administrativa.
A preocupação com a modernização também foi citada por Derosso, que destacou a valorização dos vereadores, quando convidados a exercer cargos em outras esferas da administração pública, e a importância desta representatividade para a Casa. O presidente ainda lembrou que já está sendo realizado no Legislativo um trabalho de revisão total da lei Orgânica, que a tornará atual e moderna.
Mudança
A mudança amplia as possibilidades antes restritas aos casos de cargos de ministro, secretário municipal e estadual; presidente, superintendente ou diretor de entidade da administração pública indireta do município, estado ou União. É importante ressaltar que a Constituição Federal garante a autonomia aos municípios, que se consubstancia na sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. O relator Algaci Tulio destacou que a “Constituição de 88 outorgou ao legislador local a competência legislativa sobre a vida da comunidade, considerando suas peculiaridades, através de normas válidas para esse ordenamento local.” Para a advogada e vereadora Renata Bueno (PPS), “ é uma atualização técnica da lei, para que esta não fique estagnada no tempo, aquém de outras adequações.” Na opinião do líder do prefeito, vereador João do Suco (PSDB), a mudança faz a adequação para os casos de parlamentares que ocuparão, como já ocorreu com vários deles, posições de destaque na administração por sua competência em diferentes áreas. Citou o caso do próprio relator, Algaci Tulio, que dirigiu a Secretaria Estadual da Copa, promovendo “relevantes serviços que vão incidir diretamente no desenvolvimento da cidade até a realização do evento e também depois.”
A constante mudança e a criação de novos modelos de entes correlacionados com a administração pública, como as organizações sociais e as Ocips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos, fez com que este inciso do artigo 23 ficasse defasado. A sua alteração não constituiu “nenhum tipo de privilégio, ao contrário, revela uma alteração simples, porém apropriada para modernizar a legislação, em diversos casos de preenchimento de cargos”, declarou, na tribuna, o primeiro-secretário, Celso Torquato (PSDB), durante o encaminhamento da votação da matéria. Torquato explicou que “alteração idêntica feita na carta magna do Estado do Paraná permite a deputados ocupar cargos de secretários sem perda de seus postos legislativos”. O parlamentar também ressaltou que o presidente João Cláudio Derosso (PSDB) tem mantido a Câmara de Curitiba à frente das transformações necessárias, com transparência administrativa.
A preocupação com a modernização também foi citada por Derosso, que destacou a valorização dos vereadores, quando convidados a exercer cargos em outras esferas da administração pública, e a importância desta representatividade para a Casa. O presidente ainda lembrou que já está sendo realizado no Legislativo um trabalho de revisão total da lei Orgânica, que a tornará atual e moderna.
Mudança
A mudança amplia as possibilidades antes restritas aos casos de cargos de ministro, secretário municipal e estadual; presidente, superintendente ou diretor de entidade da administração pública indireta do município, estado ou União. É importante ressaltar que a Constituição Federal garante a autonomia aos municípios, que se consubstancia na sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. O relator Algaci Tulio destacou que a “Constituição de 88 outorgou ao legislador local a competência legislativa sobre a vida da comunidade, considerando suas peculiaridades, através de normas válidas para esse ordenamento local.” Para a advogada e vereadora Renata Bueno (PPS), “ é uma atualização técnica da lei, para que esta não fique estagnada no tempo, aquém de outras adequações.” Na opinião do líder do prefeito, vereador João do Suco (PSDB), a mudança faz a adequação para os casos de parlamentares que ocuparão, como já ocorreu com vários deles, posições de destaque na administração por sua competência em diferentes áreas. Citou o caso do próprio relator, Algaci Tulio, que dirigiu a Secretaria Estadual da Copa, promovendo “relevantes serviços que vão incidir diretamente no desenvolvimento da cidade até a realização do evento e também depois.”
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba