Aprovada alteração na LOM para programas de recuperação fiscal
Na sessão plenária desta segunda-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba aprovaram em primeiro turno, por 31 votos favoráveis e um contrário, o projeto de iniciativa da prefeitura (001.00003.2015) que altera o texto do artigo 123 da Lei Orgânica do Município (LOM). O objetivo da mudança é incluir programas de recuperação fiscal entre as possibilidades de remissão de dívidas tributárias e, dessa forma, diminuir a inadimplência junto ao município.
Também foi aprovada com 31 votos positivos a emenda modificativa que estabelece que os programas de recuperação fiscal como o Refic devem ser implantados por meio de lei complementar (034.00077.2015). A iniciativa da emenda foi da comissão especial formada para o debate do tema no Legislativo.
O vereador Pedro Paulo (PT) destacou que segmentos da população já vieram à Casa para questionar a não-adoção, por parte do município de Curitiba, de programas de recuperação fiscal. “Naturalmente, como os programas serão implantados por meio de leis complementares, cada caso será analisado em suas especificidades”, afirmou Pedro Paulo.
Professor Galdino (PSDB) foi o único que votou desfavoravelmente à mudança na lei orgânica. “Recentemente o prefeito apresentou a possibilidade de protesto contra cidadãos e, agora, vem com essa possibilidade de remissão. Esperemos que a iniciativa não seja motivada por fins políticos”, advertiu.
Já o representante do prefeito na Câmara, vereador Paulo Salamuni (PV) endossou a necessidade de alteração do texto da lei orgânica. “Fico feliz”, disse ele, “porque essa parte da administração tem sido tratada com a maior responsabilidade e zelo. A mudança na LOM foi discutida com muita propriedade pelos vereadores, inclusive na comissão especial formada para este fim, e que foi presidida pela vereadora Julieta Reis”. Para Salamuni, não se trata de votar apenas uma renúncia fiscal. “Trata-se, isso sim, de uma alteração do modelo fiscal vigente”, disse ele.
Julieta Reis, que presidiu a comissão especial que debateu o projeto, destacou os trabalhos realizados antes da votação em plenário, lembrando que foram ouvidos especialistas da prefeitura e representantes da sociedade civil. “Todos os aspectos foram considerados”, frisou a parlamentar.
Também participaram do debate os vereadores Sabino Picolo (DEM) - que lembrou que a prática já foi adotada em municípios como Rio de Janeiro, Vitória (ES) e Mauá (SP) -, Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PROS), Professora Josete (PT), Noemia Rocha (PMDB), Chicarelli (PSDC) e Helio Wirbiski (PPS).
Também foi aprovada com 31 votos positivos a emenda modificativa que estabelece que os programas de recuperação fiscal como o Refic devem ser implantados por meio de lei complementar (034.00077.2015). A iniciativa da emenda foi da comissão especial formada para o debate do tema no Legislativo.
O vereador Pedro Paulo (PT) destacou que segmentos da população já vieram à Casa para questionar a não-adoção, por parte do município de Curitiba, de programas de recuperação fiscal. “Naturalmente, como os programas serão implantados por meio de leis complementares, cada caso será analisado em suas especificidades”, afirmou Pedro Paulo.
Professor Galdino (PSDB) foi o único que votou desfavoravelmente à mudança na lei orgânica. “Recentemente o prefeito apresentou a possibilidade de protesto contra cidadãos e, agora, vem com essa possibilidade de remissão. Esperemos que a iniciativa não seja motivada por fins políticos”, advertiu.
Já o representante do prefeito na Câmara, vereador Paulo Salamuni (PV) endossou a necessidade de alteração do texto da lei orgânica. “Fico feliz”, disse ele, “porque essa parte da administração tem sido tratada com a maior responsabilidade e zelo. A mudança na LOM foi discutida com muita propriedade pelos vereadores, inclusive na comissão especial formada para este fim, e que foi presidida pela vereadora Julieta Reis”. Para Salamuni, não se trata de votar apenas uma renúncia fiscal. “Trata-se, isso sim, de uma alteração do modelo fiscal vigente”, disse ele.
Julieta Reis, que presidiu a comissão especial que debateu o projeto, destacou os trabalhos realizados antes da votação em plenário, lembrando que foram ouvidos especialistas da prefeitura e representantes da sociedade civil. “Todos os aspectos foram considerados”, frisou a parlamentar.
Também participaram do debate os vereadores Sabino Picolo (DEM) - que lembrou que a prática já foi adotada em municípios como Rio de Janeiro, Vitória (ES) e Mauá (SP) -, Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PROS), Professora Josete (PT), Noemia Rocha (PMDB), Chicarelli (PSDC) e Helio Wirbiski (PPS).
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