Aprovada alteração na legislação tributária
Os créditos tributários e não tributários da administração direta de Curitiba poderão ser extintos mediante transação que, por meio de concessões mútuas, importe em terminação do litígio. A mensagem, de autoria do Executivo, foi aprovada em primeiro turno, em sessão extraordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (26). A medida pretende facilitar a arrecadação, evitar desperdício de esforços administrativos, minimizar ônus e reduzir situações de inseguranças e incertezas. O projeto foi aprovado por unanimidade, sendo rejeitadas duas emendas apresentadas pela bancada do PT.
De acordo com o documento, com a extinção, o procedimento será feito através de requerimento daquele que deverá cumprir a obrigação e que terá seu termo mediante decisão irrecorrível do procurador-geral do município. A Secretaria Municipal de Finanças deverá fazer uma avaliação financeira, atestando que a transação atende a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O prefeito Beto Richa, na justificativa da mensagem, explica que a legislação de Curitiba ainda não conta com lei prevista no Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da transação para terminação de litígio e extinção do respectivo crédito, ficando impedida de receber os benefícios previstos. A vereadora Professora Josete (PT) quer limites quanto à possibilidade de transigir. A parlamentar afirma que a decisão é delegada ao procurador-geral, o que não ocorre na legislação federal. Além disso, segundo ela, a LDO não faz referência às alterações na legislação tributária e o projeto precisaria ser acompanhado de estudos técnicos e demonstrativos prevendo os efeitos sobre as receitas e despesas do município.
O líder do prefeito na Casa, vereador Mario Celso Cunha (PSB), informou que o objetivo é melhorar a negociação do munícipe com o poder público, evitando o desgaste. O líder indicou que as emendas não tinham condições de prosperar, pois “inviabilizam e desvirtuam o projeto original.” Na tribuna, citou diversas cidades brasileiras que seguem o mesmo teor desta opção legislativa, incluindo o governo federal.
Informações
O vereador André Passos (PT) adiantou que, no decorrer do processo, deverá apresentar emenda ao projeto para que a Câmara seja informada regularmente sobre as transações feitas, através de relatórios. O líder do PSDB na Casa, vereador Paulo Frote, destacou que os dados podem ser adquiridos através de pedidos de informação, a qualquer momento.
De acordo com o documento, com a extinção, o procedimento será feito através de requerimento daquele que deverá cumprir a obrigação e que terá seu termo mediante decisão irrecorrível do procurador-geral do município. A Secretaria Municipal de Finanças deverá fazer uma avaliação financeira, atestando que a transação atende a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O prefeito Beto Richa, na justificativa da mensagem, explica que a legislação de Curitiba ainda não conta com lei prevista no Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da transação para terminação de litígio e extinção do respectivo crédito, ficando impedida de receber os benefícios previstos. A vereadora Professora Josete (PT) quer limites quanto à possibilidade de transigir. A parlamentar afirma que a decisão é delegada ao procurador-geral, o que não ocorre na legislação federal. Além disso, segundo ela, a LDO não faz referência às alterações na legislação tributária e o projeto precisaria ser acompanhado de estudos técnicos e demonstrativos prevendo os efeitos sobre as receitas e despesas do município.
O líder do prefeito na Casa, vereador Mario Celso Cunha (PSB), informou que o objetivo é melhorar a negociação do munícipe com o poder público, evitando o desgaste. O líder indicou que as emendas não tinham condições de prosperar, pois “inviabilizam e desvirtuam o projeto original.” Na tribuna, citou diversas cidades brasileiras que seguem o mesmo teor desta opção legislativa, incluindo o governo federal.
Informações
O vereador André Passos (PT) adiantou que, no decorrer do processo, deverá apresentar emenda ao projeto para que a Câmara seja informada regularmente sobre as transações feitas, através de relatórios. O líder do PSDB na Casa, vereador Paulo Frote, destacou que os dados podem ser adquiridos através de pedidos de informação, a qualquer momento.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba