Aprovada alteração em Fundo de Saúde
Mensagem do prefeito que prevê a atualização da legislação referente ao Fundo Municipal de Saúde foi aprovada nesta segunda-feira (25), na Câmara de Curitiba. Pelo texto, a exigência é da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, sob a justificativa de que Curitiba não tem uma lei específica do Fundo Municipal de Saúde. De acordo com o líder interino do prefeito na Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB), sem a atualização não haverá como efetuar o cadastro no Sistema Gescon (Sistema de Gestão Financeira e de Convênios), impedindo assim o recebimento de recursos financeiros federais. A matéria disciplina o Fundo e define seus objetivos, os procedimentos de gestão administrativa e financeira, as receitas, os ativos e passivos, a vigência, entre outros.
Conforme Serginho, um dos objetivos é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal da Saúde. “Prevê ações e serviços de saúde nos setores de vigilância epidemiológica e sanitária, atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais. Também capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e remuneração do pessoal ativo da área em atividade nas ações, investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde, e outras questões de relevância”, sintetizou o parlamentar.
Pela proposta, a gestão administrativa e financeira do Fundo utilizará a estrutura organizacional do município, sendo atribuição do secretário da pasta submeter ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara, em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde. Com vigência ilimitada, o Fundo Municipal de Saúde deverá ser representado, em juízo, pela Procuradoria Geral do Município, conforme artigos da Lei Orgânica Municipal (LOM). A vereadora Professora Josete (PT) também se pronunciou na tribuna da Casa. Na sua opinião, a matéria não deveria ir a plenário sem o estudo de impacto financeiro. “Quando essa proposta do Executivo passou pela Comissão de Economia registrei meu voto favorável com restrições porque falta o estudo", afirmou.
Conforme Serginho, um dos objetivos é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal da Saúde. “Prevê ações e serviços de saúde nos setores de vigilância epidemiológica e sanitária, atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais. Também capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e remuneração do pessoal ativo da área em atividade nas ações, investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde, e outras questões de relevância”, sintetizou o parlamentar.
Pela proposta, a gestão administrativa e financeira do Fundo utilizará a estrutura organizacional do município, sendo atribuição do secretário da pasta submeter ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara, em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde. Com vigência ilimitada, o Fundo Municipal de Saúde deverá ser representado, em juízo, pela Procuradoria Geral do Município, conforme artigos da Lei Orgânica Municipal (LOM). A vereadora Professora Josete (PT) também se pronunciou na tribuna da Casa. Na sua opinião, a matéria não deveria ir a plenário sem o estudo de impacto financeiro. “Quando essa proposta do Executivo passou pela Comissão de Economia registrei meu voto favorável com restrições porque falta o estudo", afirmou.
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