Hoje se a população quiser apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba, sem que uma organização sem fins lucrativos assuma a ideia junto à Comissão de Participação Legislativa, precisa coletar assinaturas de 5% dos 1.339.225 eleitores da cidade. Ou seja, obter individualmente o apoio de 66.961 pessoas, que deverão endossar fisicamente o abaixo-assinado exigido para o protocolo da iniciativa popular. Já uma proposta em tramitação no Legislativo sugere que, usando a certificação digital, isso passe a ser feito pela internet (002.00010.2018).

“O sistema eletrônico já é utilizado pelo Senado Federal, dentro do Portal e-Cidadania, que garante à população a proposição, de forma eletrônica, de leis no âmbito federal”, exemplifica o vereador Marcos Vieira (PDT), autor do projeto. A matéria fixa em lei separada o procedimento de iniciativa popular, que hoje é previsto na Lei Orgânica do Município e tem o trâmite descrito no Regimento Interno. A novidade é a aceitação de assinaturas certificadas digitalmente – e a obrigação de a Câmara Municipal prover essa ferramenta.

Vieira coloca, no parágrafo único do artigo 6º, que “a Câmara Municipal de Curitiba deverá criar um sistema de certificação digital na rede mundial de computadores ou plataforma similar de forma direta ou implementá-lo de forma indireta mediante convênio”. Ele também prevê que essa coleta possa ser mista, pela combinação de abaixo-assinado físico e digital, para a obtenção dos 5% do eleitorado. A favor da proposta, o vereador diz que o modelo já foi implantado, por exemplo, na cidade de João Pessoa, capital da Paraíba.

Iniciativa semelhante
Já tramitou na Câmara Municipal de Curitiba projeto semelhante, nesta legislatura, de Pier Petruzziello (PTB). A proposição dele (005.00075.2017), além do uso da certificação digital para reconhecimento do endosso virtual, trazia regras adicionais sobre, por exemplo, o direito de os propositores escolherem alguém para defender a iniciativa junto às comissões temáticas – inclusive com o direito de convocar audiências públicas. Mas o texto foi arquivado pois o vereador não respondeu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no prazo regimental, após o colegiado ter devolvido ao autor, para ajustes, a proposta de lei.

Tramitação
Após o recebimento do projeto pelo Legislativo, no dia 26 de julho de 2018, agora ele aguarda ser apresentado ao plenário, por meio da leitura da ementa no pequeno expediente de uma sessão. Depois começa para valer o trâmite na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da matéria. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para a sanção do prefeito para virar lei.