O usuário do transporte coletivo que comprar antecipadamente créditos do cartão transporte poderá receber desconto no preço da tarifa. Essa é a proposta de Bruno Pessuti (PSD) apresentada agora em proposta de lei (005.00287.2017), protocolada na Câmara Municipal nessa quarta-feira (2), um dia depois de o plenário aprovar indicação de sugestão ao Executivo sobre o tema (201.00324.2017). Segundo o vereador, o projeto “respeita o princípio [constitucional] da legalidade, de que o poder público só pode atuar em observância à lei”.

A matéria pretende alterar a lei municipal 12.597/2008, referente à organização do sistema de transporte coletivo, para autorizar o poder público a diferenciar o preço da tarifa em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado. Pessuti justifica que a iniciativa, inicialmente apresentada como indicação de sugestão ao Executivo, surgiu após o decreto municipal 1232/2017, publicado no Diário Oficial de 11 de junho, que reduziu de cinco anos para um ano a validade dos créditos adquiridos a partir do dia 3 do mês passado.

O vereador argumenta que a ideia é que o sistema “não seja prejudicado com a fuga de usuários do transporte coletivo, como já vem ocorrendo”. “Essa medida, de acordo com a Prefeitura de Curitiba, foi acordada com o Ministério Público e serve para ajudar o Fundo de Urbanização de Curitiba [FUC], que remunera as despesas dos serviços de transporte público da capital”, acrescenta.

Em relação ao posicionamento do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que na gestão passada impediu o desconto na tarifa para quem pagasse com o cartão transporte, Pessuti sustenta que a lei federal 13.455/2017 embasa a proposta. De acordo com a norma, pode haver a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
O projeto foi protocolado no dia 2 de agosto e começará a tramitar oficialmente nesta segunda-feira (7), com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria então será encaminhada para a análise da Procuradoria Jurídica, onde receberá a instrução técnica, e de lá seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para a análise do plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.