Dos 31 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 11 foram aprovados pela CCJ nesta terça-feira (10). Presidido pelo vereador Osias Moraes (Republicanos), o colegiado também tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. A CCJ é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo.

Na reunião, os vereadores da CCJ concordaram com Denian Couto que, após protocolo de substitutivo geral, e da reanálise deste pela Procuradoria Jurídica, finalmente ficou apto a tramitar o projeto que obriga os condomínios a reportarem às autoridades policiais casos de violência  contra animais. De iniciativa do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), o projeto de lei (005.00048.2021 com substitutivo 031.00027.2021) incumbe síndicos e administradores de denunciarem suspeitas de maus-tratos a animais “sob pena de responsabilização indireta”.

Antes de receber o aval da CCJ, o projeto de lei foi revisado pelo relator, Couto, e foi objeto de vistas da vereadora Indiara Barbosa, que opinou pela retirada da multa pecuniária a quem desobedecesse a norma. O substitutivo reuniu as ponderações a outras, da Procuradoria Jurídica, na instrução da peça, e, reanalisado pelo corpo técnico, e pelos membros das comissão, obteve autorização para avançar na CMC. O processo demorou cinco meses e a proposição agora será discutida na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

A Política de Dados Abertos (005.00021.2021), a instituição de um Sistema de Proteção às Mães de Natimortos (005.00134.2021), a inclusão da técnica das rodas de conversa integradas na rede municipal de ensino (005.00081.2021) e a proibição da realização de tatuagens e colocação de piercings em animais selvagens ou domésticos em Curitiba (005.00159.2021) igualmente receberam parecer favorável da CCJ. 

Também receberam autorização da CCJ para avançar no Legislativo a homenagem aos Irmãos Rebouças (008.00004.2021) e a Ana Maria de Oliveira Veronezi (009.00010.2021), a declaração de utilidade pública à Associação Projeto de Luz (014.00019.2021), e a criação da Semana da Tulipa Vermelha, de prevenção à Doença de Parkinson (005.000188.2021), do Dia do Recomeço (005.00190.2021) e do Dia do Enfrentamento ao Lesbocídio (005.00200.2021).

Arquivamento
Por considerarem que não seria possível adequar a redação do projeto à constitucionalidade exigida pela legislação, a CCJ, concordando com o relator Pier Petruzziello, arquivou o projeto de iniciativa popular que propunha um rodízio das atividades não essenciais, em vez da paralisação temporária, em razão da pandemia (005.00158.2021).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Mais informações
Prevaleceu na CCJ o voto em separado de Pier Petruzziello, por mais informações à Prefeitura de Curitiba, com relação ao projeto da vereadora Maria Leticia (PV) que inclui, no Código Tributário, regras para a efetivação do IPTU Verde (002.00011.2021). Por indicação de Indiara Barbosa, a Procuradoria Jurídica será consultada novamente sobre a criação do Código de Direitos do Contribuinte, do Professor Euler (PSD), que recebeu substitutivo geral do autor (002.00003.2021 com substitutivo geral 031.00052.2021).

Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Nesta reunião, a CCJ pediu ajustes na iniciativa do Pastor Marciano Alves que inclui, nas oficinas do Programa Mãe Curitibana, noções de desafogamento de crianças e prevenção de acidentes (005.00183.2021).

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre sete projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com as diretrizes para a comunicação do Executivo com a população nos serviços públicos (005.00167.2021), com a veiculação de orientações contra o abuso infantil nas videoaulas da rede municipal (005.00178.221) e com a inserção de informações do impacto ambientall nas placas de obras (005.00179.2021). Petruzziello pediu prazo extrar para avaliar as três proposições.

Renato Freitas pediu vistas da tentativa de regular o ensino de português na rede municipal (005.00184.2021) e da criação do Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária (005.00164.2021). Dalton Borba requereu prazo extra para avaliar a política de incentivo a pesquisas com cannabis (005.00177.2021),  Indiara Barbosa para analisar declaração de utilidade pública à Abrajet (014.00005.2021) e Mauro Ignácio, após discussão na comissão, para reavaliar a criação de consulta à comunidade das medidas restritivas (005.00075.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.