O debate sobre a regulamentação de serviços de carona compartilhada como o Uber e o Cabify em Curitiba foi adiado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na reunião desta terça-feira (1). O motivo: Julieta Reis (DEM) pediu mais tempo para analisar o texto, assinado por cinco vereadores. Além desta proposta, outras 15 só deverão ser votadas na próxima semana, porque também tiveram pedidos de vista. Outros 21 projetos serão devolvidos aos seus autores para adequações técnico legislativas; 3 serão anexados; 3 foram arquivados e 20 seguirão tramitando na Câmara Municipal.

O projeto (005.00208.2017) é relatado por Felipe Braga Côrtes (PSD), que elaborou parecer favorável ao trâmite. Mas Julieta Reis sinalizou que deve apresentar voto em separado contrário à proposta após devolvê-la ao colegiado: “eu pedi vista para reanalisar o texto porque acredito que a regulamentação feita pelo decreto [municipal 1.302/2017, publicado pela Prefeitura de Curitiba em 19 de julho] esta a contento”.

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Assinada por Bruno Pessuti (PSD), Fabiane Rosa (PSDC), Katia Dittrich (SD), Osias Moraes (PRB), Pier Petruzziello (PTB) e Thiago Ferro (PSDB), a matéria traz em detalhes a definição do serviço e os critérios necessários para quem pretende prestá-lo em Curitiba. O veículo, por exemplo, poderá ser motorizado ou não, desde que não seja um táxi ou outro meio definido por lei como sendo de transporte público individual (leia mais).

Além da regulamentação do Uber, outros quatro projetos, com pareceres já prontos para votação, deverão ser reanalisados por Julieta Reis. Um deles é o que autoriza o tráfego do transporte escolar nas faixas exclusivas de ônibus, tanto nas existentes e como nas que vierem a ser implantadas (005.00201.2017), de Jairo Marcelino (PSD), sob a relatoria de Noemia Rocha (PMDB). O outro é de Rogério Campos (PSC) e determina a instalação de banheiros nas estações-tubo da cidade para motoristas e cobradores (005.00109.2017), relatado por Mauro Bobato (Pode).

A vereadora também deve devolver à comissão na semana que vem a proposta de Mauro Ignácio (PSB) que prioriza indicação de nomes de rua com “importância local” em detrimento dos “importados” (005.00015.2017); e o texto de Pier Petruzziello (PTB) que torna obrigatório o atendimento preferencial de pessoas com autismo (005.00203.2017). Os projetos são relatados, respectivamente, por Osias Moraes e Noemia Rocha.

Outros pedidos de vista
Braga Côrtes também “segurou” a votação de cinco propostas. Duas delas são assinadas por Professora Josete (PT) e estão, respectivamente, sob a relatoria de Colpani e Dr. Wolmir, presidente da Comissão de Legislação: a que regulamenta assistências jurídica e técnica gratuitas aos projetos de habitação de interesse social (005.00223.2017); e a que obriga, nas leis e atos normativos de Curitiba, em textos escritos ou falados, que toda referência à mulher ser feita expressamente, com a utilização do gênero feminino (005.00158.2017).

Outros pedidos de vista foram ao projeto de Professor Euler (PSD) que garante meia-entrada a estudantes de cursos livres em casas de espetáculos (005.00212.2017), sob a relatoria de Colpani; à criação de vagas exclusivas para bicicletas em estacionamentos privados (005.00215.2017), sugerida por Tito Zeglin (PDT) e relatada por Noemia Rocha; e à proibição da cobrança de estacionamento no comércio (005.00171.2017), iniciativa de Mauro Ignácio (PSB) e com Cristiano Santos (PV) como relator.

Dr. Wolmir pediu vista ao projeto de Josete que pede igualdade de gênero na indicação de nomes para logradouros públicos de Curitiba (005.00157.2017), com parecer pronto de Colpani; à proposta que altera a forma como os policiais militares podem conseguir isenção do pagamento de tarifa no uso do transporte coletivo (005.00213.2017), de Thiago Ferro (PSDB) e relatado por Julieta Reis; e à obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e em braille nos elevadores de Curitiba, proposta por Maria Letícia Fagundes (PV) e sob a relatoria de Noemia Rocha.

O projeto de lei que prevê assistência religiosa hospitalar nas instituições de saúde da rede pública e privada de Curitiba (005.00139.2017), de Dr. Wolmir e relatado por Osias Moraes, está sob vista de Cristiano Santos. Katia Dittrich pediu mais tempo para analisar a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina na rede municipal de ensino (005.00229.2017), projeto de Pier Petruzziello relatado por Dr. Wolmir. E Osias Moraes pediu vista à matéria de Felipe Braga que autoriza a administração municipal a firmar convênio com o Governo do Paraná para que a Guarda Municipal possa aplicar multas de trânsito (005.00005.2017)

Anexando a outro projeto    
Por recomendação de Noemia Rocha, o projeto de Bruno Pessuti que desobriga moradores de construírem suas próprias calçadas (005.00091.2017) será anexado ao Rogério Campos que transfere à Prefeitura de Curitiba a obrigação pela construção das calçadas (005.00086.2017). O parecer de Dr. Wolmir também foi pela anexação da proposta de Katia Dittrich que obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a paratletas (005.00218.2017) à de Julieta Reis que inclui a categoria “atletas com deficiência” nas corridas de rua e a isenção de 50% no pagamento da taxa de inscrição a este público em Curitiba (005.00140.2017).

O mesmo trâmite foi aprovado pelo colegiado de Legislação ao texto de Toninho da Farmácia (PDT) que isenta pessoas com idade igual ou superior a 65 anos do pagamento do Estar (005.00045.2017). Por sugestão de Julieta Reis, ele será anexado ao projeto de lei de Maria Manfron (PP) que sugere a mesma isenção a quem tem 60 anos de idade ou mais ou é pessoa com deficiência (005.00044.2017).

Devoluções
O colegiado aprovou 21 pareceres pela devolução de projetos aos seus respectivos autores para adequações técnico legislativas. São eles: o que inclui novos serviços na lei de incentivo a empresas de software (002.00019.2017), de Braga Côrtes e Pessuti; o que pede instalação de wi-fi gratuito nos ônibus e terminais (005.00043.2017) e o que isenta idosos do pagamento do Estar (005.0004.2017), ambos de Maria Manfron; o que transfere à administração municipal a responsabilidade pela construção das calçadas (005.00086.2017), de Campos; o que obriga pet shops a comprovarem para seus clientes a capacitação dos profissionais que fazem os serviços de banho e tosa (005.00136.2017) e o que cria a “Semana Verde” sobre guarda responsável de animais, ambos de de Katia Dittrich.

Também devem ser alteradas: a sugestão de nutricionista para inspeção de produtos de origem animal comercializados no autosserviço (005.00137.2017), de Felipe Braga Côrtes; a autorização para que o transporte escolar possa usar as faixas exclusivas de ônibus (005.00165.2017), de Jairo Marcelino; a proibição do uso do jaleco fora do local de trabalho (005.00179.2017), sugerida por Maria Leticia Fagundes; o projeto para que edificações irregulares instaladas em áreas já regularizadas pela prefeitura tenham o aval do Executivo (005.00181.2017), de Toninho da Farmácia; o auxílio de empresas a jovens em situação de vulnerabilidade (005.00191.2017), de Zezinho Sabará (PDT).

A obrigatoriedade de local exclusivo para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nas praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados (005.00221.2017), de Tito Zeglin (PDT), será devolvida ao autor para adequações. Assim como as medidas para reaproveitamento do óleo de cozinha definidas em proposta de Braga Côrtes e Professor Euler, ambos do PSD (005.00226.2017); o projeto de Thiago Ferro (PSDB) que institui, oficialmente, as comemorações dos dias dos Pais e das Mães na rede pública municipal de ensino (005.00245.2017); a oficialização do Polo Gastronômico de Santa Felicidade (005.00249.2017), de Mauro Ignácio (PSB); e o uso compartilhado das faixas de ônibus pelas bicicletas (005.00252.2017), sugerida por Goura (PDT).

A Comissão de Legislação ainda apontou a falta de documentos a outros cinco projetos: o que concede o título de Vulto Emérito de Curitiba a Luiz Felipe Campelo (007.00002.2017) e declara de utilidade pública o Instituto Bom Aluno do Brasil (014.00026.2017), de Serginho do Posto (PSDB); e às utilidades públicas às associações de Pais, Mestres e Funcionários dos colégios estaduais Natalia Reginato (014.00013.2017) Maria Gai Grendel (014.00024.2017) e APMF Newahir Macedo Moresky (014.00018.2017), apresentadas respectivamente por Cacá Pereira (PSDC), Mestre Pop (PSC) e Mauro Ignácio.