Nesta terça-feira (6), às 14 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve avaliar 20 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa do Poder Executivo que pede autorização dos vereadores e vereadores para usar recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para subvencionar moradias populares financiadas pela Caixa Econômica. O texto retorna à pauta do colegiado depois de ter sofrido um pedido de vista na última reunião realizada antes do início do recesso parlamentar.

A proposta apresentada prevê aportes de até R$22 mil para famílias de baixa renda darem entrada na casa própria, em empreendimentos privados que tenham parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). No documento, a Prefeitura de Curitiba prevê destinar R$4,4 milhões para subvenção de moradias populares - cerca de 200 famílias, tomando como referência o teto de R$22 mil.

“O agente financeiro pode financiar até 80% do valor do imóvel, sendo que o saldo de 20%, que é o ‘valor da entrada’, deve ser pago pela família durante o período das obras. O problema é que o pagamento deste valor não financiado, da ‘entrada’, muitas vezes inviabiliza a aquisição do imóvel, uma vez que a família já possui despesas correntes com aluguel do imóvel onde reside e seu sustento”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca (005.00049.2024).

Para fazer jus ao benefício, as famílias deverão residir na Grande Curitiba, estar cadastradas na Cohab-CT, ter renda total inferior a três salários-mínimos e capacidade financeira de assumir o crédito imobiliário junto ao agente financeiro, além disso não podem possuir outro imóvel e nem ter sido contempladas por outros programas habitacionais. Pela norma, essa subvenção específica do Município “poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios de programas estaduais e federais” - clique aqui para saber mais.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer chegou a ser pautado para votação na reunião do colegiado, de 25 de junho, mas o projeto de lei sofreu um pedido de vista. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição só reapareceu na pauta de votação agora, após o recesso parlamentar. É facultado ao vereador que pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Nesta semana, também retorna à pauta da CCJ o projeto que determina a implantação obrigatória de travessia elevada na entrada de estabelecimentos de ensino (005.00158.2023, com substitutivo geral 031.00015.2024). O texto chegou a ser debatido na reunião do grupo de 28 de maio, mas o parecer da época foi por mais informações, para que a Prefeitura de Curitiba pudesse me manifestar sobre o teor da iniciativa. Agora, com a resposta do Executivo enviada à CMC, o colegiado deverá deliberar sobre a matéria.

Outro exemplo de proposta que será votada na comissão amanhã é a Política da População Imigrante e Refugiada (005.00178.2023). A proposta visa garantir a esses residentes o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, além de combater a discriminação. O colegiado volta a discutir o projeto depois de também enviá-lo para uma consulta à Prefeitura, em maio.

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). 

Serviço Público analisa regulação de bikes compartilhadas

Dois projetos de lei estão na pauta da Comissão de Serviço Público, que também tem agenda nesta terça-feira (6), às 8h30. O primeiro deles é o que regulamenta o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos da capital (005.00247.2021, com substitutivo geral 031.00003.2024). A outra proposta é a que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) (005.00092.2023). A matéria retorna ao colegiado depois de, em maio, ter sido enviada à Urbs para que o órgão se manifestasse sobre seu teor. 

Compete ao colegiado elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. O grupo é formado por cinco membros: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB).

Comissão analisa campanha de promoção à saúde única

A proposta de lei que propõe a inclusão, no calendário de Curitiba, de uma semana especialmente dedicada à promoção do conceito e dos profissionais da chamada saúde única está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. No texto, são previstas ações que valorizem a abordagem integral que reconhece a conexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental (005.00034.2024).

A reunião do colegiado está marcada para quarta-feira (7), às 8h30. Compete à Meio Ambiente exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As agendas acontecem quinzenalmente, às quartas, antes da sessão plenária. O colegiado é formado por cinco membros: Leonidas Dias (Pode), presidente interino; Maria Leticia (PV), Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (PRD) e Zezinho Sabará (PSD).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.