** Matéria atualizada no dia 25 de novembro. Ao contrário do que foi informado anteriormente, as emendas serão avaliadas pela comissão especial, e não pela CCJ.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre, na sessão plenária da próxima quarta-feira (16), o prazo de três sessões plenárias consecutivas em que os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto de revisão do Regimento Interno. Protocolada em junho passado, a proposta é fruto do trabalho da comissão especial criada em maio de 2021 (011.00001.2022).

A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno acatou 36 das 150 mudanças discutidas ao longo das sete reuniões. As alterações dizem respeito às dinâmicas da eleição da Mesa Diretora, do porte de arma em plenário, das inscrições dos oradores para os pronunciamentos no pequeno expediente, das Tribunas Livres e dos colegiados da Casa, em especial sobre as atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outra proposta é ampliar a licença-maternidade das vereadoras de 120 para 180 dias, mesmo prazo concedido às servidoras. Das 36 mudanças, nenhuma diz respeito ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é um anexo do Regimento Interno da CMC (saiba mais).

O trâmite da reforma ou alteração regimental é determinado pelo capítulo VI do Regimento Interno (artigos 195 e 196). O projeto de resolução só pode ser assinado pela Mesa Diretora, por 1/3 dos vereadores ou, como é o caso da proposta atual, por comissão especial criada para a finalidade.

A matéria já foi instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. As emendas precisam ser protocoladas pela Mesa, com a assinatura de pelo menos 1/3 dos parlamentares ou pela própria comissão especial. Depois dessa etapa, as proposições e o projeto serão analisados pela comissão especial.

A última revisão completa das normas internas da Câmara de Curitiba ocorreu em 2012, instituindo a atual resolução (8/2012). Depois disso, foram realizadas alterações pontuais nos anos de 2013, 2014, 2015, 2017, 2019 e 2020. 

Outros debates
Na ordem do dia, o plenário vota dois projetos em segundo turno. Um deles, de iniciativa do vereador Leonidas Dias (Solidariedade), declara de utilidade pública municipal a Academia de Letras dos Militares Estaduais do Estado do Paraná (Almepar), de fomento à produção científica e cultural (014.00018.2022). O foco são as publicações sobre segurança pública e a história da corporação (saiba mais).

Também retorna à pauta a lista de homenageadas do Prêmio Mulheres Empreendedoras, projeto de resolução da Comissão de Educação, Cultura e Turismo que reúne as indicações dos vereadores para a honraria (109.00001.2022). A relação contém 25 nomes de mulheres que, segundo as regras da premiação, obtiveram destaque “em atividades de empreendedorismo à frente de empresas, cooperativas, voluntariado e associações curitibanas, nas áreas da indústria, artesanato, comércio e serviço”.

Criada em 2007, a honraria é entregue em março, em função do Dia Internacional da Mulher. As regras dos prêmios concedidos pelo Legislativo constam na lei complementar municipal 109/2018. Ainda na quarta, a Tribuna Livre da CMC recebe o diretor-presidente do Complexo de Saúde Pequeno Cotolengo, padre Renaldo Amauri Lopes (confira).

Sugestões ao Executivo
Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. Uma das proposições em pauta, na próxima sessão, sugere à Prefeitura de Curitiba instalar o piso tátil nas portas dos ônibus e estações-tubo, além de disponibilizar painéis em braile sobre as linhas de ônibus em circulação (205.00326.2022). A iniciativa é do Jornalista Márcio Barros (PSD). 

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, tais propostas. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais institucionais no YouTube, no Facebook e no Twitter.

A Câmara de Curitiba não abre na próxima terça-feira (15), em função do feriado nacional pela Proclamação da República. Na segunda-feira (14), o expediente foi suspenso para compensar o Dia do Servidor, comemorado em 28 de outubro. A decisão consta na portaria 48/2022, editada em março pela Comissão Executiva da Casa.