Três projetos de lei foram acatados pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência nesta segunda-feira (5) e encerraram o trâmite pelos colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Tratam-se das matérias que obriga espaços culturais a disponibilizarem cadeiras de rodas; que tipifica, no município, condutas discriminatórias aos estudantes com deficiência; e garante a presença de pessoas com deficiência no serviço público municipal. Com o aval do colegiado, as três iniciativas já podem ser votadas em plenário.

De iniciativa de Marcos Vieira (PDT), a matéria que obriga os espaços culturais de Curitiba, mantidos ou não pela iniciativa privada, a disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência (PcD) ou com dificuldade de locomoção (005.00173.2020) foi relatada favoravelmente por Flávia Francischini (PSL), vice-presidente da Comissão de Acessibilidade. O objetivo do projeto é incluir as pessoas com deficiência nos eventos culturais. “Da mesma forma, idosos que, pelos aspectos biológicos, ao longo da vida, perdem parte de seus movimentos, também devem ser vistos e incluídos em todos os cenários urbanos”, diz a justificativa.

Já a proposta que veda a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições de ensino públicas e privadas da capital (005.00128.2020, com a emenda supressiva 033.00010.2020) é de autoria de Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, e ficou sob a relatoria de Oscalino do Povo (PP), cujo parecer também foi pelo trâmite regimental. A iniciativa tipifica como discriminação: dificultar a matrícula; impedir ou inviabilizar a permanência na escola; excluir o aluno das atividades de lazer e cultura; e negar o apoio de profissional capacitado ao atendimento ou a adaptação do currículo.

Por fim, também é de Petruzziello a matéria que amplia as garantias já existentes na lei municipal 11.000/2004, que reserva 5% das vagas ofertadas às PcDs. A ideia é evitar os casos em que o número baixo de vagas impeça a aplicação da regra em vigor. O projeto de lei (005.00171.2020) propõe que, caso o percentual de 5% resulte num número fracionado, ele seja elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20% das vagas oferecidas. Por exemplo, se o concurso prevê cinco vagas para procurador jurídico, a aplicação dos 5% equivaleria a 0,25 e a cota não se aplicaria. Pela regra proposta, 1 das 5 vagas seria destinada à PcD – o próximo número inteiro, neste caso no limite dos 20%. Na Comissão de Acessibilidade, a relatoria favorável coube a Zezinho Sabará (DEM).

Como o colegiado foi o último pela qual as três iniciativas deveriam passar, o trâmite pelas comissões permanentes foi encerrado. Agora, as matérias estão prontas para votação em primeiro e segundo turnos pelo plenário. Além de Pier Petruzziello, Flávia Francischini, Zezinho Sabará e Oscalino do Povo, também integra a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, o vereador Beto Moraes (DEM). Os encontros são quinzenais, nas segundas-feiras, às 8h15.