A Câmara de Vereadores avalia em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (19), o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que pretende criar um regime de previdência complementar, que receberia o nome de CuritibaPrev. Protocolada no Legislativo no final de março, a mensagem do prefeito (005.00195.2017) integra o chamado Plano de Recuperação e também limita aos novos servidores municipais a aposentadoria estipulada pelo Regime Geral da Previdência Social, hoje em R$ 5.531,31.

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É sobre o “teto do INSS” que incidirá a contribuição previdenciária padrão dos novos servidores efetivos – para receber acima disso ao se aposentar, seria necessária a adesão ao CuritibaPrev ou outro fundo complementar (leia mais). Segundo a proposta, a adesão é facultativa, destinada a quem ingressar no funcionalismo municipal a partir da publicação da lei (caso seja aprovada em plenário, a norma entra em vigor já com a publicação no Diário Oficial do Município).

Além dos servidores efetivos, a previdência complementar abrangeria os vereadores; comissionados, ocupantes de cargos temporários e de empregos públicos, funcionários de autarquias, fundações públicas e privadas, sociedades de economia mista e empresas públicas inclusive seus conselheiros e dirigentes; e os empregados e dirigentes e entidade gestora do CuritibaPrev. O último debate da proposição foi nessa quarta-feira (13), na Comissão de Serviço Público (leia mais).

O projeto, até a publicação desta matéria, recebeu três emendas. Assinadas pela bancada de apoio ao prefeito, duas são de iniciativa do líder do governo na Casa, Pier Petruzziello (PTB). Uma das proposições é aditiva e estipula que a taxa de administração do fundo de pensão será de até 1% sobre o valor total das contribuições dos “participantes, assistidos e patrocinadores” (032.00016.2017).

Outra emenda, modificativa, trata da remuneração dos integrantes da diretoria executiva do CuritibaPrev, cuja remuneração não poderá ultrapassar R$ 17.767,62 para o presidente e R$ 15.559,12 para os demais diretores (034.00048.2017). Também há uma proposição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente à composição dos conselhos do fundo (034.00015.2017).

Denominação
Fecha a pauta desta terça, em primeira votação, proposta de lei de iniciativa do vereador Tito Zeglin (PDT) para denominar um logradouro público da cidade de David Amaral Camargo (009.00021.2017). Nascido em 1910, no interior de São Paulo, ele chegou a Curitiba em 1918. Membro da Igreja Presbiteriana Independente, ajudou na construção do templo localizado no Largo da Ordem. Graduado em Direito pela UFPR, foi delegado e juiz em Santa Catarina. Aposentado, retornou à cidade e foi um dos primeiros moradores da avenida Paraná, no Boa Vista. Segundo o autor, a partir daí dedicou-se ao voluntariado. Foi secretário, por exemplo, da Sociedade Socorro aos Necessitados. Camargo faleceu em 2002, aos 92 anos.

Ainda nesta terça, caso seja aprovado na véspera, retorna à pauta, para segundo turno, o projeto do Executivo para desvincular a taxa de lixo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na quarta-feira (20) estão previstas segundas votações. Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.