Aplicação do ECA é desafio, diz vereador
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, na quarta-feira, 21 anos de promulgação. O documento regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal e dispõe sobre todos os direitos de crianças e adolescentes do país e garante a destinação prioritária de recursos para o atendimento das demandas e a elaboração da política pública com a participação da sociedade. O ECA é tido como modelo internacional de legislação voltada à população infantojuvenil.
O vereador Pedro Paulo (PT), que acompanha com prioridade as políticas nesta área e aplicação do ECA, destaca como maior desafio a sua aplicação efetiva. “O desconhecimento do que realmente representa o ECA ainda é grande, o que de certa forma camufla a gravidade da violação dos direitos de nossa infância.”
De acordo com o parlamentar, o Conselho Tutelar registrou, nos últimos 12 meses, a violação de 18 mil direitos de crianças e adolescentes em Curitiba. São direitos fundamentais conforme o ECA os direitos à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e a proteção no trabalho.
Conselhos Tutelares
O Estatuto foi também o principal tema do VI Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Congressul), em Joinville.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República (SDH/PR), Maria do Rosário, abriu o evento e destacou a importância dos conselhos tutelares para a plena implantação do ECA. “Com o ECA, já avançamos muito na proteção dos nossos jovens, mas ainda temos muitas violações de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que são vítimas de exploração sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente e, para isso, os conselhos têm papel imprescindível”, relatou a ministra, reafirmando a meta do governo federal de universalizar, em dois anos, a presença dos conselhos em todos os municípios brasileiros. Atualmente, segundo a ministra, 98% dos municípios do país já têm unidades tutelares.
Exploração
Ao discursar sobre o tema “Mídia, Infância e Juventude no Brasil”, a ministra denunciou a exploração do universo infantil pelo mercado de consumo. Segundo Rosário, o universo infantil foi transformado em objeto de consumo pela maioria das peças de marketing. Em muitas dessas peças, alertou a ministra, há também o viés da exploração da sexualidade infantojuvenil.
“As redes de exploração sexual infantojuvenil se articulam de várias formas. Precisamos estar preparados para enfrentá-las. Nos últimos anos, está havendo o que chamamos de pedofilização da criança, onde publicações voltadas para o público adulto exibem jovens maiores de 18 anos usando roupas e objetos relacionados ao universo da criança, como roupas de colegial e bichinhos de pelúcia”, denunciou. Este tipo de produto, alertou Rosário, alimenta o mercado que pode ter relação direta com a pedofilia. “Temos que discutir quais padrões éticos estão por trás destes produtos”, questionou a ministra.
O VI Congressul reuniu cerca de 1.500 delegados da região Sul e de outros estados e contou também com a participação de representantes do Paraguai e Argentina. A delegação paranaense foi representada por 300 conselheiros, ONGs e militantes da área da infância. O vereador Pedro Paulo representou a Câmara de Curitiba no Congresso.
O vereador Pedro Paulo (PT), que acompanha com prioridade as políticas nesta área e aplicação do ECA, destaca como maior desafio a sua aplicação efetiva. “O desconhecimento do que realmente representa o ECA ainda é grande, o que de certa forma camufla a gravidade da violação dos direitos de nossa infância.”
De acordo com o parlamentar, o Conselho Tutelar registrou, nos últimos 12 meses, a violação de 18 mil direitos de crianças e adolescentes em Curitiba. São direitos fundamentais conforme o ECA os direitos à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e a proteção no trabalho.
Conselhos Tutelares
O Estatuto foi também o principal tema do VI Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Congressul), em Joinville.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República (SDH/PR), Maria do Rosário, abriu o evento e destacou a importância dos conselhos tutelares para a plena implantação do ECA. “Com o ECA, já avançamos muito na proteção dos nossos jovens, mas ainda temos muitas violações de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que são vítimas de exploração sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente e, para isso, os conselhos têm papel imprescindível”, relatou a ministra, reafirmando a meta do governo federal de universalizar, em dois anos, a presença dos conselhos em todos os municípios brasileiros. Atualmente, segundo a ministra, 98% dos municípios do país já têm unidades tutelares.
Exploração
Ao discursar sobre o tema “Mídia, Infância e Juventude no Brasil”, a ministra denunciou a exploração do universo infantil pelo mercado de consumo. Segundo Rosário, o universo infantil foi transformado em objeto de consumo pela maioria das peças de marketing. Em muitas dessas peças, alertou a ministra, há também o viés da exploração da sexualidade infantojuvenil.
“As redes de exploração sexual infantojuvenil se articulam de várias formas. Precisamos estar preparados para enfrentá-las. Nos últimos anos, está havendo o que chamamos de pedofilização da criança, onde publicações voltadas para o público adulto exibem jovens maiores de 18 anos usando roupas e objetos relacionados ao universo da criança, como roupas de colegial e bichinhos de pelúcia”, denunciou. Este tipo de produto, alertou Rosário, alimenta o mercado que pode ter relação direta com a pedofilia. “Temos que discutir quais padrões éticos estão por trás destes produtos”, questionou a ministra.
O VI Congressul reuniu cerca de 1.500 delegados da região Sul e de outros estados e contou também com a participação de representantes do Paraguai e Argentina. A delegação paranaense foi representada por 300 conselheiros, ONGs e militantes da área da infância. O vereador Pedro Paulo representou a Câmara de Curitiba no Congresso.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba