Aplaudida decisão sobre direito à saúde
O vereador Mario Celso Cunha (PSB) destacou recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédio de alto custo ou tratamentos a pacientes de doenças graves. “Com o julgamento dos ministros, estas pessoas ganharam o direito de receber os medicamentos ou tratamentos pedidos pela via judicial. Trata-se do reconhecimento efetivo do direito à saúde que todo cidadão possui”, avaliou o vereador.
O STF tem sido procurado constantemente pelo governo federal para tentar derrubar decisões judiciais que determinam ao poder público o fornecimento de medicamentos e tratamentos – decisões nas quais se discutem, inclusive, os critérios do fornecimento.
Mario Celso destacou o posicionamento do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que no ano passado, em audiência pública, ouviu diversos segmentos ligados ao setor da saúde e que constatou a necessidade de se redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Para o vereador, o Supremo age com cautela ao não generalizar a decisão.
“O Supremo considera que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada, que já é deficitário”, comentou.
O vereador também destacou a avaliação do ministro Celso de Mello sobre a questão, para quem “o direto à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos, e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população, que é titular desse direito público subjetivo de estatura constitucional, que é o direito à saúde e à prestação de serviços de saúde”, completou.
O STF tem sido procurado constantemente pelo governo federal para tentar derrubar decisões judiciais que determinam ao poder público o fornecimento de medicamentos e tratamentos – decisões nas quais se discutem, inclusive, os critérios do fornecimento.
Mario Celso destacou o posicionamento do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que no ano passado, em audiência pública, ouviu diversos segmentos ligados ao setor da saúde e que constatou a necessidade de se redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Para o vereador, o Supremo age com cautela ao não generalizar a decisão.
“O Supremo considera que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada, que já é deficitário”, comentou.
O vereador também destacou a avaliação do ministro Celso de Mello sobre a questão, para quem “o direto à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos, e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população, que é titular desse direito público subjetivo de estatura constitucional, que é o direito à saúde e à prestação de serviços de saúde”, completou.
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