No dia 3 de janeiro, o vereador Toninho da Farmácia (União) protocolou o primeiro projeto de lei do ano de 2024 na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa assegura às mulheres o direito de escolher serem atendidas por profissionais do sexo feminino na realização de procedimentos que utilizem sedação ou anestesia causadoras de inconsciência parcial ou total. A multa para os estabelecimentos que descumprirem a regra começaria em R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência.

O projeto de Toninho da Farmácia vem na esteira de uma série de medidas discutidas após julho de 2022, quando veio à tona o caso do ex-anestesista Giovanni Bezerra, flagrado abusando sexualmente de uma paciente sedada em trabalho de parto em um hospital do Rio de Janeiro. “Em Maringá, ao menos 15 mulheres foram à polícia denunciar um médico obstetra. Em agosto de 2023, uma paciente recorreu à Polícia Militar, enquanto estava no pronto-socorro, para denunciar um enfermeiro por abuso sexual”, contextualizou.

Novo projeto de Toninho da Farmácia é diferente daquele já apresentado por Borges

A medida proposta por Toninho da Farmácia na Câmara de Curitiba (005.00001.2024) difere de outra, apresentada por Eder Borges (PP), ao permitir que a paciente exija ser atendida por uma mulher nos procedimentos que envolvam sedação, enquanto a anterior trata do direito a um acompanhante durante o procedimento (005.00142.2022 com substitutivo 031.00075.2022). O novo projeto de lei ainda terá que ser avaliado pelas comissões temáticas da CMC. Já a proposta de Borges está apta para ser votada em plenário.

“Hoje, as entidades hospitalares, laboratórios clínicos e centros de saúde, da rede pública e particular, costumam proibir acompanhantes para as pacientes, gerando certo desconforto e receio, em especial às mulheres que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de pessoas estranhas”, diz Toninho da Farmácia, justificando a mudança de foco na solução que a Câmara de Curitiba pode apresentar para o problema. A opção por uma profissional mulher durante o atendimento, diz o parlamentar, não anulará o direito a um acompanhante durante a anestesia parcial ou total.

A exceção são os casos de urgência ou emergência, “[quando] será garantido o acompanhamento de familiar ou, na ausência deste, de qualquer pessoa do sexo feminino, ainda que integrante da equipe profissional, quando não possibilitar a espera da chegada de familiar”. A norma determina que, quando o acompanhamento for feito “por pessoa estranha à família da paciente” a identificação dessa pessoa deverá constar no prontuário de atendimento.

Como é a tramitação de um projeto de lei na Câmara de Curitiba?

Inicialmente, o novo projeto de lei receberá a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Na sequência, ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a prerrogativa de arquivar uma proposta de lei se ela descumprir critérios técnicos. Conquistado o aval da CCJ, só então a proposição poderá avançar e ser discutida pelas demais comissões temáticas, rumo à votação em plenário. Não há um prazo fixo para o trâmite das propostas de lei dentro das comissões, que podem pedir ajustes, fazer diligências e recomendar audiências públicas.

A divulgação dos projetos de lei pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.