Ao todo, 14 projetos de lei devem ser analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (11), que começa às 15h, na Sala das Comissões, subsolo do Palácio Rio Branco. Entre eles está a proposta de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que submete à prefeitura de Curitiba a análise das planilhas de custos sobre os serviços de tratamento de água e esgoto prestados pela Sanepar, antes de praticar reajustes sobre a tarifa (005.00083.2019). O texto proposto ainda determina ao Município a aprovação de revisões ou modificações na lei 15.220/2018, a qual renovou o contrato da capital com a empresa.

Segundo o autor, o reajuste impacta a vida dos cidadãos e do setor produtivo local, elevando o custo final de produtos de diversos segmentos e trazendo prejuízo ao orçamento das classes mais baixas. Aguiar criticou, durante sessão plenária, o reajuste de 12,1% na tarifa aplicado desde o mês de abril. Ele pontuou, por exemplo, que segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a inflação do último ano foi de 4,5%. Já a Sanepar, explica ele, alega que a composição foi calculada pela soma da inflação de 7,56% com 4,56% da terceira parcela do diferimento aprovado na revisão tarifária de 2017  (leia mais).

Também consta na pauta o projeto de resolução da Comissão Executiva que regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho, a inscrição e fruição de trabalho extra em Banco de Horas (004.00002.2019). Na prática, o projeto altera a Resolução 3/2018, vedando a inscrição de horas adicionais em Banco de Horas a servidores do quadro de pessoal permanente à disposição de outros órgãos e servidores do quadro de pessoal permanente ocupantes da Função Gratificada de Assistente Técnico Legislativo, símbolo FGTL-1.

Além disso, o projeto elenca motivos que podem justificar a ausência de servidores ao trabalho, como, por exemplo, participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela instituição, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao "Formulário de Justificativa de Ponto". O projeto também veda o cômputo de horas adicionais, bem como a inscrição em Banco de Horas aos servidores que estejam em viagem a serviço da Câmara, salvo se o deslocamento ocorrer em dia não útil.

Passa ainda pela análise da CCJ a proibição à veiculação de propaganda de fogos de artifício nos espaços reservados à publicidade no mobiliário urbano, proposta por Fabiane Rosa (DC). Segundo ela, “os fogos de artifício ruidosos impõem sofrimento aos que possuem sensibilidade auditiva, além de causarem perturbação gravemente danosa ao meio ambiente, levando pássaros e pequenos animais à morte” (005.00064.2019).

Todas as matérias podem ser conferidas pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).

Serviço Público
Às 8h30, haverá reunião da Comissão de Serviço Público para análise de duas proposições, entre eles a iniciativa de Katia Dittrich (Solidariedade) que regula a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos no SUS (Sistema Único de Saúde) da capital (005.00109.2018). A matéria, que havia sido rejeitada pela CCJ, voltou ao trâmite, após a vereadora submeter ao plenário da Câmara requerimento solicitando a derrubada do parecer contrário emitido pela comissão (leia mais).

A outra proposição é de Rogério Campos (PSC) e estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em tempo real e botão de pânico em todos os veículos cadastrados no serviço de transporte de passageiros por aplicativo (005.00112.2018). A medida englobaria carros de compartilhamento individual regulamentados pelo decreto municipal 1.302/2017.