Análise pela prefeitura sobre reajuste da água segue trâmite na CMC
Nesta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 15 projetos de lei, sendo que 9 deles receberam parecer pelo trâmite regimental, 5 foram devolvidos aos autores para adequações no texto ou anexação de documentos e 1 foi encaminhado para obtenção de mais informações. Entre as propostas acatadas, está a iniciativa de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que submete à análise da Prefeitura de Curitiba as planilhas de custos sobre os serviços de tratamento de água e esgoto prestados pela Sanepar (005.00083.2019).
O texto ainda determina ao Município a aprovação de revisões ou modificações na lei 15.220/2018, a qual renovou o contrato da capital com a empresa. Segundo o autor, o reajuste impacta a vida dos cidadãos e do setor produtivo local, elevando o custo final de produtos de diversos segmentos e trazendo prejuízo ao orçamento das classes mais baixas (leia mais). “O proposta permite à prefeitura verificar a planilha de custos, antes dos reajustes. Temos que trabalhar pela transparência”, frisou Dr. Wolmir. Este projeto não constava na pauta, mas foi incluído após o colegiado acatar o pedido do autor para avaliação da matéria nesta reunião.
Também segue tramitação a proposta de Pier Petruzziello (PTB) para flexibilizar o horário de funcionamento dos shoppings centers da capital (005.00098.2019). A proposta inclui um dispositivo no artigo 2º da lei municipal 7.482/90, a qual disciplina o horário de atendimento ao público externo no comércio e setor de serviços. A lei vigente determina abertura das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados. A intenção é isentar os shoppings desta exigência, assim como são restaurantes, farmácias e hotéis, por exemplo.
Da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente, foi acatado o projeto que extingue os cargos de médico, telefonista, motorista e assistente administrativo do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Curitiba (005.00085.2019).
O texto da proposição esclarece que os atuais ocupantes dos cargos em extinção continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na lei municipal 9.462/1998, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente. “A proposição apresentada visa adequar a prestação de serviço público municipal do Poder Legislativo a hodierna realidade com vistas à racionalização das atividades administrativas”, diz a justificativa da matéria.
Diligência
À Cohab-CT, será encaminhado para obtenção de mais informações o projeto de lei de Edson do Parolin (PSDB) que propõe a integração ao domínio público do sistema viário, das áreas verdes, do salão comunitário, das áreas de convivência e das áreas de preservação permanentes dos Conjuntos Residenciais Parque Iguaçu III e Novo Bairro I, II e III no Bairro Ganchinho, que pertence à Regional Administrativa do Bairro Novo (005.00063.2019). Parolin argumenta que a medida permitirá à Câmara Municipal denominar as ruas locais.
Todas os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
O texto ainda determina ao Município a aprovação de revisões ou modificações na lei 15.220/2018, a qual renovou o contrato da capital com a empresa. Segundo o autor, o reajuste impacta a vida dos cidadãos e do setor produtivo local, elevando o custo final de produtos de diversos segmentos e trazendo prejuízo ao orçamento das classes mais baixas (leia mais). “O proposta permite à prefeitura verificar a planilha de custos, antes dos reajustes. Temos que trabalhar pela transparência”, frisou Dr. Wolmir. Este projeto não constava na pauta, mas foi incluído após o colegiado acatar o pedido do autor para avaliação da matéria nesta reunião.
Também segue tramitação a proposta de Pier Petruzziello (PTB) para flexibilizar o horário de funcionamento dos shoppings centers da capital (005.00098.2019). A proposta inclui um dispositivo no artigo 2º da lei municipal 7.482/90, a qual disciplina o horário de atendimento ao público externo no comércio e setor de serviços. A lei vigente determina abertura das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados. A intenção é isentar os shoppings desta exigência, assim como são restaurantes, farmácias e hotéis, por exemplo.
Da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente, foi acatado o projeto que extingue os cargos de médico, telefonista, motorista e assistente administrativo do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Curitiba (005.00085.2019).
O texto da proposição esclarece que os atuais ocupantes dos cargos em extinção continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na lei municipal 9.462/1998, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente. “A proposição apresentada visa adequar a prestação de serviço público municipal do Poder Legislativo a hodierna realidade com vistas à racionalização das atividades administrativas”, diz a justificativa da matéria.
Diligência
À Cohab-CT, será encaminhado para obtenção de mais informações o projeto de lei de Edson do Parolin (PSDB) que propõe a integração ao domínio público do sistema viário, das áreas verdes, do salão comunitário, das áreas de convivência e das áreas de preservação permanentes dos Conjuntos Residenciais Parque Iguaçu III e Novo Bairro I, II e III no Bairro Ganchinho, que pertence à Regional Administrativa do Bairro Novo (005.00063.2019). Parolin argumenta que a medida permitirá à Câmara Municipal denominar as ruas locais.
Todas os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba