Analisado projeto que pune postos por adulteração
A adulteração no combustível (seja álcool, diesel ou gasolina) vendido pelos postos de abastecimento de Curitiba é considerada infração grave e pode resultar em cassação do alvará do estabelecimento, após aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. A matéria, de autoria do vereador Serginho do Posto (PSDB), começou a ser analisada na reunião desta quarta-feira (13) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e foi distribuída ao presidente Roberto Hinça (PDT), para parecer técnico.
Verificada a legalidade da proposta, que prevê a cassação do alvará de licença e funcionamento do posto onde for constatada adulteração, através de laudo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o projeto seguirá trâmite regimental. Serginho do Posto afirma que “a comercialização de combustível adulterado chegou a níveis insustentáveis. É uma prática ilegal que lesa relações de consumo, implica em evasões fiscais, gerando concorrência desleal com os contribuintes, prejudicando toda a sociedade”.
Inclusão social
A Comissão de Legislação colocou em apreciação outros projetos de lei de igual interesse público, entre eles o do vereador Pedro Paulo (PT) que propõe gratuidade para ligações feitas à Central 156, da Prefeitura. De acordo com o parlamentar, “é um meio de inclusão social”. Considerando a situação sócio-econômica da população, Pedro Paulo acha justo e necessário disponibilizar a prestação deste serviço, verificada em recente audiência pública realizada no bairro de Santa Felicidade. O projeto receberá parecer técnico do vereador Valdemir Soares (PR).
Proposição de Angelo Batista (PP) que trata da instituição do prazo de quatro anos de validade para todos os tipos de cartão-transporte foi distribuído para recebimento de parecer junto com projeto de Tico Kuzma (PPS) sobre a utilização de crachá de identificação aos prestadores de serviço de segurança em casas noturnas, “como forma de tranqüilizar os freqüentadores destes locais”, justifica o parlamentar. A instituição de Programa de Centros de Referência para Atendimento à Mulher, sugerida em projeto de lei pela vereadora Professora Josete (PT), foi mais uma das propostas analisadas na reunião desta quarta-feira. Além de prestar informações, orientação, oferecer proteção e atendimento, a proposta prevê o oferecimento de apoio e orientação jurídica às mulheres.
Ao todo, foram 42 matérias submetidas à apreciação dos integrantes da comissão, que também deliberaram sobre iniciativa do vereador Zé Maria (PPS) para capacitação dos servidores públicos na prestação dos serviços aos portadores de deficiência.
A primeira comissão em importância do Legislativo, por julgar a legalidade e constitucionalidade dos projetos, é composta por Roberto Hinça (PDT) presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma, Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR).
Verificada a legalidade da proposta, que prevê a cassação do alvará de licença e funcionamento do posto onde for constatada adulteração, através de laudo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o projeto seguirá trâmite regimental. Serginho do Posto afirma que “a comercialização de combustível adulterado chegou a níveis insustentáveis. É uma prática ilegal que lesa relações de consumo, implica em evasões fiscais, gerando concorrência desleal com os contribuintes, prejudicando toda a sociedade”.
Inclusão social
A Comissão de Legislação colocou em apreciação outros projetos de lei de igual interesse público, entre eles o do vereador Pedro Paulo (PT) que propõe gratuidade para ligações feitas à Central 156, da Prefeitura. De acordo com o parlamentar, “é um meio de inclusão social”. Considerando a situação sócio-econômica da população, Pedro Paulo acha justo e necessário disponibilizar a prestação deste serviço, verificada em recente audiência pública realizada no bairro de Santa Felicidade. O projeto receberá parecer técnico do vereador Valdemir Soares (PR).
Proposição de Angelo Batista (PP) que trata da instituição do prazo de quatro anos de validade para todos os tipos de cartão-transporte foi distribuído para recebimento de parecer junto com projeto de Tico Kuzma (PPS) sobre a utilização de crachá de identificação aos prestadores de serviço de segurança em casas noturnas, “como forma de tranqüilizar os freqüentadores destes locais”, justifica o parlamentar. A instituição de Programa de Centros de Referência para Atendimento à Mulher, sugerida em projeto de lei pela vereadora Professora Josete (PT), foi mais uma das propostas analisadas na reunião desta quarta-feira. Além de prestar informações, orientação, oferecer proteção e atendimento, a proposta prevê o oferecimento de apoio e orientação jurídica às mulheres.
Ao todo, foram 42 matérias submetidas à apreciação dos integrantes da comissão, que também deliberaram sobre iniciativa do vereador Zé Maria (PPS) para capacitação dos servidores públicos na prestação dos serviços aos portadores de deficiência.
A primeira comissão em importância do Legislativo, por julgar a legalidade e constitucionalidade dos projetos, é composta por Roberto Hinça (PDT) presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma, Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba