A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu pela última vez em 2023, nesta terça-feira (19). Os vereadores emitiram pareceres positivos aos três projetos em pauta, sendo que um deles encerrou o trâmite nos colegiados permanentes do Legislativo e poderá ser incluído na ordem do dia, para a votação pelo plenário, a partir do próximo ano.

De autoria do vereador Dalton Borba (PDT), a proposta amplia a abrangência da lei municipal 8.655/1995, que dispõe sobre a fila prioritária nos supermercados de Curitiba. Com a justificativa de adequar a norma às regras em âmbito federal, a ideia é assegurar o atendimento mais ágil a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com mobilidade reduzida, lactantes e obesos.

A lei municipal 8.655/1995, hoje, diz que a fila prioritária é para a pessoa com deficiência (PcD), idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo (005.00150.2023, com emendas). O relator na Comissão de Acessibilidade, vereador Marcos Vieira (PDT), cita que a ampliação da norma, “sem dúvida, promove a educação de toda a sociedade para o respeito e a inclusão das pessoas mais vulneráveis como condição necessária ao pleno exercício da cidadania”.

As outras duas propostas em pauta também receberam pareceres positivos, mas seguem, em 2024, para a análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. De Pier Petruzziello (PP), projeto de lei trata do uso do RG para atestar a deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, além do TEA (005.00084.2023).

No caso, o documento deverá estar dentro do prazo de validade e comprovar a condição de saúde por meio da inclusão do respectivo símbolo da Classificação Internacional de Doenças (CID). A relatoria foi do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade).

Também avançou a proposta de lei para dispensar os pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) da apresentação de laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico. Autor do projeto, Leprevost justifica que, como a doença autoimune não tem cura, a renovação do laudo não é necessária (005.00172.2023, com emendas). O parecer positivo foi do vereador Toninho da Farmácia (União).

Em 2023, a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da CMC reuniu os vereadores Pier Petruzziello, presidente, Marcos Vieira, vice, Alexandre Leprevost, Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (entenda a função do colegiado permanente).