Ampliação de isenção fiscal para imóvel na pauta do plenário
O plenário da Câmara Municipal analisa em primeiro turno, na próxima segunda-feira (11), proposição de autoria do Executivo para reajustar o valor máximo dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos (ITBI). A ideia é que a unidade habitacional destinada à família inscrita no cadastro da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) possa custar até R$ 85 mil, em caso de primeira transferência, R$ 10 mil a mais que o previsto na última norma.
O texto alteraria a lei complementar 72/2009, que criou incentivos aos empreendimentos destinados a programas habitacionais ligados à Cohab-CT. O Executivo justifica que a proposta é adequar a legislação vigente ao novo parâmetro do Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pelo governo federal. A proposta ainda autoriza a prefeitura a atualizar o valor, na mesma proporção adotada pelo Planalto.
Valet
Já na terça-feira (12), entra em votação no plenário projeto que acrescenta obrigação à norma que regulamenta o serviço de valet na capital. A matéria determina que o recibo emitido pela empresa ao cliente tenha, dentre os itens já previstos, a especificação da quilometragem indicada no hodômetro.
A proposta é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB). Segundo ele, a ideia é coibir que os veículos sejam utilizados de maneira indiscriminada pelos manobristas, “fato que tem ocorrido nas grandes cidades brasileiras”.
A lei municipal referente ao valet, sancionada em 2007, já obriga que o recibo emitido ao usuário tenha nome da empresa prestadora do serviço e do estabelecimento contratante; número do CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; identificação do modelo, marca e placa do automóvel; local onde o veículo foi estacionado, e a frase "A empresa prestadora dos serviços de valet, assim como o estabelecimento, são solidariamente responsáveis por infrações de trânsito e/ou por quaisquer danos causados aos veículos e/ou a terceiros".
Emendas LDO
Começa na terça-feira (12) a apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013. O prazo para as sugestões será de três sessões plenárias consecutivas. Os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisam as proposições no próximo dia 21, enquanto a votação em plenário ocorre em 26 e 27 de junho. Por lei, a aprovação deve ocorrer até o fim do mês, quando se encerra o primeiro período da sessão legislativa.
O texto alteraria a lei complementar 72/2009, que criou incentivos aos empreendimentos destinados a programas habitacionais ligados à Cohab-CT. O Executivo justifica que a proposta é adequar a legislação vigente ao novo parâmetro do Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pelo governo federal. A proposta ainda autoriza a prefeitura a atualizar o valor, na mesma proporção adotada pelo Planalto.
Valet
Já na terça-feira (12), entra em votação no plenário projeto que acrescenta obrigação à norma que regulamenta o serviço de valet na capital. A matéria determina que o recibo emitido pela empresa ao cliente tenha, dentre os itens já previstos, a especificação da quilometragem indicada no hodômetro.
A proposta é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB). Segundo ele, a ideia é coibir que os veículos sejam utilizados de maneira indiscriminada pelos manobristas, “fato que tem ocorrido nas grandes cidades brasileiras”.
A lei municipal referente ao valet, sancionada em 2007, já obriga que o recibo emitido ao usuário tenha nome da empresa prestadora do serviço e do estabelecimento contratante; número do CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; identificação do modelo, marca e placa do automóvel; local onde o veículo foi estacionado, e a frase "A empresa prestadora dos serviços de valet, assim como o estabelecimento, são solidariamente responsáveis por infrações de trânsito e/ou por quaisquer danos causados aos veículos e/ou a terceiros".
Emendas LDO
Começa na terça-feira (12) a apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013. O prazo para as sugestões será de três sessões plenárias consecutivas. Os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisam as proposições no próximo dia 21, enquanto a votação em plenário ocorre em 26 e 27 de junho. Por lei, a aprovação deve ocorrer até o fim do mês, quando se encerra o primeiro período da sessão legislativa.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba