A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, na sessão plenária da próxima segunda-feira (18), projeto de lei com o objetivo de ampliar a garantia de atendimento prioritário nas filas de supermercados da capital. A ideia é alinhar a legislação municipal às novas regras em âmbito federal, assegurando, também, o atendimento mais ágil às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida, lactantes e obesas. 

O vereador Dalton Borba (PDT) é quem propõe a mudança (005.00150.2023). Hoje, a lei municipal 8.655/1995 diz que a fila prioritária é para pessoa com deficiência (PcD), idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo. O atendimento preferencial é obrigatório no caso de supermercados com cinco ou mais caixas.

O autor aponta que a que a lei federal 14.626/2023, em vigor desde julho do ano passado, ampliou os grupos que têm direito ao atendimento prioritário. A norma prevê a oferta de caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, assim como os assentos preferenciais no transporte público.

“A medida visa promover e dar concretude ao princípio constitucional da equidade”, argumenta Borba. “O intuito, basicamente, é diminuir o tempo de espera e propiciar maior bem-estar a estas pessoas”, completa.

O projeto de lei recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba para ajustes da técnica legislativa (033.00014.2023 e 034.00089.2023). Se aprovada em primeiro turno, a proposta retorna à pauta, na sessão da próxima terça-feira (19), para a confirmação pelo plenário.

Conlegis, operação imobiliária e Declaração de Utilidade Pública

A ordem do dia da próxima segunda terá mais três projetos de lei, um para a análise da redação final e dois para a votação em primeiro turno. A redação final é necessária quando a proposta recebe emenda na análise em segundo turno (entenda). De autoria da Comissão Executiva, a matéria altera regras da eleição da Controladoria do Legislativo (Conlegis), órgão da estrutura administrativa de controle interno, criado em 2006. O projeto amplia o rol de servidores que têm direito a se candidatar ao cargo e institui a figura da lista tríplice  (005.00137.2023).

Em primeiro turno, os vereadores decidem sobre mensagem do Executivo para a alienação (venda) de um lote público de 133,15 m², no Campo Comprido. Laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, atribuiu à área o valor de R$ 159 mil (005.00065.2022). A operação imobiliária foi solicitada em 2016 por Nicolau Boscardin Filho, proprietário do terreno vizinho. Os lotes deverão ser unificados.

Completa a pauta projeto de lei para conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Especial José Richa (014.00027.2023). Localizado no bairro Vila Izabel, o estabelecimento da rede pública estadual de ensino atende crianças, adolescentes e adultos com deficiência. A iniciativa é da Professora Josete (PT).

Depois dos projetos de lei, os vereadores avaliam as proposições da segunda parte da ordem do dia, como requerimentos e sugestões à Prefeitura de Curitiba. Na manhã da próxima segunda, uma das votações previstas sugere ao Executivo liberar o uso das vagas do EstaR Eletrônico às pessoas idosas e com deficiência (PcD), por até uma hora (205.00086.2024). A proposta é de Herivelto Oliveira (Cidadania).

O plenário se reúne de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas. A Câmara de Curitiba transmite as sessões, em tempo real, em seus canais no YouTube e no Facebook. 

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