Depois de cancelar sua agenda quinzenal na semana passada, a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou sua reunião nesta terça-feira (3), antes da sessão plenária, para a votação de duas propostas de lei. O destaque da pauta é a proposta que regulamenta o serviço de mototáxi em Curitiba. Além deste colegiado, outros dois devem ser reunir amanhã, o de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, e o de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto de lei que libera a circulação dos mototáxis em Curitiba está sob a análise do colegiado de Serviço Público desde abril deste ano e retorna à pauta do grupo após ter sido devolvido ao gabinete parlamentar para que fossem feitas adequações técnicas. A matéria altera duas leis municipais: a que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros e a que regulamenta o serviço de motofrete. Hoje, a legislação municipal proíbe a circulação de mototáxis na cidade, mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores.

Pela regulação sugerida, a ideia é que as motocicletas atendam aos seguintes pré-requisitos: ter no máximo cinco anos de fabricação; potência entre 150 cilindradas e 400 cilindradas; motor de quatro tempos, cuja queima de combustível e de óleo ocorrem separadamente; e placa na cor vermelha - obrigatória para os veículos de aluguel, tanto para transportar pessoas quanto cargas (005.00019.2022, com substitutivo geral 031.00090.2022). O autor da matéria é Zezinho Sabará (PSD).

Além desta iniciativa, a Comissão de Serviço Público vota uma operação imobiliária. Na proposta, a Prefeitura de Curitiba pede autorização da CMC para vender um lote no bairro Capão Raso, com 89,67 m² e que foi avaliado em R$ 88 mil pela comissão técnica do Executivo. Neste caso, o pedido de compra foi formalizado em 2012 pelo dono do lote contíguo, Antônio Carlos Pontes Coelho (005.00045.2024). Para justificar a operação, o projeto de lei anota que “o interessado firmou Termo de Concordância com relação à avaliação efetuada pela CAI, além de arcar com as despesas referentes às escrituras e registros respectivos”.

Compete a este colegiado elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB).  

Direitos Humanos analisa combate à importunação sexual nos estádios

A Comissão de Direitos Humanos também marcou uma agenda para amanhã, para após a sessão plenária. O colegiado vai deliberar sobre um único projeto de lei: a iniciativa que dispõe sobre o combate permanente à importunação sexual nos estádios de futebol da capital paranaense (005.00029.2023, com o substitutivo 031.00069.2023). A proposta sugere um protocolo de atendimento das vítimas e cooperação com autoridades policiais. O substitutivo atende a recomendações da CCJ quanto à técnica legislativa, mas não acata a sugestão para que a campanha fosse incluída na lei municipal 15.883/2021, que trata do combate ao assédio no transporte coletivo. A autoria é de Maria Leticia (PV).

A função deste colegiado é exarar parecer sobre matéria atinente ao ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), vice-presidente; Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba (Solidariedade) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.