Quatro projetos de lei estão na pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização desta semana. O destaque é a iniciativa que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos da capital. O colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem agenda para esta quarta-feira (8), às 14 horas, na Sala das Comissões, que fica no subsolo do Palácio Rio Branco. 

A Economia deverá deliberar sobre o substitutivo geral ao projeto original (005.00247.2021). Neste novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de o pagamento pelo uso das bicicletas ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.

Também foi suprimida a permissão aos usuários de devolver livremente as bicicletas, mesmo fora dos pontos referidos, o que acarretaria à operadora do serviço a obrigação de recolhimento das bicicletas em um prazo de duas horas. Foram retiradas, ainda, a obrigatoriedade de equipar os modais com o sistema GPS e a possibilidade da responsabilização civil e criminal do usuário por danos à propriedade pública. 

Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). 

A autoria do substitutivo é dos vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT). Também assinavam o projeto de lei original os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas. Outras mudanças no texto original podem ser acessadas aqui. 

Na Comissão de Economia, a relatoria da proposta está com o vereador Hernani (Republicanos). A matéria chegou a ser incluída na pauta do colegiado há 15 dias, mas não foi votada porque sofreu um pedido de vista regimental de João da 5 Irmãos (MDB). É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião é nesta quarta, às 14h, na Sala das Comissões. O colegiado de Economia é presidido por Serginho do Posto (União) e tem Indiara Barbosa (Novo) na vice-presidência. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani, João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete. 

Urbanismo avalia tolerância de 15 minutos do EstaR

Também nesta quarta-feira, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem agenda para avaliar cinco projetos de lei. Um deles é o que altera a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), propondo uma tolerância de 15 minutos, sem cobrança. Apresentada em abril de 2022, inicialmente a proposta estabelecia que motoristas poderiam usar a vaga do EstaR por até 30 minutos, sem precisarem pagar a taxa (005.00082.2022). 

O intuito dos autores, Professor Euler (MDB) e Denian Couto (Pode), ex-vereador e hoje deputado estadual, é incentivar a rotatividade das vagas. No ano passado, eles protocolaram uma emenda modificativa que reduziu o tempo de tolerância proposto, de meia hora para 15 minutos (034.00105.2023). No colegiado, a relatoria está sob a responsabilidade de Rodrigo Reis (PL). 

A Comissão de Urbanismo tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo tem cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis, vice-presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (PSD). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.

Lei de Proteção a Órfãos do Feminicídio na pauta da Saúde

A proposta que cria a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio será avaliada pela Comissão de Saúde e Bem-Estar. Na reunião, que também acontece na quarta, após a sessão plenária, os membros deverão analisar o parecer de Pastor Marciano Alves (Republicanos), relator da proposta. A matéria, na prática, visa a oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças (005.00186.2023).

Na proposição, há um item que exige que o poder público crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos. O objetivo da iniciativa é "assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes". A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade. A iniciativa é dos vereadores Dalton Borba (Solidariedade) e Hernani (Republicanos).

A função do colegiado de Saúde é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. São integrantes do colegiado: João da 5 Irmãos, presidente; Noemia Rocha (MDB), vice; Alexandre Leprevost (União), Pastor Marciano Alves e Oscalino do Povo (PP). As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.