Nesta terça-feira (29), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 23 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que pretende ampliar e desburocratizar a venda de publicidade no sistema de transporte coletivo da capital. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Desde 2015, a Lei do Transporte Coletivo prevê que a receita obtida com a venda de publicidade nos ônibus de Curitiba seja usada para baratear o custo do serviço público para a população, mas, nesses oito anos, esse dispositivo não foi colocado em prática pelo Executivo. No esforço de dar uso para a norma, Amália Tortato (Novo) apresentou o projeto de lei (005.00067.2023). A ideia é alterar a lei municipal 12.597/2008, modernizando a redação do artigo 25-A, que trata da publicidade nos ônibus e que foi acrescentado à norma.

Na justificativa, a autora explica que pediu informações à Urbs sobre a inércia na aplicação do dispositivo (062.00456.2022), ao que a gerenciadora do transporte na cidade, vinculada à Prefeitura de Curitiba, pôs a culpa na redação do artigo 25-A. O principal impasse é que a Urbs só pode comercializar a venda de publicidade externa nos ônibus após o Executivo expedir um decreto regulamentando a operação. Nesse sentido, o novo artigo 25-A, proposto por Tortato, retira esse requisito e amplia os locais e tipos de publicidade que poderão ser comercializados pela Urbs, prevendo, inclusive, anúncios sonoros dentro dos ônibus e a venda de “naming rights” de estações-tubo, terminais e linhas de ônibus.

Se for aprovado pela pela CMC, o projeto de lei permitirá a venda de publicidade nos espaços externos e internos dos ônibus e outros veículos da frota do sistema de transporte, assim como nos mobiliários urbanos vinculados ao sistema de transporte coletivo, como paradas de ônibus, estações-tubo e terminais. Em ambos os casos, anúncios sonoros dentro dos veículos e espaços da Urbs também poderão ser ofertados aos anunciantes.

Em junho, o texto esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça que, acompanhando voto por mais informações de Dalton Borba (PDT), decidiu por remetê-lo a uma consulta à Urbs, para que este se manifestasse sobre seu teor. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, o projeto de lei voltaria à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Sem que o Executivo, por meio da Urbs, se manifestasse sobre a matéria, esta agora retorna à pauta da CCJ para que o colegiado delibere sobre novo parecer. E Dalton Borba já sinalizou que seu voto será pelo trâmite regimental.

Anúncios em ônibus é uma das 23 pautas do colegiado

A pauta da CCJ inclui outros 22 projetos. Um exemplo é a proposta que pretende isentar quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral do custo da inscrição em concursos públicos municipais (005.00080.2023). A matéria também chegou a ser discutida na CCJ, no final de junho, mas o relator, Rodrigo Reis (União) decidiu encaminhar a iniciativa à Prefeitura de Curitiba para que a administração se posicionasse a respeito de como a medida poderia afetar as finanças do Município.

Inspirado por uma ideia apresentada ao Banco de Ideias Legislativas da Câmara, o texto é assinado por Marcelo Fachinello (Pode) e tem a coautoria dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Noemia Rocha (Noemia Rocha), Oscalino do Povo (PP), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Sargento Tania Guerreiro (União) e Sidnei Toaldo (Patriota).

Também estão na lista de matérias a serem analisadas amanhã, entre outras, a Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas (005.00119.2023), de Giorgia Prates, Herivelto Oliveira e Professor Euler (MDB); a matéria que iguala pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência, para que elas também tenham acesso às vagas exclusivas de estacionamento (005.00125.2022), de Maria Leticia; e projeto de lei que determina que os estabelecimentos de atendimento veterinário da capital paranaense informem todos os casos suspeitos de maus-tratos à Rede de Proteção Animal (005.00135.2023), de Leonidas Dias (Solidariedade).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

Sobre a CCJ

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Dalton Borba e Rodrigo Reis, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Toninho da Farmácia (União) e Mauro Ignácio (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.