Nesta terça-feira (7), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza sua agenda semanal para analisar 20 projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre os destaques da pauta – disponível para consulta aqui – está o que pretende proibir a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para veículos de duas rodas. A reunião será presencial, no Palácio Rio Branco, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

A matéria que mantém o estacionamento gratuito para motocicletas e bicicletas (005.00080.2022) é de autoria de Tito Zeglin (PDT), que pretende que o EstaR Eletrônico seja estendido a esses veículos. “O papel que os motoboys exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade das vagas para motos em toda nossa cidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal de transporte”, defende. O projeto chegou a ser incluído na pauta da CCJ, na semana passada, mas recebeu pedido de vista de Marcelo Fachinello (PSC). No colegiado, está sob a relatoria de Renato Freitas (PT). Saiba mais sobre a iniciativa, clicando aqui. 

Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça também deverá analisar a proposta do Executivo que pretende alterar o Código de Obras de Curitiba (lei municipal 11.095/2004) com o objetivo de acabar com a insegurança jurídica relacionada a “taxas de cartório” (005.00075.2022). “A redação atual do artigo 6º da lei 11.095/2004 tem gerado muitas controvérsias no âmbito judicial quanto à extensão da isenção de pagamentos de emolumentos às sociedades de economia mista e às empresas públicas”, alerta a Prefeitura de Curitiba, que quer que os vereadores concordem em acrescentar no Código de Obras que “a isenção [dos emolumentos] não se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas”. O relator do projeto na CCJ é Mauro Ignácio (União). 

Ainda retornam à pauta da CCJ, os projetos que estavam, desde a última reunião, sob vista de Dalton Borba (PDT) e de Fachinello: o que implanta o programa Vida Saudável - Atividade Física na Academia ao Ar Livre na capital (005.00301.2021) - de Marcos Vieira (PDT); e o de duas operações imobiliárias da Prefeitura de Curitiba (005.00089.2022 e 005.00066.2022). 

A relação completa das propostas que serão debatidas pelo colegiado está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC, para consulta basta clicar aqui. Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. 

Serviço Público
Amanhã, às 8h15, a Comissão de Serviço Público promove sua agenda quinzenal para avaliar 6 propostas de lei, sendo o destaque da pauta o projeto de lei que institui o Programa Municipal Renda Solidária (005.00076.2021). A versão mais atual do projeto, o substitutivo geral 031.00023.2021, prevê que pessoas em situação de rua, moradoras de ocupações, beneficiárias do Bolsa Família, registradas no Cadastro Único como famílias em extrema pobreza e trabalhadores ambulantes, desde que com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, receberiam um auxílio da Prefeitura de Curitiba.  

Em março, a proposta havia sido encaminhada pela Comissão de Economia para consulta à Fundação de Ação Social (FAS) e, ao retornar ao Legislativo, o prazo de análise por este colegiado havia se encerrado, sendo, então, enviado ao Serviço Público sem parecer final. A autoria é dos vereadores Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Maria Leticia (PV), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete, Renato Freitas (PT) e Salles do Fazendinha (DC). Na Comissão de Serviço Público, o texto está sob a relatoria do presidente, Ezequias Barros (PMB). Confira aqui a pauta completa do colegiado. 

Outras comissões
Na quarta-feira (8), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar 15 propostas de lei, das quais 9 são de iniciativa da Prefeitura de Curitiba. É o caso do projeto de lei orçamentária que pede a abertura do crédito adicional especial, no valor de R$ 223,5 mil, que remaneja recursos do próprio Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). O objetivo é que o órgão possa pagar sentenças judiciais não previstas pela LOA de 2022 (013.00003.2022). A peça orçamentária é relatada por Serginho do Posto (União), que também preside o colegiado. A pauta completa já pode ser consultada aqui. 

No mesmo dia, porém às 8h15, haverá a agenda quinzenal da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI para avaliar, entre outras propostas, a que regula a inclusão de tecnologias digitais no processo de emissão e fiscalização dos alvarás (005.00201.2021), apresentada pelo Professor Euler (MDB) e que está sob a relatoria de Toninho da Farmácia (União). Esta comissão é presidida por Mauro Bobato (Pode). A lista de projetos a serem avaliados deverá ser divulgada na véspera. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.