Nesta terça-feira (21), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para votar 34 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Alguns deles já passaram pela análise do colegiado e voltam à pauta para novo parecer. Porém, o destaque da agenda está estreando no colegiado: é a proposta para uma nova regulamentação do uso das câmeras corporais e nas viaturas da Guarda Municipal.

Em novembro do ano passado, a maior parte do plenário foi contrária a um projeto com o objetivo de fixar em lei o instrumento, hoje previsto em um decreto. Só que uma nova proposta, assinada pelos vereadores Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (PDT), foi protocolada na Casa no fim de maio (005.00113.2023). Segundo os autores, a edição da lei pretende “tornar a medida [uma] política pública de Estado, isto é, definitiva, e não [uma] política de governo”.

A proposta determina que os uniformes e as viaturas da Guarda Municipal contenham um sistema de captura de audiovisual e de georreferenciamento, que permaneceria ligado durante o exercício das atividades profissionais. Em outras palavras, no curso das abordagens, no acompanhamento a veículos ou em perseguições a pessoas a pé, em fiscalizações de trânsito ou ambientais, no atendimento a acidentes, catástrofes e em calamidades em geral.

Ainda conforme o projeto de lei, as gravações seriam armazenadas por, no mínimo, cinco anos e poderiam ser solicitadas, pelas partes interessadas, de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a lei federal 13.709/2018. Na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União). 

Outros projetos

Alvos de pedidos de vistas na semana passada, quatro projetos de lei retornam à pauta da CCJ de amanhã. São elas: a isenção de IPTU para pessoas com deficiência (002.00003.2023), de Pier Petruzziello (PP); a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes (005.00116.2023), dos vereadores Marcos Vieira (PDT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT); a oferta de pré-natal e parto acompanhado de intérprete de Libras (005.00077.2023), de Giorgia Prates; e a matéria que regula incentivos para aquisição de imóveis de interesse social (005.00103.2023), da Comissão de Participação Legislativa. 

As vistas foram solicitadas por Amália Tortato (Novo), Dalton Borba (PDT) e Bruno Pessuti (Pode), este último presidente da comissão.É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

Outras matérias que devem ser discutidas amanhã são: o substitutivo geral de Sargento Tânia Guerreiro (União) (031.00026.2023) que inclui, na lei que regulamenta a concessão de honraria pela Câmara Municipal, do prêmio Rachel Genofre, em reconhecimento do trabalho de pessoa física ou jurídica (não governamental) que tenha se destacado em ações a favor de crianças vitimizadas ou abusadas sexual e psicologicamente (002.00005.2023); e a proposta para que o Pix seja usado para pagamento de taxas e multas em Curitiba (005.00121.2023), de Marcelo Fachinello (Pode). 

A relação completa dos projetosa serem analisados está disponível no SPL, basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Pessuti, Amália Tortato, Dalton Borba e Mauro Ignácio, também são integrantes do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Serviço Público

Cancelada na semana passada, a agenda quinzenal da Comissão de Serviço Público será amanhã, após a sessão, para análise de sete propostas de lei. Uma delas é a da Prefeitura de Curitiba que institui o Programa Alimento Solidário, voltado à aquisição de produtos da agricultura familiar (005.00187.2022). Conforme a justificativa do Executivo, a ideia é garantir o direito social à alimentação, exigido pela Constituição, proteger o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e promover a soberania alimentar. No colegiado, o texto está sob a relatoria de Tito Zeglin (PDT).

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete e Tito Zeglin. O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.

As reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.