A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem agenda confirmada para esta terça-feira (24), às 14h, para avaliar diversos projetos em tramitação. Entre eles está a proposta que institui a reserva de pelo menos 5% das vagas dos concursos públicos municipais para aqueles que possuem algum tipo de deficiência. Além da CCJ, nesta semana, as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização; de Serviço Público; e de Urbanismo, Obras Públicas e TI também têm reuniões marcadas.

De iniciativa de Pier Petruzziello (PP), a matéria (005.00044.2022) foi apresentada à CMC para destinar uma parte das vagas de concursos públicos municipais para pessoas com deficiência (PcDs). Para isso, define que a convocação para nomeação ou contratação respeitará sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas. O objetivo do projeto é adequar a legislação para que o percentual mínimo de reserva de vagas seja de 5% em face da classificação obtida, podendo chegar até o percentual máximo de 20%. O relator da matéria é Mauro Ignácio (União).

Também está na pauta da comissão, o projeto para que hospitais e maternidades, públicos e privados, ofereçam treinamento para os pais – antes da alta do bebê recém-nascido – sobre primeiros socorros em casos de acidentes e prevenção à morte súbita. A proposta (005.00047.2022) é de João da 5 Irmãos (União) e está sob a relatoria de Denian Couto (Pode).

A CCJ também deve votar pareceres a propostas de lei que estavam na pauta da semana passada, mas permaneceram no colegiado a pedido de vista de diferentes vereadores. É o caso do projeto de lei complementar da Prefeitura de Curitiba que atualiza as leis complementares 40/2001 e 108/2017, que são, respectivamente, o Código Tributário e as regras de cobrança do ITBI na capital do Paraná (002.00004.2022). O parecer de Denian Couto não chegou a ser votado porque Amália Tortato (Novo) pediu mais tempo para analisar o texto.

A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado estará disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC ainda nesta segunda-feira (23). Presidido por Osias Moraes, cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.

Serviço Público
Amanhã, a Comissão de Serviço Público também tem agenda confirmada. Às 8h15, se reúne para analisar 5 projetos em tramitação. Entre eles, está o de Professora Josete (PT) que assegura às concurseiras lactantes o direito de amamentar seus filhos durante as provas dos concursos públicos a serem realizados pela administração da cidade (005.00020.2022). O texto está sob a relatoria de Ezequias Barros (PMB), que preside o colegiado. Confira aqui a pauta completa.

Outras comissões
Na quarta-feira (25), às 14h, a Comissão de Economia se reúne para votar, entre outros projetos, a proposta de Professor Euler (MDB) que garante a prioridade de matrícula, em escolas públicas municipais de ensino integral, a alunos órfãos e sem tutela garantida (005.00213.2021, com substitutivo geral 031.00007.2022). A relatora da matéria é Professora Josete. A comissão é presidida por Serginho do Posto (União).

No mesmo dia, porém às 8h15, haverá reunião da Comissão de Urbanismo para avaliar, entre outras iniciativas, a de Tito Zeglin (PDT) que propõe a criação do Polo Gastronômico do Capão Raso e Novo Mundo (005.00038.2022). O projeto está sob a relatoria de Sidnei Toaldo (Patriota). O colegiado tem, na presidência, o vereador Mauro Bobato (Pode).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.