Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai analisar se libera ou não a tramitação da proposta que promove mudanças na Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos. Aprovada há três anos pelo Legislativo, a lei municipal 15.824/2021 precisa ser reestruturada para “facilitar a sua aplicação” e “otimizar a sua utilização no dia a dia daqueles profissionais encarregados de desenvolver e aprovar os projetos de ocupação de imóveis na cidade”. 

Em 2020, a Câmara de Curitiba concordou em fixar na Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos diversas regras antes dispersas em decretos e outros instrumentos regulatórios, dando mais segurança jurídica e capacidade de planejamento aos empreendimentos na área. A ideia era estimular a construção civil e o setor imobiliário a ampliarem projetos de uso misto (residencial e comercial), ao abrir exceções aos limites da Lei de Zoneamento. O texto foi aprovado com quatro emendas dos vereadores, tornando-se a lei 15.824/2021. 

A proposta de revisão da legislação foi apresentada na CMC pela Prefeitura de Curitiba e revoga a norma 15.824/2021, apresentando uma redação nova para a regulamentação dos prêmios e incentivos construtivos (005.00006.2024). A versão atualizada é maior do que a anterior, que tinha cerca de 90 itens, divididos em 26 artigos de lei, ante os 110 itens, dispostos em 37 artigos, da versão enviada para discussão na Câmara de Vereadores. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, ele diz que “buscou-se a simplificação da redação, com ênfase nas definições dos incentivos e prêmios, em consonância com os conceitos da lei 15.511/2019 [Lei de Zoneamento]”.

Na descrição do projeto, o Executivo informa que “foi incluída a definição das condições especiais de ocupação”, que acrescentou “novos assuntos” como os incentivos para as Zona Central (ZC) e Zona Centro Cívico (ZCC) “até então previstos em decreto”, além de um capítulo para os “incentivos construtivos aos imóveis do patrimônio ambiental cultural” (acompanhada de uma alteração na Lei de Zoneamento para que eles possam receber incentivos à restauração). 

Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria do projeto de lei está com o vereador Bruno Pessuti (Pode), que preside o colegiado. 

Duas matérias com vistas retornam à pauta: bicicletas e espaços playpet

Objetos de pedido de vista na semana passada, duas propostas de lei retornam à pauta da CCJ nesta terça-feira. A primeira é a que trata da regulamentação do serviço de oferta de bicicletas de uso compartilhado em Curitiba (005.00247.2021), de autoria dos vereadores Maria Leticia (PV), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), da deputada federal Carol Dartora (PT-PR) e dos deputados estaduais Flavia Francischini (União) e Renato Freitas (PT). A outra é a que pretende regulamentar lei de 2019 que criou espaços playpet (005.00223.2023), de Nori Seto (PP). 

As iniciativas estão sob a relatoria dos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Angelo Vanhoni (PT), respectivamente. Na última reunião da CCJ, as vistas foram solicitadas por Toninho da Farmácia (sem partido) e Bruno Pessuti. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no SPL - Sistema de Proposições Legislativas.

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Indiara Barbosa, Mauro Ignácio (sem partido), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (sem partido) e Toninho da Farmácia. As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Saúde vota projeto que facilita identificação de PcD

Nesta quarta-feira (27), após a sessão plenária, será realizada a agenda da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social para deliberação de quatro projetos de lei. Um deles é o que propõe facilitar a identificação de pessoas com deficiência (PcD) permanente (005.00084.2023, com substitutivo geral 031.00064.2023). A matéria tem o objetivo de desburocratizar o acesso da PcD aos serviços públicos municipais. 

Para isso, o texto estabelece que a carteira de identidade (RG) possa ser usada para comprovar a deficiência permanente do contribuinte – deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, além do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – quando ele precisar ser atendido em equipamentos públicos ou buscar a concessão de benefícios sociais. A autoria do projeto é de Pier Petruzziello (PP).O relator é Oscalino do Povo (PP).

Além de Oscalino, são integrantes do colegiado: João da 5 Irmãos (sem partido), presidente; Noemia Rocha, vice-presidente; Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pastor Marciano Alves (Republicanos). A função da Saúde é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.